sexta-feira, 21 de dezembro de 2018

DECRETO Nº 18.184, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.


DOM n.º 2.428, de 21 de dezembro de 2018

DECRETO Nº 18.184, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre o ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, na forma e nos dias que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina,

CONSIDERANDO as festividades alusivas ao Natal e Ano Novo, momento em que as famílias reúnem-se em confraternizações e renovam os votos de paz, amor e esperança; e

CONSIDERANDO, ainda, que muitos servidores deslocam-se para outros municípios e até outros estados, para comemorar estas importantes datas com os seus familiares,

DECRETA:

Artigo único. Fica facultado, aos servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, o registro de frequência nos dias 24 de dezembro de 2018 e 31 de dezembro de 2018, ressalvados os serviços essenciais e de interesse público prestados pelo Município à população, que deverão ser realizados normalmente, em especial aqueles, no âmbito da Fundação Municipal de Saúde - FMS, com servidores que trabalham em regime de plantão, nos estabelecimentos de saúde envolvidos em campanhas de vacinação e nos estabelecimentos de saúde que prestam serviços 24h por dia, bem como os serviços prestados pelos Agentes de Trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 14 de dezembro de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina
RAIMUNDO EUGÊNIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA
Secretário Municipal de Governo


DECRETO Nº 18.183, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.


DOM n.º 2.428, de 21 de dezembro de 2018

DECRETO Nº 18.183, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.

Cria a Unidade de Execução Municipal – UEM, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, com a finalidade de coordenar e supervisionar a execução do Projeto inserido no Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros - PNAFM, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e em atenção ao Ofício nº 787/2018, da SEMF,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Unidade de Execução Municipal – UEM, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, com a finalidade de coordenar e supervisionar a execução do Projeto inserido no Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros - PNAFM.

Art. 2º A UEM será composta pelos seguintes membros:

I – Coordenador Geral – Francisco Canindé Dias Alves, Bacharel em Ciências da Computação - Secretário Municipal de Finanças;

II – Coordenador Técnico – Alexandre Wilson Castelo Branco Couto de Sousa, engenheiro e bacharel em direito, Coordenador Especial da Receita;

III – Coordenadora Administrativa – Jhamille Wellenn Almeida Vasconcelos Cardoso, arquiteta e urbanista e administradora, Secretária Executiva de Planejamento Urbano;

IV – Coordenador Financeiro – Eduardo Andrade Speeden, administrador, Coordenador do Orçamento;

V – Assistente de Monitoramento e Avaliação – Carmen Neudélia Corrêa de Carvalho, economista, Coordenadora de Captação de Recursos.

Art. 3º Os membros da UEM deverão exercer as atribuições requeridas pelo PNAFM descritas no Módulo 1, Capítulo II, Item 2, do Manual Operacional do Programa - MOP.

Art. 4º Fica determinado que os servidores da Prefeitura deverão prestar todo o apoio necessário à implementação do Projeto.

Art. 5º As atividades dos membros nesta Unidade de Execução Municipal não serão remuneradas, constituindo-se serviço público relevante.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 14 de dezembro de 2018.

RAIMUNDO EUGÊNIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA
Secretário Municipal de Governo
FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

LEI COMPLEMENTAR Nº 5.320, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018


DOM n.º 2.428, de 21 de dezembro de 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 5.320, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os incisos VII e XIII, do art. 7º, da Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000, com alterações posteriores, passam a vigorar acrescidos, respectivamente, do cargo comissionado de “Chefe da Assessoria Jurídica da FMS”, cargo privativo de servidores efetivos da Administração Municipal de Teresina-PI que sejam bacharéis em Direito, com atribuições de chefiar, coordenando, supervisionando e orientando as atividades desenvolvidas pelos advogados e demais servidores lotados na assessoria jurídica da FMS; e do cargo comissionado de “Chefe de Coordenadoria Regional de Saúde”, cargo privativo de servidores efetivos da Administração Municipal de Teresina-PI, com atribuições de chefiar, coordenando, supervisionando e orientando as atividades desenvolvidas pelos demais servidores lotados na Coordenadoria Regional de Saúde respectiva.

Art. 2º O ANEXO 15 (FMS) – referente aos cargos em comissão e funções gratificadas da Fundação Municipal de Saúde-FMS –, da Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000, com alterações posteriores, passa a vigorar, no quadro
Nível Central, acrescido dos seguintes cargos:
“01 (um) cargo comissionado – Chefe da Assessoria Jurídica da FMS – Símbolo Especial”, cargo privativo de servidores efetivos da Administração Municipal de Teresina-PI que sejam bacharéis em Direito, com atribuições de chefiar, coordenando, supervisionando e orientando as atividades desenvolvidas pelos advogados e demais servidores lotados na assessoria jurídica da FMS;
“01 (um) cargo comissionado – Chefe de Gerência Executiva da FMS - Símbolo Especial”, aumentando dos atuais 34 (trinta e quatro) para 35 (trinta e cinco) cargos comissionados de Chefe de Gerência Executiva da FMS, com atribuições de chefiar, coordenando, supervisionando e orientando as atividades desenvolvidas pelos servidores lotados na respectiva Gerência Executiva da FMS;
“02 (dois) cargos comissionados – Assessor Técnico – Símbolo Especial”, cargo privativo de servidores efetivos da Administração Municipal de Teresina-PI, com atribuições de assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções, auxiliando diretamente nas tomadas de decisões e execução de demais tarefas administrativas;
“04 (quatro) cargos comissionados – Chefe de Coordenadoria Regional de Saúde – Símbolo Especial”, cargo privativo de servidores efetivos da Administração Municipal de Teresina-PI, com atribuições de chefiar, coordenando, supervisionando e orientando as atividades desenvolvidas pelos demais servidores lotados na Coordenadoria Regional de Saúde respectiva; e
“04 (quatro) cargos comissionados – Chefe de Secretaria de Coordenadoria Regional de Saúde – Símbolo DAM-3”, cargo privativo de servidores efetivos da Administração Municipal de Teresina-PI, com atribuições de chefiar, coordenando, supervisionando e orientando as atividades desenvolvidas pelos demais servidores lotados na Secretaria da Coordenadoria Regional de Saúde respectiva.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 21 de dezembro de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.

RAIMUNDO EUGÊNIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA
Secretário Municipal de Governo

LEI Nº 5.317, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.


DOM n.º 2.428, de 21 de dezembro de 2018

LEI Nº 5.317, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir escala extraordinária, em razão de operações planejadas, durante o período de folga dos Guardas Civis Municipais, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a escala extraordinária, em razão da realização de operações planejadas, durante o período de folga dos membros da Guarda Civil Municipal de Teresina.

§ 1º A escala extraordinária durante o período de folga a que se refere esta Lei é de natureza voluntária e a operação deverá ser planejada pela Secretaria Municipal da Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, em turnos de 6 (seis) ou 12 (doze) horas, conforme a natureza do trabalho.

§ 2º Os valores a serem pagos, em razão da participação de Guardas Civil Municipais em escalas extraordinárias, serão de R$ 100,00 (cem reais) pelo turno de 6 (seis) horas, e R$ 200,00 (duzentos reais) pelo turno de 12 (doze) horas.

§ 3º O pagamento e desembolso financeiro de que trata esta Lei está condicionado à efetiva realização das operações e à liberação dos recursos correspondentes pelo Tesouro Municipal.

Art. 2º Não poderão participar da escala extraordinária, durante o período de folga, o Guarda Civil Municipal que:

I - tenha sofrido pena disciplinar de suspensão;

II - tenha faltado ao serviço, de maneira não justificada, no período de 30 (trinta) dias antes da realização da operação planejada;

III - tenha sido condenado em processo penal.

Parágrafo único. Ficará temporariamente impedido de ser escalado, durante o período de folga, o Guarda Municipal que estiver com o porte de arma negado ou vencido, respondendo a processo administrativo disciplinar ou processo criminal.

Art. 3º O pagamento dos valores referentes à participação dos Guardas Civis Municipais, em escala extraordinária, durante o período de folga, previstos nesta Lei, possuem natureza indenizatória, sendo vedada a sua incorporação à remuneração ou os proventos de inatividade.

§ 1º O valor correspondente ao pagamento pela participação dos Guardas Civis Municipais, em escala extraordinária, durante o seu período de folga, de que trata esta Lei, não será computado para o cálculo de nenhuma outra vantagem de natureza remuneratória, do abono constitucional de férias, do décimo terceiro salário e do teto remuneratório aplicável aos ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal.

§ 2º Sobre os valores pagos, referentes à participação dos Guardas Civis Municipais, em escala extraordinária, durante o período de folga, não incidirá contribuição previdenciária.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, se necessário, para a implementação desta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 21 de dezembro de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.

RAIMUNDO EUGÊNIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA
Secretário Municipal de Governo

LEI Nº 5.314, 14 DE DEZEMBRO DE 2018


DOM n.º 2.428, de 21 de dezembro de 2018.

LEI Nº 5.314, 14 DE DEZEMBRO DE 2018.

Acrescenta a alínea “g” ao item 1, do inciso I, do art. 26, da Lei nº 5.278, de 5 de julho de 2018, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ

 Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item 1, do inciso I, do art. 26, da Lei nº 5.278, de 05.07.2018, passa a vigorar acrescido da alínea “g”, com a seguinte redação:

“Art. 26. .........................................................................................................
I - ...................................................................................................................
g) Procurador: 5 vagas
......................................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 14 de dezembro de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.

RAIMUNDO EUGÊNIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA
Secretário Municipal de Governo.

quinta-feira, 20 de dezembro de 2018

Secretaria Municipal de Finanças - SEMF



Temas relacionados





Secretaria Municipal de Finanças - SEMF









Cria a Unidade de Execução Municipal – UEM






Cria a Unidade de Execução Municipal – UEM, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, com a finalidade de coordenar e supervisionar a execução do Projeto inserido no Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros - PNAFM, na forma que especifica.




PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR


Prescrição da ação disciplinar

                    A administração pública municipal de Teresina-PI nos termos da Lei nº 2.138/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), possui o dever de punir seus servidores de todas as infrações que tiver conhecimento, mas cumpre informar que as penalidades devem ser aplicadas dentro de um lapso temporal, contados da data em que o fato se tornou conhecido, pois não é permitido em nosso ordenamento, a possibilidade de haver punições imprescritíveis.

                    Nesse sentido, por exemplo, caso um servidor tenha cometido uma infração e a administração tomou conhecimento, mas não determinou as medidas legais (aplicação da penalidade) dentro de um determinado período, não poderá mais a administração fazê-lo, pois está ação disciplinar estará prescrita.

                    Em suma, quando a administração tem conhecimento da infração, está deverá, dentro de um determinado período, instaurar sindicância ou processo administrativo com o desígnio de apurar todos os fatos ocorridos.

                    Nos termos do art. 150, da Lei nº 2.138/1992, o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido e é interrompido caso haja a abertura da sindicância ou a instauração de processo disciplinar, permanecendo até a decisão final proferida por autoridade competente.  

                    Assim, implica dizer que, após o término de alguns procedimentos, o prazo prescricional volta a ser contado desde o seu início, ou seja, a partir do dia que parar a interrupção, o prazo volta a correr na sua integralidade.

                    Com o intuito de facilitar a memorização, segue abaixo a prescrição de cada uma das penalidades da Lei n.º 2.138/1992:


PRESCRIÇÃO







Infração
disciplinar

Quando é crime

o prazo está previsto na lei penal






Quando não é crime


- demissão;

- cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

- destituição de cargo em comissão.



5
anos

- suspensão

2
anos

- advertência

180 dias

quarta-feira, 7 de novembro de 2018

DECRETO Nº 18.114, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018

DOM n.º 2.397, de 07 de novembro de 2018.

DECRETO Nº 18.114, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a Lei Municipal nº 4.274, de 17 de maio de 2012, com alterações posteriores, que “Dispõe sobre a eleição de Diretores, Vice­-Diretores ou Diretores-Adjuntos das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município; com base na Lei Municipal nº 4.274, de 17.05.2012, no Ofício nº 6.258/2018/GAB, da Secretaria Municipal de Edu­cação – SEMEC, e

CONSIDERANDO a necessidade permanente de zelar pela aplicação dos princípios norteadores da atividade administrativa, em espe­cial aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 2016, inciso VI, estabeleceu, formalmente, uma perspectiva de ges­tão democrática para o ensino público;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 9.394, de 20.12.1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), em obediência aos preceitos constitucionais, fixou em seu art. 3º, inciso VIII, bem como em seu art. 14, os princípios que nortearão os sistemas de ensino e as definições de normas da gestão democrática do ensino público,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a eleição de Diretores, Vice-Dire­tores ou Diretores-Adjuntos das Unidades de Ensino da Rede Pública Mu­nicipal de Ensino de Teresina e estabelece indicadores para a avaliação da execução do Contrato de Gestão.

Art. 2º Os Diretores das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina serão nomeados, pelo Prefeito Municipal, para um mandato de 3 (três) anos, conforme disposto no art. 4º, inciso III, da Lei Municipal nº 4.274, de 17.05.2012, com modificações posteriores, após a realização de eleições diretas, com ampla participação da Comunidade Escolar, permitida uma reeleição, para um único período subsequente, na forma do art. 8º, § 2º, deste Decreto.

§ 1º A eleição de Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Ad­juntos, nos termos estabelecidos no caput, do art. 2º, deste Decreto, ocorrerá simultaneamente nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, sendo a chapa composta por um candidato a Diretor e um candidato a Vice-Diretor ou Diretor Adjunto, conforme o caso.

§ 2º Nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina que possuírem até 6 (seis) turmas ativas, a chapa será composta apenas pelo candidato ao cargo de Diretor.

§ 3º A eleição para a escolha dos Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina não prejudica o disposto no art. 75, II, in fine, da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação - SEMEC promo­verá Curso de Gestão, nas dimensões pedagógica, administrativa e financei­ra, para os Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos eleitos, que cor­rerá à custa da própria Secretaria, cuja aprovação é requisito indispensável para o exercício do mandato.

§ 1º Considerar-se-á aprovado, para fins de alcance de desem­penho satisfatório no Curso de Gestão Escolar, o candidato que obtiver, no mínimo, 90% (noventa por cento) de aproveitamento em cada disciplina e tenha, no mínimo, 90% (noventa por cento) de frequência no curso.

§ 2º Aquele candidato eleito que não atender às prerrogativas do art. 3º, deste Decreto, será exonerado do cargo em comissão para o qual foi nomeado, conforme o caso.

Art. 4º A eleição para escolha dos Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina será realizada através de voto direto e secreto dos mem­bros da Comunidade Escolar, em votação única, que ocorrerá, se necessário, em 2 (dois) turnos, nos seguintes termos:

§ 1º O primeiro turno ocorrerá na primeira quinzena do mês de dezembro de cada ano em que ocorrer as eleições.

§ 2º Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos válidos, não computados os votos brancos e os nulos.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta no primei­ro turno far-se-á eleição em segundo turno, na segunda quinzena do mês de dezembro, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos, não computados os votos brancos e os nulos.

§ 4º Nos casos de morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, para segundo turno, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o candidato que tiver maior tempo de efetivo exercício na Unidade de Ensi­no onde ocorre o pleito.

§ 6º Considera-se maioria absoluta dos votos, para fins deste dispositivo, a totalidade de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos mais um, excluídos os votos brancos e os nulos.

Art. 5º A Comunidade Escolar é composta por:

I - professores e pedagogos;

II - demais servidores, em exercício na escola;

III - alunos da escola, com idade superior a 14 (catorze) anos, até 60 (sessenta) dias antes da realização do primeiro turno;

IV - responsáveis por alunos inaptos (alunos com idade infe­rior a 14 anos de idade, até 60 dias antes da realização do primeiro turno) ao exercício do voto, nos termos do inciso III, do art. 5º, deste Decreto.

Art. 6º O peso para a votação de cada um dos segmentos que compõem a Comunidade Escolar observará os seguintes parâmetros:

I - 50 % (cinquenta por cento) para professores e pedagogos;

II - 25 % (vinte e cinco por cento) para demais servidores em exercício na escola;

III - 25 % (vinte e cinco por cento) para a manifestação con­junta de alunos da escola, com idade superior a 14 (catorze) anos, em até 60 (sessenta) dias antes da realização do primeiro turno, e responsáveis por alunos inaptos ao exercício do voto, nos termos do art. 5º, deste Decreto.

Parágrafo único. Terá direito de participar do processo eleitoral apenas um dos responsáveis pelo aluno inapto ao exercício do voto, que poderá exercer apenas um voto.

Art. 7º O registro de candidaturas ao cargo de Diretor, Vice­-Diretor ou Diretor-Adjunto, podendo concorrer o professor e o pedagogo, acontecerá mediante a comprovação de todos os requisitos:

I - possua curso superior em Licenciatura Plena;

II - tenha disponibilidade para o exercício da função no regime de 40 (quarenta) horas, nos turnos manhã e tarde, pelo menos;

III - contar com, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no magistério;

IV - não possua sentença criminal condenatória transitada em julgado;

V- tenha assinado Termo de Compromisso, assumindo o dever de cumprir o Contrato de Gestão;

VI - tenha cumprido, satisfatoriamente, o Contrato de Gestão em caso de candidatura à reeleição, nos termos do art. 22, deste Decreto;

VII - não tenha sofrido qualquer penalidade administrativa dis­ciplinar, por infração apurada em inquérito administrativo, nos cinco anos que antecederem ao pleito, nos termos dos arts. 136 e 140, da Lei 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina);

VIII - tenha assinado declaração manifestando estar apto a mo­vimentar conta bancária junto às instituições financeiras;

IX - está em dias com a entrega de documentos escolares re­ferentes ao exercício do cargo, de acordo com os prazos estipulados pela SEMEC.

Parágrafo único. A perda da capacidade de movimentar conta bancária junto às instituições financeiras, após eleito ou no transcorrer do mandato, resultará na destituição do cargo de Diretor.

Art. 8º A Prefeitura Municipal de Teresina, através da Secre­taria Municipal de Educação - SEMEC, providenciará para que todos os Diretores assinem um Contrato de Gestão, o qual conterá cláusulas pré-es­tabelecidas relativas às competências na Gestão Administrativa, Pedagógica e Financeira da Unidade de Ensino, além de outras decorrentes do exercício do cargo.

§ 1º A execução do Contrato de Gestão será acompanhada e avaliada pela SEMEC, por meio da Gerência de Gestão Escolar, da Gerência de Educação Infantil e das Gerências de Ensino Fundamental, conforme o caso.

§ 2º Quando cumprido satisfatoriamente o Contrato de Ges­tão, no mandato anterior, o Diretor, Vice-Diretor ou Diretor-Adjunto, poderá candidatar-se a novo pleito, para um único mandato subsequente, submeten­do-se às condições estabelecidas no art. 6º, deste Decreto.

Art. 9º Considerar-se-á eleito o candidato que alcançar maioria de votos, na forma do art. 4º, deste Decreto, e, em caso de empate, será eleito aquele que tiver maior tempo de efetivo exercício na Unidade de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina em que estiver sendo reali­zado o pleito.

Art. 10. O Diretor eleito escolherá o Secretário da Unidade de Ensino considerando os seguintes requisitos mínimos:

I - possuir ensino médio completo;

II - possuir conhecimentos básicos de informática, comprova­dos por meio de certificado ou declaração do diretor atestando a capacidade do indicado para o fim;

III - disponibilidade para cumprir a jornada de 40 (quarenta) horas semanais;

IV - não possuir sentença criminal condenatória transitada em julgado;

V - não possuir, até o segundo grau, parentesco com Diretor, Vice-Diretor ou Diretor-Adjunto.

Parágrafo único. Não havendo pessoal qualificado, na forma do art. 10, deste Decreto, a indicação para Secretário da Unidade de Ensino caberá ao Secretario Municipal de Educação.

Art. 11. O Diretor ficará dispensado do exercício de atividade em de sala de aula durante seu mandato.

Art. 12. Os Diretores- Adjunto e o Vice-Diretores auxiliarão os Diretores, em suas funções, e os substituirão nos seus impedimentos, nos seguintes termos:

I - nas Escolas de Ensino Fundamental da Rede Pública Mu­nicipal de Ensino de Teresina que funcionem em 3 (três) turnos, ou, funcio­nando em 2 (dois) turnos, diurnos, tenham, 15 (quinze) turmas ativas, no mí­nimo, o Vice-Diretor será considerado Diretor-Adjunto e ficará dispensado das atividades de sala de aula.

II - nos Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina que funcionem 2 (dois) turnos e tenham, no mínimo, 15 (quinze) turmas ativas, o Vice-Diretor ficará dispen­sado das atividades de sala de aula nos dois turnos.

III - nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina que possuam de 7 (sete) a 14 (quatorze) turmas ativas, o Vice-Diretor assumirá o exercício de sala de aula, em um dos turnos;

IV - nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina com até 6 (seis) turmas ativas, não haverá Vice-Diretor, nem Diretor-Adjunto.

Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Educação – SE­MEC coordenar o processo de eleição dos Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos.

Art. 14. Para o cumprimento deste Decreto, a Secretaria Muni­cipal de Educação – SEMEC providenciará:

I - identificação das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino, considerando o número de salas de aula existentes e o turno de funcionamento;

II - a divulgação das normas que disciplinam as Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina.

Art. 15. A Prefeitura Municipal de Teresina, por meio da Se­cretaria Municipal de Educação - SEMEC, constituirá Comissão Eleitoral Central para coordenar e promulgar os resultados das eleições em cada Uni­dade de Ensino, bem como julgar recursos contra decisões das Comissões Eleitorais das Unidades de Ensino.

§ 1º Em cada Unidade de Ensino funcionará uma Comissão Eleitoral com representantes dos segmentos que compõem a Comunidade Escolar, a qual se encarregará de executar o processo de votação e de es­crutínio dos votos, enviando o resultado para a Comissão Eleitoral Central.

§ 2º A Comissão Eleitoral de cada Unidade de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina será composta por 3 (três) mem­bros, sendo 1 (um) representante de cada um dos segmentos abaixo elen­cados:

I - professores e pedagogos;

II - demais servidores, em exercício na escola;

III - responsáveis por alunos matriculados na escola;

§ 3º O Presidente da Comissão Eleitoral da Unidade de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, será o representante da categoria dos professores e pedagogos.

Art. 16. Os eleitores serão identificados através de cadastra­mento eleitoral, que deverá ser realizado, pela Comissão Eleitoral da Unida­de de Ensino, no intervalo de 8 (oito) dias, encerrando-se em até 4 (quatro) dias antes da realização das eleições.

Parágrafo único. O cadastro contará de uma listagem dos no­mes dos eleitores aptos a votarem mencionados no art. 5º, deste Decreto, sendo necessário, para os demais membros, também, o número do registro da identidade ou documento equivalente.

Art. 17. A eleição será realizada em um único dia, processan­do-se no horário de funcionamento da Unidade de Ensino, cabendo à Se­cretaria Municipal de Educação - SEMEC baixar normas complementares necessárias à sua realização.

Art. 18. Do resultado da eleição caberá recurso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem efeito suspensivo, à Comissão Eleitoral Central, que submeterá sua decisão à homologação do Secretário Municipal de Edu­cação - SEMEC.

Art. 19. Concluído o mandato, o professor ou pedagogo retor­nará ao cargo de origem.

Art. 20. Ocorrerá a vacância do cargo de Diretor por conclusão do mandato, descumprimento do contrato de gestão, renúncia, aposentado­ria, falecimento, exoneração, ou demissão.

§ 1º A vacância ocorrida no cargo de Diretor, Vice-Diretor ou o Diretor-Adjunto eleitos não importará na realização de nova eleição no tri­ênio, devendo ser aplicado o disposto no art. 11, da Lei Municipal nº 4.274, 17.05.12, com alterações posteriores.

§ 2º A vacância no cargo de Diretor importará na exoneração do Secretário da Unidade de Ensino, retornando, este, ao cargo de origem, ressalvado o direito de o novo diretor, nomeado, escolhê-lo.

Art. 21. O Diretor responde pela Unidade de Ensino, res­ponsabilizando-se pelo seu funcionamento, do ponto de vista pedagógico, administrativo e financeiro, zelando pelo cumprimento das incumbências previstas no art. 12, da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica), e do Contrato de Gestão.

Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação - SEMEC estabe­lecerá, em Portaria, os indicadores e critérios para avaliação da execução do contrato de gestão, devendo conter, entre outros, os seguintes:

I - cumprimento do Calendário Escolar;

II - frequência dos professores e alunos;

III - cumprimento das metas previstas no Plano da Escola;

IV - planejamento, utilização e prestação dos recursos finan­ceiros da escola;

V - elaboração e cumprimento do Projeto Político Pedagógico, e, do Regimento Escolar;

VI - taxa de aprovação;

VII - cumprimento de prazos para o envio de dados a Secreta­ria Municipal de Educação - SEMEC;

Art. 23. Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Central e homologados pelo Secretário Municipal de Educação.

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 12.409, de 23.07.2012, e o Decreto nº 15.457, de 28.10.2015.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 6 de no­vembro de 2018.

LUIZ DE SOUSA SANTOS JÚNIOR
Prefeito de Teresina, em exercício

RAIMUNDO EUGÊNIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA
Secretário Municipal de Governo