sexta-feira, 5 de janeiro de 2018

LEI Nº 5.140, DE 3 DE JANEIRO DE 2018

DOM n.º 2.196 – 05 de janeiro de 2018.

LEI Nº 5.140, DE 3 DE JANEIRO DE 2018.

Altera dispositivos da Lei Municipal no 2.969, de 11 de janeiro de 2001, que “Dispõe sobre a Organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Teresina”, com modificações posteriores, para criar e regulamentar o Fundo de Assistência ao Servidor – FAS, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 60, da Lei nº 2.969, de 11.01.2001, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 60. Fica criado o Fundo de Assistência ao Servidor - FAS, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina - IPMT, com a finalidade de custear os serviços de assistência à saúde do servidor, através do IPMT Saúde, e do Plano de Saúde Especial dos Servidores do Município de Teresina - PLANTE – criado pela Lei nº 2.480, de 23 de junho de 1996 –, além da promoção do bem-estar físico e social dos beneficiários mediante outras ações.

§ 1º O Fundo de Assistência ao Servidor - FAS será mantido mediante recursos de contribuições dos usuários, rendimentos e acréscimos legais sobre os valores recolhidos, e por outros recursos que lhe forem atribuídos, observando-se os dispositivos legais aplicáveis, no que couber.

§ 2º As receitas do FAS somente poderão ser utilizadas para o custeio dos serviços da assistência ao servidor previstos no caput, do art. 60, desta Lei.

§ 3º Podem ser beneficiários dos planos de saúde e demais ações vinculadas ao FAS os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas ou empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.

§ 4º O IPMT Saúde oferecerá cobertura para atendimento ambulatorial, consultas e exames e obedecerá as seguintes regras:

I - a adesão de beneficiários ao Plano é facultativa e dar-se-á mediante contribuição, para fins de custeio e gerenciamento, de 3% (três por cento) sobre as vantagens brutas auferidas mensalmente pelo servidor, a qualquer título;

II - haverá um período de carência mínima correspondente a três contribuições mensais consecutivas, indispensável para que os beneficiários e seus dependentes usufruam dos benefícios;

III - a realização de cada procedimento pelo IPMT Saúde obrigará o usuário ao pagamento do Fator Moderador, obedecendo aos valores fixados em tabelas aprovadas e publicadas pela presidência do IPMT, com aprovação prévia do Conselho de Administração;
IV - o beneficiário que, por qualquer motivo, perder a condição de servidor, e, posteriormente, for admitido no serviço público municipal, ficará sujeito a novo período de carência para ter direito aos benefícios dos Planos de Saúde previstos no caput, do art. 60, desta Lei.

V - as regras de inscrição e exclusão de beneficiários e respectivos dependentes, bem como as normas para suas contribuições e demais matérias específicas serão disciplinadas no regulamento próprio, aprovado pelo Conselho de Administração do IPMT.

§ 5º O PLANTE oferecerá cobertura financeira para condições superiores de hospitalização em estabelecimentos de saúde, na forma do regulamento próprio, aprovado pelo Conselho de Administração do IPMT.

§ 6º Para a prestação dos serviços de Assistência ao Servidor previstos neste artigo, fica expressamente vedada a utilização das reservas técnicas do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais, que são destinadas ao custeio dos benefícios previdenciários estabelecidos nesta Lei.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 3 de janeiro de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

Nenhum comentário :

Postar um comentário