quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 5.201, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.


DOM n.º 2.231, de 28 de fevereiro de 2018.

LEI COMPLEMENTAR Nº 5.201, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com modificações posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O item 1 (Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN), do inciso III, do art. 2º, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores, passa a vigorar acrescido do “Escritório Municipal de Articulação e Representação da Prefeitura Municipal de Teresina em Brasília – EMARI/PMT”.

Parágrafo único. É objetivo do EMARI/PMT, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN, atuar institucionalmente em Brasília de forma a ampliar as oportunidades de investimento e emprego e estimular o desenvolvimento, através da articulação e da agilização de encaminhamentos legais em Brasília, necessários ao Executivo Municipal, em especial junto a órgãos do Governo Federal e agências de desenvolvimento, nacionais e internacionais, para a liberação de recursos financeiros, autorizações, convênios, acordos e outras questões, que condicionam o desenvolvimento e a sustentabilidade de ações e projetos no Município de Teresina.

Art. 2º O item VI (SEMPLAN), do art. 4º (área de competência das Secretarias Municipais), da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores, passa a vigorar – referente às atribuições do EMARI/PMT –, acrescido das seguintes alíneas:

“Art. 4º ...........................................................................................................
...............................

VI - .................................................................................................................
...............................

j) articular a Prefeitura de Teresina com o Governo Federal e com organismos nacionais e internacionais.

k) articular, viabilizar e acompanhar a concessão, tramitação e a formalização de programas, projetos, convênios e cooperação que envolvam interesses do Município de Teresina com recursos do Governo Federal e de seus entes financeiros, inclusive os provenientes de emendas parlamentares;

l) articular parcerias com investidores nacionais e internacionais de capital público, misto ou privado que tenham interesse em desenvolver atividades no Município de Teresina;

m) agenciar a promoção e divulgação das potencialidades do Município de Teresina;

n) prestar apoio logístico ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Secretários Executivos e Presidentes e Superintendentes de Autarquias e Fundações do Município;

o) representar, institucionalmente, o Município na Capital Federal perante os órgãos governamentais e agências de desenvolvimento, nacionais e internacionais bem como a órgãos não governamentais;

p) acompanhar de forma permanente as audiências marcadas, a execução de convênios, a tramitação processual e as prestações de contas.

........................................................................................................................
..............................”

Art. 3º Os incisos III e X, do art. 7º, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores, passam a vigorar, respectivamente, com o acréscimo dos seguintes cargos comissionados, especificamente para a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN: “Diretor do EMARI/PMT” e “Assessor de Diretoria do EMARI/PMT”.

Art. 4º O ANEXO 12 (Anexo de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN), da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores, passa a vigorar com o acréscimo de “01 (um) cargo comissionado de Diretor do EMARI/PMT – Símbolo Especial” e com o acréscimo de “01 (um) cargo comissionado de Assessor de Diretoria do EMARI/PMT – Símbolo Especial”.

Art. 5º O ANEXO 15 (Anexo de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Fundação Municipal de Saúde - FMS), da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores, passa a vigorar acrescido de “03 (três) cargos comissionados de Chefe de Coordenação de UBS - Tipo I – Símbolo DAM-1”, aumentando dos atuais 47 (quarenta e sete) para 50 (cinquenta) cargos comissionados de Chefe de Coordenação de UBS - Tipo I – Símbolo DAM-1.

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, na forma da Lei, recursos orçamentários de um órgão ou entidade para outro, em decorrência desta Lei Complementar.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 28 de fevereiro de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

LEI Nº 5.200, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018


DOM n.º 2.231, de 28 de fevereiro de 2018.

LEI Nº 5.200, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.

Institui o Sistema de Avaliação Educacional de Teresina-PI - SAETHE, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, o Sistema de Avaliação Educacional de Teresina-PI - SAETHE, que avaliará, anualmente, o desempenho acadêmico dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino - PI.

Art. 2º O SAETHE tem o objetivo de promover um diagnóstico preciso da realidade educacional das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina - PI, possibilitando aos gestores a formulação, monitoramento e reformulação das políticas públicas educacionais.

Art. 3º O Sistema de Avaliação Educacional de Teresina-PI - SAETHE terá como atividades principais:

I - realizar avaliação externa em larga escala, censitária nos anos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação - SEMEC;

II - utilizar os resultados da avaliação do 2º período da Educação Infantil, para fins de bonificação dos professores, diretores, diretores-adjuntos, vice-diretores e pedagogos das unidades de ensino avaliadas, conforme a Lei nº 4.668, de 22.12.2014, que “Institui o ‘Programa Valorização do Mérito na Educação Infantil’ no âmbito das Unidades de Ensino da Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina”;
III - utilizar os resultados do SAETHE, para fins de bonificação dos professores, diretores, diretores-adjuntos, vice-diretores e pedagogos das Unidades de Ensino, quando não houver a Prova Brasil, a critério da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC;

IV - realizar testes de Língua Portuguesa para o 2º período da Educação Infantil e para o Ensino Fundamental, testes de Língua Portuguesa e Matemática, em anos escolares definidos anualmente pela Secretaria, conforme orçamento disponível e política educacional adotada;

V - utilizar os resultados produzidos pelo SAETHE como base de dados para fins de estudos e pesquisas;

VI - divulgar os resultados das avaliações externas via plataforma web e expor os dados gerais em reuniões, objetivando o reconhecimento das unidades de ensino no resultado da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina.

Art. 4º As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente à Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 28 de fevereiro de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

LEI COMPLEMENTAR Nº 5.199, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018


DOM n.º 2.231, de 28 de fevereiro de 2018.

LEI COMPLEMENTAR Nº 5.199, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.

Dispõe sobre o reajuste do vencimento do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo, do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina, em cumprimento à Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica reajustado em 6,81% (seis inteiros e oitenta e um centésimos por cento) o vencimento do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo, do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, conforme o definido no Anexo Único desta Lei Complementar.

§ 1º O reajuste a que se refere esta Lei Complementar está em consonância com a Lei Federal nº 11.738, de 16.07.2008 (Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica), e com a Lei Municipal nº 2.972, de 17.01.2001 (Estatuto e o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina), com alterações posteriores.

§ 2º O disposto nesta Lei Complementar será aplicado, na forma que preconiza o § 5º, do art. 2º, da Lei Federal nº 11.738/2008, às aposentadorias e pensões dos profissionais do Magistério Público Municipal.

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 27 de fevereiro de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo



sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018

DECRETO Nº 17.526, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018.

DOM n.º 2.221, de 09 de fevereiro de 2018.

DECRETO Nº 17.526, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018.

Dispõe sobre o ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, nos dias que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e

CONSIDERANDO a realização das festas carnavalescas nos dias 12 e 13 do mês de fevereiro do corrente ano;

CONSIDERANDO que o carnaval é, por excelência, uma tradicional festa popular na qual todos se integram;

CONSIDERANDO que, dentro de suas atribuições, a Prefeitura incentiva a realização da difusão das manifestações culturais, como determina o art. 227, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica facultado, aos servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, por ocasião das festas carnavalescas, o registro de frequência nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2018, e no dia 14 de fevereiro de 2018 (quarta-feira de cinzas).

Art. 2º Excluem-se do ponto facultativo, definido neste Decreto, os serviços essenciais e de interesse público, prestados pelo Município à população, que deverão ser realizados normalmente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 8 de fevereiro de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018

PONTOS FACULTATIVOS - 2018 e 2019


PONTOS FACULTATIVOS NO ANO DE 2019
PODER EXECUTIVO

- DECRETO Nº 18.408, DE 7 DE MARÇO DE 2019 - Faculta o ponto às servidoras públicas municipais no dia e na forma que especifica.

- DECRETO Nº 18.391, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 - Dispõe sobre o ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, nos dias que especifica.

PODER LEGISLATIVO

- DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.201, DE 08 DE MARÇO DE 2019 - Decreta ponto facultativo no dia 08 de março de 2019, Dia Internacional da Mulher, no âmbito da Câmara Municipal de Teresina, na forma que específica.

- DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.200, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 - Decreta ponto facultativo nos dias 04 e 06 de março de 2019, no âmbito da Câmara Municipal de Teresina, na forma que específica.

PONTOS FACULTATIVOS NO ANO DE 2018
PODER EXECUTIVO

- DECRETO Nº 18.184, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre o ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, na forma e nos dias que especifica.

- DECRETO Nº 17.950, DE 13 DE AGOSTO DE 2018 - Dispõe sobre o ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, na forma e no dia que especifica.

- DECRETO Nº 17.869, DE 29 DE JUNHO DE 2018 - Dá nova redação ao art. 2º, do Decreto nº 17.822, de 7 de junho de 2018, que “Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais nos dias que especifica e dá outras providências”.

- DECRETO Nº 17.822, DE 7 DE JUNHO DE 2018 - Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais nos dias que especifica e dá outras providências.

- DECRETO Nº 17.802, DE 25 DE MAIO DE 2018 - Dispõe sobre o ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, no dia que especifica.

- DECRETO Nº 17.736, DE 26 DE ABRIL DE 2018 - Dispõe sobre o ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, no dia que especifica.

- DECRETO N.º 17.645, DE 23 DE MARÇO DE 2018 - Dispõe sobre o ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, no dia que especifica.

- DECRETO N.º 17.558, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 - Faculta o ponto às servidoras públicas municipais no dia que especifica.

- DECRETO N.º 17.526, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 - Dispõe sobre o ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, nos dias que especifica.

PODER LEGISLATIVO

- DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.160, DE 15 DE AGOSTO DE 2018 - Decreta ponto facultativo no dia 17 de agosto de 2018, no âmbito da Câmara Municipal de   Teresina, na forma que específica.

- DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.147, de 21 de junho de 2018 - Dispõe sobre o expediente da Câmara Municipal de Teresina, nos dias de jogo do Brasil na Copa do Mundo de Futebol da Rússia, na forma que específica.

- DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.146, DE 30 DE MAIO DE 2018 - Decreta ponto facultativo no dia 01 de junho de 2018, no âmbito da Câmara Municipal de Teresina, na forma que específica.

- DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.128, DE 08 DE MARÇO DE 2018 - Decreta ponto facultativo no dia 08 de março de 2018, Dia Internacional da Mulher, no âmbito da Câmara Municipal de Teresina, na forma que específica.

segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018

PORTARIA Nº 002/2018.

DOM n.º 2.217, de 05 de fevereiro de 2018.

PORTARIA Nº 002/2018.

Gabinete do Secretário da SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS – SEMCASPI.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA DA CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a importância do exercício do poder disciplinar, como garantia da ordem administrativa;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui na sindicância e no processo disciplinar os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público;

CONSIDERANDO que a atividade processante impõe conhecimento especializado para o atendimento das formalidades essenciais,

RESOLVE:

Artigo 1º. Instituir a criação de comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do art. 155 da Lei Municipal nº 2.138, de 21 de julho de 1992 e do art. 37 do Decreto nº 16.023, de 06 de junho de 2016, para apurar suposta responsabilidade funcional dos servidores da Guarda Civil Municipal de Teresina,

- Lei n.º 2.138/1992
Art. 155. O inquérito administrativo será realizado por uma Comissão Permanente por entidade, composta de 5 (cinco) integrantes, sendo um Procurador Judicial ou Advogado, no caso das entidades Autárquicas e Fundacionais, e 4 (quatro) servidores estáveis e de categoria superior, ou equivalente à do indiciado quando não for possível a primeira hipótese, designados pela autoridade que determinar a instauração. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 4.493, de 20 de dezembro de 2013, DOM n.º 1.583)

- Decreto n.º 16.023/2016
Art. 37. O Rito Processual está discriminado no Capítulo VI (Do Rito Processual), do Título IV (Do Regime Disciplinar), do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.

Artigo 2º. Designar os servidores relacionados para constituí a comissão Provisória de Processo Administrativo Disciplinar:

ARI RICARDO DA ROCHA GOMES FERREIRA, Presidente, matrícula 47165/ PMT;

SILVANA CARVALHO BACELAR SOUSA, Membro Titular, matrícula 4796/PMT;

JANAÍNA LUCÉLIA OLIVEIRA DE CARVALHO, Membro Titular, matrícula 36009/PMT;

LUIZA DE MARILAC LIMA DA SILVA, Membro Suplente, matrícula 47453/PMT;

ANA DIVA SOARES DE MACEDO, Membro Suplente, matrícula 4634/PMT.

Artigo 3º. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

Artigo 4º. Os membros da presente comissão não serão remunerados pelos trabalhos desenvolvidos na Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.

Artigo 5º Na ausência de qualquer um dos membros titulares, o membro suplente assume automaticamente.

Artigo 6º. A Comissão deverá manter imparcialidade nas atividades prestadas, não favorecendo interesses ou opiniões particulares.

Artigo 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Teresina – Piauí, 31 de Janeiro de 2018.

FRANCISCO SAMUEL LIMA SILVEIRA, Secretário Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas.