LEI COMPLEMENTAR Nº 4.317, DE 23 DE JULHO DE 2012.

DOM n.º 1.471, de 03 de agosto de 2012.

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.317, DE 23 DE JULHO DE 2012.

Institui o Sistema Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas; Cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇOES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas de Teresina - SIMPD, que em consonância com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, de que trata a Lei Federal nº 11.343, de agosto de 2006, e com o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Piauí, instituído pela Lei Estadual nº 5.775, de 23 de julho de 2008, tem por finalidade articular, integrar, organizar e coordenar os níveis de atuação de enfrentamento às drogas relacionadas com:

I – a redução da oferta, prevenção, atenção, tratamento, reinserção social de usuários e dependentes de álcool e outras drogas; e

II – estudo, pesquisa e formação.

§ 1º Para fins dessa Lei, considera-se:

I – redução da demanda, o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de álcool e outras drogas;

II – droga, como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;

III – drogas ilícitas, aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informadas à Secretaria Nacional Sobre Drogas – SENAD e o Ministério da Justiça – MJ.

§ 2º O atendimento a usuários e dependentes de substâncias psicotrópicas e os atingidos pelas drogas far-se-á de forma integral, através de serviços especiais de fiscalização, repressão, prevenção, tratamento e reinserção social, inclusive com metodologia, utilizada nas Redes de Prevenção e Tratamento (Hospitais de Referência, Centro de Atenção Psicossocial “Álcool e outras Drogas” – CAPs AD, Comunidades Terapêuticas, ambulatórios e leitos em Hospitais Gerais).

§ 3º O Município poderá firmar consórcios, convênios e parcerias com entidades públicas ou outras esferas governamentais e não governamentais, para atendimento regionalizado, desde que haja prévia autorização do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas – COMAD.

Art. 2º Integram o SIMPD:

I – O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas – COMAD; e

II – O Fundo Municipal de Políticas Publicas sobre Drogas.

TÍTULO II

DA POLÍTICA DEATENDIMENTO

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS

SOBRE DROGAS

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO

Art. 3º Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas – COMAD, de Teresina - PI, órgão permanente, autônomo, não-jurisdicional, deliberativo, normativo e controlador das ações em todos os níveis, observado a participação popular e paritária, por meio de organizações representativas da sociedade civil.

Art. 4º O Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas – COMAD vincula-se, administrativamente, à Secretaria Municipal da Juventude - SEMJUV, que ficará responsável pela manutenção e garantia da infraestrutura e recursos humanos para o seu devido funcionamento.

Parágrafo único. Ao COMAD caberá atuar como órgão deliberativo, normativo, controlador e orientador das ações de todos os níveis, de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações federais, estaduais e municipais existentes no Município, que atuem nessa área.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO

Art. 5º São atribuições do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas – COMAD:

I – formular a Política Municipal sobre Drogas, fixando prioridades para execução de ações, captação e aplicação de recursos, considerando as peculiaridades do público-alvo;

II – estabelecer as prioridades a serem incluídas no planejamento setorial das instâncias municipais em tudo que se refira à execução dessa Política;

III – fixar critérios, formas e meios de fiscalização da Política Municipal, bem como das entidades envolvidas;

IV – registrar as entidades governamentais e não-governamentais de prevenção, fiscalização, repressão, pesquisa, tratamento, recuperação e reinserção social que operem no Município;

V – programar a aplicação de recursos do Fundo de que trata o art. 11 desta Lei Complementar, sugerindo a alocação de recursos para programas dos órgãos governamentais e não-governamentais, mediante apresentação de projetos pelas entidades, com a aprovação do COMAD, seguindo os critérios estabelecidos pela Política Municipal e repassando verbas através de convênios e parcerias;

VI – elaborar Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas;

VII – controlar e fiscalizar aplicação dos recursos que constituem o Fundo Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas;

VIII – propor e manter pesquisas, banco de dados e levantamentos relativos ao tema de que trata esta Lei;

IX – promover, de forma contínua, atividades de conscientização sobre o uso e abuso de álcool e outras drogas;

X – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

XI – propor alterações legislativas condizentes com as evoluções da demanda sobre drogas no Município;

XII – expedir resoluções, no âmbito das suas atribuições; e

XIII – eleger a Diretoria do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas – COMAD.

SEÇÃO III

DOS OBJETIVOS DO CONSELHO

Art. 6° São objetivos do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas – COMAD:

I – planejar a política Municipal sobre Drogas e o Plano Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, destinados ao desenvolvimento das ações de redução da oferta de drogas e tratamento de usuários;

II – acompanhar o desenvolvimento das ações (redução da oferta, prevenção, atenção, tratamento, reinserção social de usuários e dependentes de álcool e outras drogas, assim bem como estudo, pesquisa e formação) de fiscalização e repressão, executadas pelo Município, Estado e pela União;

III – propor aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

Municipal medidas que assegurem o cumprimento das responsabilidades decorrentes da instituição desta Lei Complementar; e

IV – estimular ações de permanente sensibilização e mobilização da sociedade quanto às demandas sobre drogas no Município.

Parágrafo único. O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal mantendo atualizados os Poderes constituídos e a sociedade em geral, quanto ao resultado de suas ações.

SEÇÃO IV

DOS MEMBROS DO CONSELHO

Art. 7° Para sua organização, o COMAD será constituído por:

I – Uma Mesa Diretora, composta de:

a) Presidente

b) Vice-Presidente

c) Secretário Geral

II – Plenária;

III – Comitê de gestão da aplicação de recursos;

IV – Secretaria Executiva;

V – Câmaras Setoriais, sendo, uma de pesquisa, uma de Prevenção, uma de Tratamento, uma de Reinserção e uma de Repressão.

§ 1º À Presidência compete estimular a mais ampla participação das instituições e entidades municipais, assim como dos movimentos comunitários organizados, representações das instituições federais e estaduais existentes no município e entidades religiosas em seus diversos segmentos, dispostas a cooperar com o esforço municipal, podendo, inclusive, firmar convênios e criar subcomissões em bairros e vilas mais populosos.

§ 2º Os Conselheiros, cujas nomeações serão publicadas no Diário Oficial do Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.

§ 3º Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de consultores ou convidados de notório conhecimento/especialidade, a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito de Teresina.

§ 4º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral do Conselho serão escolhidos por eleição entre os demais membros.

§ 5º À Secretaria Executiva compete supervisionar e coordenar a execução das atividades de apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho, sendo a mesma dirigida por um Secretário de Conselho, cargo a ser criado especialmente para esse fim.

Art. 8° Os Conselheiros representantes do Poder Executivo Municipal e os representantes da sociedade civil organizada serão indicados pelo titular ou presidente, respectivamente, dentre as pessoas com poderes de decisão, no âmbito de suas áreas de atuação, no prazo de 10 (dez) dias contados da solicitação do COMAD, para nomeação pelo Prefeito e posse pelo Conselho.

§ 1º O exercício do mandato de Membros do Conselho não serão remunerados e serão considerados como prestação de serviço relevante ao Município.

§ 2º A relevância a que se refere o § 1º, deste artigo, será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito, ao término do mandato do Conselheiro, ou a qualquer tempo a requerimento do interessado, para fins de comprovação.

§ 3º Por deliberação do Conselho e autorização do Presidente do COMAD, o Membro titular/suplente poderá se deslocar em missão de serviço do COMAD, cujo ônus será suportado pelo Fundo.

§ 4° O COMAD deverá providenciar a imediata instituição do Comitê de gestão da aplicação de recursos que fiscalizará os recursos, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do município e em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo Fundo.

§ 5º O COMAD elaborará seu Regimento Interno, o qual será posto em vigência por Decreto do Prefeito Municipal e publicado no Diário Oficial do Município Art. 9° O COMAD será composto de 22 (vinte e dois) membros titulares e seus respectivos suplentes, assim especificados:

I – o Poder Executivo Municipal indicará 10 (dez) representantes e seus respectivos suplentes, das Secretarias/Fundações: Assistência Social, Esportes e Lazer, Saúde, Juventude, Educação, Cultura, Comunicação, Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Profissionalizante.

II – o Poder Legislativo Municipal indicará 01 (um) representante e seu respectivo suplente.

III – as Instituições da sociedade civil organizadas ou não governamentais que atuam na área de redução da oferta, prevenção, atenção, tratamento, reinserção social de usuários e dependentes de álcool e outras drogas, assim bem como estudo, pesquisa e formação, legalmente constituídas e devidamente registradas nos respectivos conselhos municipais, indicarão 11 (onze) representantes e seus respectivos suplentes.

Art. 10. A nomeação e posse do Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas - COMAD far-se-á pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, obedecida a origem das indicações, que deverá reunir-se num prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para eleger uma Diretoria dentre seus membros, composta de um Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral.

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, que constitui o mecanismo de captação de recursos a serem utilizados segundo diretrizes e deliberações do conselho Municipal de Políticas Públicas – COMAD, de acordo com as determinações desta Lei Complementar.

§ 1° Compete à Secretaria Municipal da Juventude - SEMJUV, manter estrutura de execução de despesas e controle contábil do Fundo Municipal de que trata esta Lei Complementar, inclusive para efeito de prestação de contas na forma da Lei.

§ 2° As ações de que trata o caput deste artigo referem-se, posteriormente, às ações de capacitação de conselheiros, pesquisa, fiscalização, repressão, prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social voltadas à população alvo.

§ 3° Dependerá de deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do COMAD a autorização para aplicação dos recursos do Fundo em projetos apresentados pelas entidades necessariamente registradas no COMAD, conformes critérios a serem estabelecidos pelo COMAD em seu Regimento Interno.

§ 4° Os recursos do Fundo serão administrados segundo Plano de Aplicação elaborado pelo COMAD, mediante aprovação de seu Plenário.

Art. 12. São receitas do Fundo:

I – dotação consignada, anualmente, na Lei Orçamentária Anual do Município de Teresina, para ações de capacitação de conselheiros, pesquisa, fiscalização, repressão, prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social voltadas à população alvo, das políticas públicas versadas nesta Lei Complementar no decurso de cada exercício;

II – doações, auxílios, contribuições e transferências de pessoas físicas e jurídicas internacionais e nacionais, governamentais e não governamentais, conforme o regulamento do Fundo;

III – produtos de aplicações financeiras de recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor;

IV – recursos advindos de convênios, acordos, contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais, internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes de Plano de Aplicação;

V – repasses financeiros advindos do Fundo Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas; e

VI – outros recursos que porventura lhes forem destinados.

Art. 13. O Fundo será regulamentado por Decreto exarado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município e publicado no Diário Oficial do Município.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. As despesas decorrentes da implementação e aplicação da execução decorrente desta Lei correrão por conta do Orçamento próprio do Município de Teresina, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, através de lei específica, com a indicação da fonte de recursos, nos termos do art. 16, da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

Art. 15. O Poder Público Municipal providenciará as condições materiais e recursos necessários para o pleno funcionamento do COMAD.

Art. 16. O art. 9º, da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal) – com alterações posteriores, passa a vigorar acrescido da alínea “z”: “Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas de Teresina”.

Art. 17. O COMAD providenciará as informações relativas à sua criação junto à SENAD, visando sua integração ao Sistema Nacional Sobre Drogas.

Art. 18. O COMAD providenciará a elaboração do seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei Complementar.

Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.553, de 14 de julho de 1997.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 23 de julho de 2012.

ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA

Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos vinte e três dias do mês de julho do ano dois mil e doze.

ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA

Secretário Municipal de Governo