quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 5.201, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.


DOM n.º 2.231, de 28 de fevereiro de 2018.

LEI COMPLEMENTAR Nº 5.201, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com modificações posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O item 1 (Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN), do inciso III, do art. 2º, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores, passa a vigorar acrescido do “Escritório Municipal de Articulação e Representação da Prefeitura Municipal de Teresina em Brasília – EMARI/PMT”.

Parágrafo único. É objetivo do EMARI/PMT, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN, atuar institucionalmente em Brasília de forma a ampliar as oportunidades de investimento e emprego e estimular o desenvolvimento, através da articulação e da agilização de encaminhamentos legais em Brasília, necessários ao Executivo Municipal, em especial junto a órgãos do Governo Federal e agências de desenvolvimento, nacionais e internacionais, para a liberação de recursos financeiros, autorizações, convênios, acordos e outras questões, que condicionam o desenvolvimento e a sustentabilidade de ações e projetos no Município de Teresina.

Art. 2º O item VI (SEMPLAN), do art. 4º (área de competência das Secretarias Municipais), da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores, passa a vigorar – referente às atribuições do EMARI/PMT –, acrescido das seguintes alíneas:

“Art. 4º ...........................................................................................................
...............................

VI - .................................................................................................................
...............................

j) articular a Prefeitura de Teresina com o Governo Federal e com organismos nacionais e internacionais.

k) articular, viabilizar e acompanhar a concessão, tramitação e a formalização de programas, projetos, convênios e cooperação que envolvam interesses do Município de Teresina com recursos do Governo Federal e de seus entes financeiros, inclusive os provenientes de emendas parlamentares;

l) articular parcerias com investidores nacionais e internacionais de capital público, misto ou privado que tenham interesse em desenvolver atividades no Município de Teresina;

m) agenciar a promoção e divulgação das potencialidades do Município de Teresina;

n) prestar apoio logístico ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Secretários Executivos e Presidentes e Superintendentes de Autarquias e Fundações do Município;

o) representar, institucionalmente, o Município na Capital Federal perante os órgãos governamentais e agências de desenvolvimento, nacionais e internacionais bem como a órgãos não governamentais;

p) acompanhar de forma permanente as audiências marcadas, a execução de convênios, a tramitação processual e as prestações de contas.

........................................................................................................................
..............................”

Art. 3º Os incisos III e X, do art. 7º, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores, passam a vigorar, respectivamente, com o acréscimo dos seguintes cargos comissionados, especificamente para a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN: “Diretor do EMARI/PMT” e “Assessor de Diretoria do EMARI/PMT”.

Art. 4º O ANEXO 12 (Anexo de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN), da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores, passa a vigorar com o acréscimo de “01 (um) cargo comissionado de Diretor do EMARI/PMT – Símbolo Especial” e com o acréscimo de “01 (um) cargo comissionado de Assessor de Diretoria do EMARI/PMT – Símbolo Especial”.

Art. 5º O ANEXO 15 (Anexo de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Fundação Municipal de Saúde - FMS), da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores, passa a vigorar acrescido de “03 (três) cargos comissionados de Chefe de Coordenação de UBS - Tipo I – Símbolo DAM-1”, aumentando dos atuais 47 (quarenta e sete) para 50 (cinquenta) cargos comissionados de Chefe de Coordenação de UBS - Tipo I – Símbolo DAM-1.

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, na forma da Lei, recursos orçamentários de um órgão ou entidade para outro, em decorrência desta Lei Complementar.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 28 de fevereiro de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

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