quarta-feira, 16 de setembro de 2015

LEI Nº 4.789, DE 19 DE AGOSTO DE 2015.

DOM n.º 1.809, 16 de setembro de 2015.

LEI Nº 4.789, DE 19 DE AGOSTO DE 2015.

Dispõe sobre a preferência de matrícula de aluno com deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência, e dá outras providências. (*)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurada a matrícula para o aluno com deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência.

Art. 2º O aluno com deficiência locomotora apresentará documento comprobatório de residência próxima a escola do município, no instante que fizer a solicitação da matrícula.

Art. 3º A escola solicitará atestado médico para comprovar a deficiência alegada quando o aluno não estiver presente no ato da matrícula.

Art. 4º As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência locomotora, ficando assegurado prontamente sua matrícula, priorizando a adequação dos seus espaços físicos para o devido acolhimento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 19 de agosto de 2015.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo


(*) Lei de autoria dos Vereadores Edilberto Borges e Cida Santiago, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.

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