quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018

LEI Nº 5.200, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018


DOM n.º 2.231, de 28 de fevereiro de 2018.

LEI Nº 5.200, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.

Institui o Sistema de Avaliação Educacional de Teresina-PI - SAETHE, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, o Sistema de Avaliação Educacional de Teresina-PI - SAETHE, que avaliará, anualmente, o desempenho acadêmico dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino - PI.

Art. 2º O SAETHE tem o objetivo de promover um diagnóstico preciso da realidade educacional das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina - PI, possibilitando aos gestores a formulação, monitoramento e reformulação das políticas públicas educacionais.

Art. 3º O Sistema de Avaliação Educacional de Teresina-PI - SAETHE terá como atividades principais:

I - realizar avaliação externa em larga escala, censitária nos anos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação - SEMEC;

II - utilizar os resultados da avaliação do 2º período da Educação Infantil, para fins de bonificação dos professores, diretores, diretores-adjuntos, vice-diretores e pedagogos das unidades de ensino avaliadas, conforme a Lei nº 4.668, de 22.12.2014, que “Institui o ‘Programa Valorização do Mérito na Educação Infantil’ no âmbito das Unidades de Ensino da Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina”;
III - utilizar os resultados do SAETHE, para fins de bonificação dos professores, diretores, diretores-adjuntos, vice-diretores e pedagogos das Unidades de Ensino, quando não houver a Prova Brasil, a critério da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC;

IV - realizar testes de Língua Portuguesa para o 2º período da Educação Infantil e para o Ensino Fundamental, testes de Língua Portuguesa e Matemática, em anos escolares definidos anualmente pela Secretaria, conforme orçamento disponível e política educacional adotada;

V - utilizar os resultados produzidos pelo SAETHE como base de dados para fins de estudos e pesquisas;

VI - divulgar os resultados das avaliações externas via plataforma web e expor os dados gerais em reuniões, objetivando o reconhecimento das unidades de ensino no resultado da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina.

Art. 4º As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente à Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 28 de fevereiro de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

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