segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018

PORTARIA Nº 002/2018.

DOM n.º 2.217, de 05 de fevereiro de 2018.

PORTARIA Nº 002/2018.

Gabinete do Secretário da SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS – SEMCASPI.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA DA CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a importância do exercício do poder disciplinar, como garantia da ordem administrativa;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui na sindicância e no processo disciplinar os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público;

CONSIDERANDO que a atividade processante impõe conhecimento especializado para o atendimento das formalidades essenciais,

RESOLVE:

Artigo 1º. Instituir a criação de comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do art. 155 da Lei Municipal nº 2.138, de 21 de julho de 1992 e do art. 37 do Decreto nº 16.023, de 06 de junho de 2016, para apurar suposta responsabilidade funcional dos servidores da Guarda Civil Municipal de Teresina,

- Lei n.º 2.138/1992
Art. 155. O inquérito administrativo será realizado por uma Comissão Permanente por entidade, composta de 5 (cinco) integrantes, sendo um Procurador Judicial ou Advogado, no caso das entidades Autárquicas e Fundacionais, e 4 (quatro) servidores estáveis e de categoria superior, ou equivalente à do indiciado quando não for possível a primeira hipótese, designados pela autoridade que determinar a instauração. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 4.493, de 20 de dezembro de 2013, DOM n.º 1.583)

- Decreto n.º 16.023/2016
Art. 37. O Rito Processual está discriminado no Capítulo VI (Do Rito Processual), do Título IV (Do Regime Disciplinar), do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.

Artigo 2º. Designar os servidores relacionados para constituí a comissão Provisória de Processo Administrativo Disciplinar:

ARI RICARDO DA ROCHA GOMES FERREIRA, Presidente, matrícula 47165/ PMT;

SILVANA CARVALHO BACELAR SOUSA, Membro Titular, matrícula 4796/PMT;

JANAÍNA LUCÉLIA OLIVEIRA DE CARVALHO, Membro Titular, matrícula 36009/PMT;

LUIZA DE MARILAC LIMA DA SILVA, Membro Suplente, matrícula 47453/PMT;

ANA DIVA SOARES DE MACEDO, Membro Suplente, matrícula 4634/PMT.

Artigo 3º. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

Artigo 4º. Os membros da presente comissão não serão remunerados pelos trabalhos desenvolvidos na Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.

Artigo 5º Na ausência de qualquer um dos membros titulares, o membro suplente assume automaticamente.

Artigo 6º. A Comissão deverá manter imparcialidade nas atividades prestadas, não favorecendo interesses ou opiniões particulares.

Artigo 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Teresina – Piauí, 31 de Janeiro de 2018.

FRANCISCO SAMUEL LIMA SILVEIRA, Secretário Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas.

Nenhum comentário :

Postar um comentário