terça-feira, 31 de outubro de 2017

PORTARIA N° 752/2017/GAB/SEMEC.

DOM n.º 2.153, de 31 de outubro de 2017.

PORTARIA N° 752/2017/GAB/SEMEC.

Estabelece diretrizes para as MATRÍCULAS ESCOLARES no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Teresina, para o ano letivo de 2018.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, que são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto n° 7.750, de 05 de junho de 2008 e na Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000, com modificações posteriores,

CONSIDERANDO o disposto no art. 211, §2°, da Constituição Federal do Brasil de 1988; na Lei n° 9.394/96; nos arts. 53 e 54, da Lei n° 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; no art. 217, §2°, da Constituição do Estado do Piauí; no art. 223, da Lei Orgânica do Município de Teresina;

CONSIDERANDO as Resoluções CME/THE 007/2010, de 15 de abril de 2010, 004/2010, de 03 de maio de 2010 e 021 de 02 de agosto de 2012 e ainda no Parecer CME/THE Nº. 027, de 07 de abril de 2011,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer diretrizes para as matrículas escolares, para o ano letivo de 2018, no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Teresina.

Art. 2° O processo de matrícula será organizado em três etapas:

I. Previsão de matrícula;
II. Renovação;
III. Matrículas novas.

Art. 3º Para renovação de matrículas é necessária a apresentação dos documentos:

I. Cópia da fatura de água;
II. Comprovante de endereço com CEP da rua onde mora, obrigatoriamente.

Art. 4° Para matrículas novas é necessária a apresentação dos documentos:

I. Certidão civil para comprovação da idade do aluno;
II. CPF do aluno;
III. CPF do responsável (para os alunos menores de idade);
IV. Cópia da fatura de água;
V. Comprovante de endereço com CEP da rua onde mora, obrigatoriamente;

§ 1° Para efetivar a matrícula do 2º ao 9º ano do Ensino Fundamental e EJA deve ser apresentado o Histórico Escolar ou documento equivalente que comprove a escolaridade.

§ 2° O aluno (a) candidato (a) à matrícula que não comprovar o nível de escolaridade será submetido, no prazo de 15 (quinze) dias, após o início das aulas, a um teste de conhecimento para efeito de determinação do ano escolar que irá cursar, conforme habilidades previstas na Proposta Curricular desta Secretaria.

§ 3º O aluno (a) candidato (a) será matriculado (a) de acordo com o resultado obtido no teste de conhecimento, que será anexado ao seu processo individual, conforme Resolução nº 001/2005 do Conselho Municipal de Educação que trata da Classificação e Reclassificação dos alunos.

Art. 5º Para as matrículas novas na Educação Infantil, 1º ano do Ensino Fundamental e EJA, será observado:

I - Idade de 6 (seis) meses completos ou a completar até 31 de março de 2018 para o Berçário;
II - Idade de 2 (dois) anos completos ou a completar até 31 de março de 2018 para o Maternal I;
III - Idade de 3 (três) anos completos ou a completar até 31 de março de 2018 para o Maternal II;
IV - Idade de 4 (quatro) anos completos ou a completar até 31 de março de 2018 para o 1º Período;
V - Idade de 5 (cinco) anos completos ou a completar até 31 de março de 2018 para o 2º Período;
VI - Idade de 6 (seis) anos completos ou a completar até 31 de março de 2018 para o 1º ano do Ensino Fundamental;
VII - Idade de 15 anos completos ou a completar até 31 de março de 2018 para EJA.

§ 1° As matrículas novas para Berçário, Maternal I e Maternal II só deverão ser realizadas com autorização prévia da Secretaria Municipal de Educação, conforme estabelecido no Plano Municipal de Educação de Teresina, Lei nº 4.739 de 26 de Junho de 2015 / Meta 1.

Art. 6º Para efetivação de novas matrículas, as Unidades de Ensino deverão observar os seguintes critérios:

I - Preferencialmente, as vagas existentes destinar-se-ão aos alunos que residem mais próximo da unidade de ensino;
II – Obedecido o disposto no inciso anterior, as matrículas deverão ser efetivadas conforme período estabelecido no Edital de Matrícula por ordem de chegada dos pais, dos responsáveis ou do aluno (se maior) através do preenchimento de ficha fornecida pela escola, mediante apresentação dos documentos exigidos no art. 4° desta Portaria;
III - O transporte escolar só será assegurado para o aluno que não conseguir vaga na Unidade de Ensino próxima à sua residência, observando o seguinte:

a) Distância entre a Unidade de Ensino e a residência do aluno superior a 2.500m, no caso de Ensino Fundamental;
b) Distância entre a Unidade de Ensino e a residência do aluno superior a 1.500m, no caso de Educação Infantil.

Art. 7° Além do estabelecido nos artigos anteriores será assegurado:

I - A renovação de matrícula no 1° ano do Ensino Fundamental aos alunos egressos dos Centros Municipais de Educação Infantil e das Creches Filantrópicas.

Parágrafo Único - Os candidatos à matrícula maiores de 14 anos que não obtiverem vaga no ensino regular diurno serão matriculados na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA), conforme Portaria n° 389/2016 SEMEC/GAB.

Art. 8º O número de alunos por turma obedecerá a seguinte distribuição:

I - EDUCAÇÃO INFANTIL:

a) Berçário - mínimo 08 (oito) e máximo 10 (dez);
b) Maternal I - mínimo 15 (quinze) e máximo 20 (vinte);
c) Maternal II - mínimo 15 (quinze) e máximo 25 (vinte e cinco);
d) 1º período - mínimo 20 (vinte) e máximo 25 (vinte e cinco);
e) 2º período - mínimo 20 (vinte) e máximo 25 (vinte e cinco).

II - ENSINO FUNDAMENTAL:

a) 1º ao 2º ano escolar - mínimo de 25 (vinte e cinco) e máximo de 30 (trinta);
b) 3º e 5º ano escolar - mínimo de 30 (trinta) e máximo de 35 (trinta e cinco);
c) 6º ao 9º ano escolar - mínimo de 35 (trinta e cinco) e máximo de 40 (quarenta);
d) Correção de fluxo - Se Liga e Acelera – máximo de 25 (vinte e cinco) alunos.

III - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS:

a) Alfabetização – mínimo de 15 (quinze) e máximo de 35 (trinta e cinco);
b) 1ª a 4ª série – mínimo de 15 (quinze) e máximo de 35 (trinta e cinco);
c) 5ª a 8ª série – mínimo de 15 (quinze) e máximo de 40 (quarenta).

§ 1° No caso da Educação Infantil, Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) e Educação de Jovens e Adultos (1ª a 4ª série), se a quantidade de alunos não atingir o mínimo estabelecido, a Unidade de Ensino deve formar turmas multisseriadas;

§ 2° Caso a Unidade de Ensino não possua espaço físico suficiente para atender à demanda de matrículas, a Secretaria Municipal de Educação garantirá o atendimento dos alunos excedentes em outra Unidade de Ensino pertencente à Rede Pública Municipal de Teresina.

Art. 9º Será garantida a matrícula de alunos com deficiência(s) na Rede Pública Municipal de Ensino.

Lei n.º 4.789, de 19 de agosto de 2015 - Dispõe sobre a preferência de matrícula de aluno com deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência, e dá outras providências.

Art.10. As Unidades de Ensino só poderão ofertar segmento/modalidade diferenciado da sua autorização de funcionamento com autorização expressa da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 11. As Unidades de Ensino deverão organizar-se para realizar as matrículas no conforme previsto no Edital de Matrícula 2018.

Art. 12. O detalhamento da matrícula está normatizado no Edital de Matrícula 2018.

Art.13. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 688/2016/GAB/SEMEC de 27 de outubro de 2016.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário Municipal de Educação, 30 de outubro de 2017.

Kleber Montezuma Fagundes dos Santos, Secretário Municipal de Educação.

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