quarta-feira, 28 de março de 2018

PORTARIA Nº 0800/2016 GP.


DOM n.º 2.251, de 28 de março de 2018.

PORTARIA Nº 0800/2016 GP.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, e considerando a Resolução Normativa nº 036/2011,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Análise do Quadro Funcional da CMT, grupo de trabalho responsável pelo estudo dos cargos que compõem o quadro pessoal da Câmara Municipal – CMT.

Art. 2ª – A Comissão será composta pelos seguintes membros titulares indicados pela atual gestão da Casa e pelo Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Teresina:

LIANA MARTINS VALE DE HOLANDA – Diretora de Gestão de Pessoas da CMT;
FÁBIO VELOSO – Chefe da Procuradoria da CMT;
GISELA MORAES CUTRIM COSTA NUNES - Procuradora da CMT;
BRUNO FROTA DA ROCHA – Controlador da CMT;
JURACY JOSÉ RODRIGUES – Presidente do SINDICAMT;
ELIANE MARIA DE CARVALHO – Auxiliar Legislativo.
BRUNA CARVALHO PORTELA – Assistente Legislativo.

Art. 2º – A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de junho de 2016.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 22 de dezembro de 2016.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

LUIZ GONZAGA LOBÃO CASTELO BRANCO, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.

PORTARIA Nº 257/2018/GAB/SEMEC.


DOM n.º 2.251, de 28 de março de 2018.

PORTARIA Nº 257/2018/GAB/SEMEC.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750 de 05 de junho de 2008.

CONSIDERANDO o Processo nº 044.07729/2017, de 07/04/17, da Gerência de Ensino/SEMEC solicitando a formação de comissão para organizar a implementação do Programa de Valorização do Mérito na Educação Infantil no âmbito dos Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, instituído pela Lei nº 4.668, de 22 de dezembro de 2014;

CONSIDERANDO o §6º, do art. 9º, da Lei nº 4.668, de 22 de dezembro de 2014 “§ 6º Todos os profissionais referidos no parágrafo único, do art. 2º, desta Lei, poderão recorrer da decisão que homologou o resultado da premiação, de que trata esta Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da premiação”,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão para organizar a implementação do Programa de Valorização do Mérito na Educação Infantil no âmbito dos Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, instituído pela Lei nº 4.668, de 22 de dezembro de 2014;

Art. 2º Designar para compor esta Comissão, sob a Coordenação do primeiro, as seguintes pessoas:

I – ANTÔNIA CÉLIA ALVES DE SOUSA;
II - SAMUEL DE SOUSA SILVA;
III – KÁTIA LUCIANA NOLÊTO DE ARAÚJO DANTAS;
IV – GEOVÂNIA MARIA RODRIGUES LURA;
V – STHEFÂNIA DANYELLE SOARES SILVA.

Art. 3º As atividades dos membros da Comissão a que se refere o art. 1º, desta Portaria, não serão remuneradas, constituindo-se serviço público relevante.

Art. 4º A Comissão funcionará até a conclusão dos trabalhos.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 28 de março de 2018.

KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, Secretário Municipal de Educação - SEMEC.

DECRETO Nº 17.645, DE 23 DE MARÇO DE 2018.


DOM n.º 2.251, de 28 de março de 2018.

DECRETO Nº 17.645, DE 23 DE MARÇO DE 2018.

Dispõe sobre o ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, no dia que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina,

CONSIDERANDO que o objetivo deste ponto facultativo é proporcionar aos servidores municipais um momento maior de reflexão em família e resgate das tradições religiosas, durante a Semana Santa;

CONSIDERANDO, ainda, que, neste período, o deslocamento dos servidores para outras regiões do Estado e do País, tem-se constituído uma repetida prática ao longo dos anos,

DECRETA:

Artigo único. Fica facultado, aos servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, o registro de frequência no dia 29 de março de 2018 (Quinta-Feira Santa), ressalvados os serviços essenciais e de interesse público prestados pelo Município à população, que deverão ser realizados normalmente.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 23 de março de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

POLLYANNA KECCY VIEIRA DA ROCHA
Secretária Municipal de Governo, em exercício

segunda-feira, 26 de março de 2018

PORTARIA Nº 002/2018-DP/ARSETE, de 22 de março de 2018.


DOM n.º 2.249, de 26 de março de 2018.

PORTARIA Nº 002/2018-DP/ARSETE, de 22 de março de 2018.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA – ARSETE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação aplicável, em especial o art. 6º, da Lei Municipal nº 3.600, de 22 de dezembro de 2006, e, ainda, observando o que normatiza o art. 111, da Lei Municipal nº 2.138, de 21 de julho 1992 (com alterações posteriores),

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar horário especial a servidor estudante da ARSETE, nos termos do art. 111, da Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (com alterações posteriores), conforme os seguintes requisitos:

I – comprovar a incompatibilidade entre o horário escolar e o horário funcional da ARSETE.

II – justificar ausência de prejuízo ao exercício do cargo;

III – acatar a compensação especial de horário, respeitado a jornada máxima de trabalho estipulada no Termo de Posse e no Termo em Exercício do servidor; e,

IV – apresentar comprovante de matrícula em instituição de ensino legalmente reconhecida.

Parágrafo único. O direito a concessão de que trata o caput deste artigo somente será reconhecido mediante requerimento do servidor estudante dirigido ao Diretor-Presidente da ARSETE, a quem cabe autorizar e despachar para a formalização do indispensável processo administrativo.

Art. 2º. O controle e cumprimento da compensação especial de horário ficarão a cargo da Diretoria Administrativo-Financeira da ARSETE.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro do corrente ano.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Teresina, em 22 de março de 2018.

EDVALDO MARQUES LOPES - Diretor-Presidente da ARSETE.

quinta-feira, 22 de março de 2018

PORTARIA Nº 240/2018/GAB/SEMEC.


DOM n.º 2.247, de 22 de março de 2018.

PORTARIA Nº 240/2018/GAB/SEMEC.

Institui o Projeto “Alfabetiza Teresina” para os alunos matriculados no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, em 2018, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750 de 05 de junho de 2008;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 4.739 de 26 de Junho de 2015 que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Teresina; em especial a meta de nº 05 que estabelece que “todas as crianças estejam alfabetizadas, no máximo, até o 3º ano do Ensino Fundamental”

RESOLVE.

Art. 1º Instituir o Projeto “Alfabetiza Teresina” visando garantir a alfabetização dos alunos matriculados no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, em 2018, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina.

Art. 2º Estabelecer que 100% (cento por cento) dos alunos estejam alfabetizados ao final do 1º ano do Ensino Fundamental;

Art. 3º Apoiar as Unidades de Ensino na formulação e implementação de iniciativas voltadas à garantia do direito de aprendizagem dos alunos do II Período da Educação Infantil e 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, com:

I - reestruturação das expectativas de aprendizagem em consonância com a Avaliação Nacional da Alfabetização -ANA e a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
II - redefinição da formação dos professores dos anos escolares foco deste Projeto;
III - monitoramento das práticas pedagógicas;
IV - acompanhamento mensal do desempenho dos alunos, através do Sistema SIGA-SEMEC.

Art. 4º Instituir a Coordenação da Gestão de Aprendizagem da Alfabetização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Teresina.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 16 de março de 2018.

Kleber Montezuma Fagundes dos Santos, Secretário Municipal de Educação de Teresina.

quarta-feira, 21 de março de 2018

PORTARIA Nº 0354/2018.


DOM n.º 2.246, de 21 de março de 2018.

PORTARIA Nº 0354/2018.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Capital do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e consoante o disposto no art. 21, VII, da Lei Orgânica do Município, e o art. 20, incisos XII e XXVII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina,

CONSIDERANDO que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou, por unanimidade, a Resolução Normativa nº 111/2018, de autoria da atual Mesa Diretora, que trata da sua reorganização administrativa, objetivando a melhoria dos trabalhos e ações legislativas aqui desenvolvidas;

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina dispõem sobre as atribuições da Mesa Diretora quanto à organização de estrutura administrativa desta Casa; e

CONSIDERANDO, por fim, que os cargos comissionados e funções de confiança da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Teresina são de livre nomeação e exoneração, nos termos da legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam exonerados todos os ocupantes dos cargos em comissão e funções de confiança da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Teresina.

Parágrafo único. A exoneração de que trata o caput deste artigo não atinge os cargos de Diretor Geral, Diretores de Departamento, Procurador Geral, Controlador e Coordenadores.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais vigorando a partir de 1º de março de 2018.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teresina, em 19 de março de 2018.

Ver. JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.

sexta-feira, 16 de março de 2018

LEI Nº 5.204, DE 15 DE MARÇO DE 2018


DOM n.º 2.243, de 16 de março de 2018

LEI Nº 5.204, DE 15 DE MARÇO DE 2018.

Dispõe sobre a fixação das remunerações dos cargos em comissão e funções de confiança da estrutura administrativa de pessoal da Câmara Municipal de Teresina, e dá outras providências. (*)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei fixa as remunerações dos cargos em comissão e funções de confiança da estrutura administrativa de pessoal da Câmara Municipal de Teresina, conforme simbologias e valores expressos nos Anexos I e II, desta Lei.

Parágrafo único. A quantidade e atribuições inerentes de cada cargo em comissão e função de confiança encontram-se definidos, por Resolução Normativa, consoante regramento contido no art. 21, inciso VII, e art. 75, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Teresina, combinado com o art. 16, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina.

Art. 2º Os cargos de Diretor Geral, Diretores de Departamentos, Controlador e Procurador Chefe da Câmara Municipal de Teresina são considerados de natureza especial pela sua vinculação à Mesa Diretora, com as respectivas simbologias e remunerações definidas no Anexo I, desta Lei, observando-se o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos administrativos e financeiros retroagindo à 1º de março de 2018.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 4.996, de 07 de abril de 2017, com suas posteriores alterações.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 15 de março de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito.

POLLYANNA KECCY VIEIRA DA ROCHA
Secretária Municipal de Governo, em exercício

(*) Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.

ANEXO I
(Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa)



ANEXO II
(Funções de Confiança da Estrutura Administrativa)



(*) Lei de autoria dos Vereadores Luiz Lobão, Teresa Britto, Cida Santiago, Pedro Fernandes e Deolindo Moura, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.

sexta-feira, 9 de março de 2018

LEI Nº 5.193, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.


DOM n.º 2.238, de 09 de março de 2018

LEI Nº 5.193, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.

Dá nova redação ao § 3º, do art. 17, da Lei nº 3.338, de 20 de agosto de 2004, que “Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal de Teresina”, na forma que especifica. (*)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 3º, do art. 17, da Lei nº 3.338, de 20 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 ................................................................................................................... ..................................................................

§ 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo ou por advogado legalmente constituído.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 20 de fevereiro de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

(*) Lei de autoria do Vereador Venâncio Cardoso, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.

quinta-feira, 8 de março de 2018

DECRETO N.º 17.558, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.


DOM n.º 2.237, de 08 de março de 2018.

DECRETO N.º 17.558, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.      

Faculta o ponto às servidoras públicas municipais no dia que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina, em atenção ao Ofício nº 029/2018/GAB/SMPM/PMT,

CONSIDERANDO que, em virtude do Dia Internacional da Mulher, comemorado na data de 8 de março, a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, a Procuradoria Geral do Município, a Secretaria Municipal de Concessões e Parcerias, a Superintendência de Desenvolvimento Rural e a Fundação Wall Ferraz, atualmente representadas por cinco mulheres, vêm reforçar a simbologia desta data, retomando uma história que se origina na organização das mulheres trabalhadoras, e se legitima em uma contemporaneidade que reforça as desigualdades históricas entre homens e mulheres, em diferentes espaços, sobretudo nos espaços de trabalho, evidenciando uma realidade ainda repleta de desafios a serem superados;

CONSIDERANDO que as mulheres trabalhadoras representam uma luta que se arrasta desde o século XIX, com as organizações feministas oriundas de movimentos operários, e permanece viva, com novas reivindicações próprias da atual conjuntura histórica;

CONSIDERANDO que o mundo hoje se organiza, através de ativistas, intelectuais, mulheres trabalhadoras que reconhecem a necessidade do avanço rumo a uma sociedade igualitária, que garanta os direitos adquiridos ao longo dos séculos e reforce a importância do trabalho de mulheres e homens, considerando, inclusive, a igualdade salarial;

CONSIDERANDO, ainda, que em alusão à referida data comemorativa, foram lançados os movimentos “Women’s March”, nos EUA, e o “Ni Una Menos”, na América Latina, que convocam uma greve geral das mulheres no mundo todo, onde o objetivo é chamar a atenção para a importância do trabalho feminino nos diversos setores da sociedade, mas também levantar bandeiras como o combate ao feminicídio, a luta pela equiparação salarial, pela licença-maternidade e paternidade estendida, e pela equidade de gênero em todas as esferas;

CONSIDERANDO, por fim, o previsto na nossa Constituição Federal e nas normas de direito internacional presentes na Convenção de Viena, em apoio ao movimento internacional, e no sentido de conferir visibilidade às servidoras municipais, reconhecendo a importante contribuição prestada por seus serviços, as trabalhadoras municipais estariam aderindo ao movimento global de paralisação feminina e reforçando a simbologia histórica do dia 8 de março,

D E C R E T A:

Artigo único. Fica facultado, às servidoras públicas dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina, o registro de frequência no dia 8 de março de 2018, ressalvados os serviços essenciais e de interesse público prestados pelo Município à população, que deverão ser realizados normalmente.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 26 de fevereiro de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

terça-feira, 6 de março de 2018

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.128, DE 08 DE MARÇO DE 2018.


DOM n.º 2.235, do dia 06 de março de 2018.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.128, DE 08 DE MARÇO DE 2018.

Decreta ponto facultativo no dia 08 de março de 2018, Dia Internacional da Mulher, no âmbito da Câmara Municipal de Teresina, na forma que específica.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Capital do Estado do Piauí. Faço saber que o Plenário desta Casa aprovou e, eu, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

CONSIDERANDO que em 08 de março é comemorado o “Dia Internacional da Mulher”, o qual foi criado para lembrar do terrível incidente em que mais de centena de mulheres trabalhadoras perderam suas vidas, em decorrência de um incêndio provocado na fábrica onde trabalhavam, em represália à greve que por elas havia sido deflagrada, por reivindicação de seus direitos laborais;

CONSIDERANDO que dados da Organização Mundial de Saúde dão conta de que a cada quatro minutos uma Mulher é vítima de violência em seu próprio lar, o que torna imperioso que o Poder Público, em todas as suas esferas, intensifiquem a proteção e o combate à violência contra a Mulher; e

CONSIDERANDO, por fim, que o Poder Executivo Municipal, através do Decreto nº 17.558, de 26 de fevereiro de 2018, decretou ponto facultativo no dia 08 de março do corrente ano às servidoras municipais,

DECRETA:

Art. 1º Fica facultado, às servidoras da Câmara Municipal de Teresina, o expediente no dia 08 de março de 2018.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teresina, em 06 de março de 2018.

Ver. JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR, Presidente da Câmara Municipal de Teresina. Ver. LUIS ANDRÉ DE ARRUDA MONTAL’VERNE, 1º Vice-Presidente. Ver. JOSÉ NITO DE OLIVEIRA SOUZA, 2º Vice-Presidente. Ver. JOSÉ VENÂNCIO CARDOSO NETO, 1º Secretário. Ver. EDILBERTO BORGES DE OLIVEIRA – DUDU, 2ª Secretário. Ver. ÍTALO PALMEIRA DIAS DO RÊGO BARROS, 3ª Secretário. Ver. GUSTAVO CROMWELL DE CARVALHO PACÍFICO, 4º Secretário. Ver. LÁZARO ROGÉRIO CARVALHO SOARES, 1º Suplente. Ver. MARIA APARECIDA OLIVEIRA MOURA SANTIAGO, 2º Suplente.

segunda-feira, 5 de março de 2018

LEI Nº 5.179, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2018.


DOM n.º 2.234, de 05 de março de 2018.

LEI Nº 5.179, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA DE INCLUSÃO A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA” NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE TERESINA. (*)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As escolas públicas municipais e as escolas particulares que ministrarem aulas de educação infantil e ensino fundamental, fundamental, deverão implantar programa educacional que possibilite a prática de educação física adaptada.

Parágrafo único. O “Programa de Inclusão a Prática de Educação Física Adaptada” poderá ser aplicado para o desenvolvimento e inclusão dos alunos com deficiência.

Art. 2º O “Programa de Inclusão a Prática de Educação Física Adaptada” deverá observar as seguintes diretrizes:

I - garantir a inclusão do aluno com deficiência a uma atividade física e esportiva; II - favorecer a divulgação e a conscientização da sociedade com o intuito de construir uma cultura de educação inclusiva;
III - promover a capacitação de professores e técnicos da área de educação física, no tema de inclusão social;
IV - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da legislação vigente no que tange á acessibilidade;
V - promover o atendimento educacional dentro da escola ou garantir o acesso quando, necessário em outra instituição educacional;
VI - trabalhar de forma integrada com entidades que prestem serviços educacionais para pessoas com deficiência.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convênios com instituições e entidades públicas ou privadas, para o desenvolvimento da educação física adaptada.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 9 de fevereiro de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina Esta

Lei foi sancionada e numerada aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

(*) Lei de autoria do Vereador Deolindo Moura, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.