sexta-feira, 6 de maio de 2011

LEI Nº 4.111, DE 6 DE MAIO DE 2011.


DOM n.º 1.396, de 06 de maio de 2011.

LEI Nº 4.111, DE 6 DE MAIO DE 2011.

Cria e dispõe sobre a concessão da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada aos servidores públicos municipais da Secretaria Municipal de Finanças que exerceram a função gratificada de Cadastrador e Auxiliar de Cadastrador.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí:

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a ser percebida mensalmente pelos servidores públicos municipais da Secretaria Municipal de Finanças que exerceram a função gratificada Símbolo “GE-2” de Cadastrador de Tributos Imobiliários, criada pela Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 e extinta pela Lei Complementar nº 3.833, de 23 de dezembro de 2008, abrangendo servidores em atividade, inativos e pensionistas.

Parágrafo único. O pagamento da vantagem que cuida este artigo aos inativos e pensionistas ficará a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Teresina – IPMT.

Art. 2º É assegurada a correção do valor nominal da referida Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada pelo índice geral de correção da remuneração dos servidores públicos municipais de Teresina.

Art. 3º A percepção da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada se dará sem prejuízo da percepção de outras vantagens que já possuam os servidores abrangidos por esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01.02.2011.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 6 de maio de 2011.

ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos seis dias do mês de maio do ano dois mil e onze.

JOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUSA
Secretário Municipal de Governo

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