segunda-feira, 5 de março de 2018

LEI Nº 5.179, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2018.


DOM n.º 2.234, de 05 de março de 2018.

LEI Nº 5.179, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA DE INCLUSÃO A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA” NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE TERESINA. (*)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As escolas públicas municipais e as escolas particulares que ministrarem aulas de educação infantil e ensino fundamental, fundamental, deverão implantar programa educacional que possibilite a prática de educação física adaptada.

Parágrafo único. O “Programa de Inclusão a Prática de Educação Física Adaptada” poderá ser aplicado para o desenvolvimento e inclusão dos alunos com deficiência.

Art. 2º O “Programa de Inclusão a Prática de Educação Física Adaptada” deverá observar as seguintes diretrizes:

I - garantir a inclusão do aluno com deficiência a uma atividade física e esportiva; II - favorecer a divulgação e a conscientização da sociedade com o intuito de construir uma cultura de educação inclusiva;
III - promover a capacitação de professores e técnicos da área de educação física, no tema de inclusão social;
IV - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da legislação vigente no que tange á acessibilidade;
V - promover o atendimento educacional dentro da escola ou garantir o acesso quando, necessário em outra instituição educacional;
VI - trabalhar de forma integrada com entidades que prestem serviços educacionais para pessoas com deficiência.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convênios com instituições e entidades públicas ou privadas, para o desenvolvimento da educação física adaptada.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 9 de fevereiro de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina Esta

Lei foi sancionada e numerada aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

(*) Lei de autoria do Vereador Deolindo Moura, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.

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