LEI Nº 5.204, DE 15 DE MARÇO DE 2018

DOM n.º 2.243, de 16 de março de 2018

LEI Nº 5.204, DE 15 DE MARÇO DE 2018.

Dispõe sobre a fixação das remunerações dos cargos em comissão e funções de confiança da estrutura administrativa de pessoal da Câmara Municipal de Teresina, e dá outras providências. (*)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei fixa as remunerações dos cargos em comissão e funções de confiança da estrutura administrativa de pessoal da Câmara Municipal de Teresina, conforme simbologias e valores expressos nos Anexos I e II, desta Lei.

Parágrafo único. A quantidade e atribuições inerentes de cada cargo em comissão e função de confiança encontram-se definidos, por Resolução Normativa, consoante regramento contido no art. 21, inciso VII, e art. 75, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Teresina, combinado com o art. 16, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina.

Art. 2º Os cargos de Diretor Geral, Diretores de Departamentos, Controlador e Procurador Chefe da Câmara Municipal de Teresina são considerados de natureza especial pela sua vinculação à Mesa Diretora, com as respectivas simbologias e remunerações definidas no Anexo I, desta Lei, observando-se o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos administrativos e financeiros retroagindo à 1º de março de 2018.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 4.996, de 07 de abril de 2017, com suas posteriores alterações.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 15 de março de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito.

POLLYANNA KECCY VIEIRA DA ROCHA

Secretária Municipal de Governo, em exercício

(*) Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.

ANEXO I

(Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa)

ANEXO II

(Funções de Confiança da Estrutura Administrativa)

(*) Lei de autoria dos Vereadores Luiz Lobão, Teresa Britto, Cida Santiago, Pedro Fernandes e Deolindo Moura, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.