segunda-feira, 26 de março de 2018

PORTARIA Nº 002/2018-DP/ARSETE, de 22 de março de 2018.


DOM n.º 2.249, de 26 de março de 2018.

PORTARIA Nº 002/2018-DP/ARSETE, de 22 de março de 2018.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA – ARSETE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação aplicável, em especial o art. 6º, da Lei Municipal nº 3.600, de 22 de dezembro de 2006, e, ainda, observando o que normatiza o art. 111, da Lei Municipal nº 2.138, de 21 de julho 1992 (com alterações posteriores),

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar horário especial a servidor estudante da ARSETE, nos termos do art. 111, da Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (com alterações posteriores), conforme os seguintes requisitos:

I – comprovar a incompatibilidade entre o horário escolar e o horário funcional da ARSETE.

II – justificar ausência de prejuízo ao exercício do cargo;

III – acatar a compensação especial de horário, respeitado a jornada máxima de trabalho estipulada no Termo de Posse e no Termo em Exercício do servidor; e,

IV – apresentar comprovante de matrícula em instituição de ensino legalmente reconhecida.

Parágrafo único. O direito a concessão de que trata o caput deste artigo somente será reconhecido mediante requerimento do servidor estudante dirigido ao Diretor-Presidente da ARSETE, a quem cabe autorizar e despachar para a formalização do indispensável processo administrativo.

Art. 2º. O controle e cumprimento da compensação especial de horário ficarão a cargo da Diretoria Administrativo-Financeira da ARSETE.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro do corrente ano.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Teresina, em 22 de março de 2018.

EDVALDO MARQUES LOPES - Diretor-Presidente da ARSETE.

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