quarta-feira, 21 de março de 2018

PORTARIA Nº 0354/2018.


DOM n.º 2.246, de 21 de março de 2018.

PORTARIA Nº 0354/2018.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Capital do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e consoante o disposto no art. 21, VII, da Lei Orgânica do Município, e o art. 20, incisos XII e XXVII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina,

CONSIDERANDO que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou, por unanimidade, a Resolução Normativa nº 111/2018, de autoria da atual Mesa Diretora, que trata da sua reorganização administrativa, objetivando a melhoria dos trabalhos e ações legislativas aqui desenvolvidas;

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina dispõem sobre as atribuições da Mesa Diretora quanto à organização de estrutura administrativa desta Casa; e

CONSIDERANDO, por fim, que os cargos comissionados e funções de confiança da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Teresina são de livre nomeação e exoneração, nos termos da legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam exonerados todos os ocupantes dos cargos em comissão e funções de confiança da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Teresina.

Parágrafo único. A exoneração de que trata o caput deste artigo não atinge os cargos de Diretor Geral, Diretores de Departamento, Procurador Geral, Controlador e Coordenadores.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais vigorando a partir de 1º de março de 2018.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teresina, em 19 de março de 2018.

Ver. JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.

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