sexta-feira, 6 de abril de 2018

DECRETO Nº 17.652, DE 28 DE MARÇO DE 2018


DOM n.º 2.256, de 06 de abril de 2018.

DECRETO Nº 17.652, DE 28 DE MARÇO DE 2018.

Dispõe sobre as Orientações das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Municipais referente às eleições gerais de 2018, nos termos que explicita.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais a que lhe são conferidas, consoante o disposto no art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina e,

CONSIDERANDO as lições exaradas na legislação regulamentadora das eleições que ocorrerão no mês de Outubro deste ano, mormente, no que concerne as condutas vedadas aos agentes públicos;

CONSIDERANDO as disposições consignadas na Resolução do TSE nº 23.555/2017, que fora instaurada mediante o Processo Administrativo nº 0604263-27.2017.6.00.0000 – Classe 26 – Brasília – Distrito Federal, de relatoria do Ministro Luiz Fux, a qual disciplina acerca do Calendário Eleitoral para as Eleições de 2018;

CONSIDERANDO a importância da obediência aos Princípios Constitucionais da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência da Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de prevenir eventuais práticas abusivas dos agentes públicos municipais, especialmente quando do exercício de suas funções administrativas, que venham a beneficiar candidatos, partidos políticos e coligações, ao arrepio dos dispositivos legais;

CONSIDERANDO a relevância do cumprimento do princípio estatuído da igualdade de oportunidades entre os candidatos a cargos eletivos na realização das eleições;

CONSIDERANDO, por derradeiro, o Manual de Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Municipais referente ao ano eleitoral de 2018, elaborado pela Procuradoria Geral do Município de Teresina,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Anexo Único, deste Decreto, no tocante as Orientações sobre Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Municipais referente ao ano eleitoral de 2018, no âmbito do Poder Executivo Municipal, que com este se publica.

Art. 2º As Orientações de que tratam este Decreto descrevem as vedações de específicas condutas por agentes públicos, devendo ser obedecidas tais proibições por todos aqueles que se enquadram no conceito vaticinado pelo art. 73, § 1º, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

Art. 3º Os Agentes Públicos vinculados a esta Administração ficam obrigados a cumprirem os preceitos legais eleitorais no corrente ano, excetuadas as regras que se restringem à circunscrição do pleito.

Art. 4º A infringência de qualquer dispositivo elencado na Lei Eleitoral vigente ou qualquer ato inadequado, que demonstre afronta a este Decreto, será de inteira e exclusiva responsabilidade do agente público que o praticar, sendo passível de procedimento disciplinar e sujeito à responsabilidade nos âmbitos penal, administrativo, eleitoral e cível.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 28 de março de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

POLLYANNA KECCY VIEIRA DA ROCHA
Secretária Municipal de Governo, em exercício

ANEXO ÚNICO

ORIENTAÇÕES SOBRE CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS REFERENTE AO ANO ELEITORAL DE 2018.

APRESENTAÇÃO

É notório que as Eleições Gerais de 2018 objetivam os registros de campanhas para disputas nos cargos eletivos de Presidente da República, Governadores dos Estados e do Distrito Federal, Senadores, assim como à Deputados Federais e Deputados Estaduais e Distritais.

A Lei Federal nº 9.504/1997 que versa sobre as normas das eleições descreve, dentre outras matérias, a temática no que tange as condutas vedadas aos agentes públicos. Tais condutas estão insculpidas nos arts. 73 a 78, da referida legislação, e não permitem acréscimo legal, são hipóteses taxativas, que não podem ser interpretadas extensiva ou ampliativamente, ante o seu caráter sancionatório.

Essas condutas vedadas buscam assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos, a lisura e a legitimidade do pleito. Dessa forma, as vedações se aplicam a todos os agentes públicos, servidores ou não, inclusive aos municipais durante as eleições gerais. O conceito de agente público é bastante amplo, consoante o art. 73, § 1º, da Lei em comento:

“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
[...]
§1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional.
[...]”

Portanto, os destinatários dos comportamentos vedados no período eleitoral são considerados aqueles que, independentemente da natureza ou peculiaridade do cargo ou função, integram o ente público federal, estadual ou municipal.

Diante do exposto, é imprescindível que o agente público, ao obter conhecimento da realização de alguma irregularidade que afronte as normas eleitorais, adote as providências cabíveis, no intuito de refrear o comportamento irregular, assim como viabilizar a cessação da eventual ação ilícita.

Nessa toada, com a finalidade de permitir melhor compreensão acerca dos dispositivos legais para a disputa eleitoral vindoura, o presente Anexo Único do Decreto explica as condutas proibidas aos agentes públicos na legislação eleitoral em vigor para o pleito de 2018, de observância obrigatória pelos servidores públicos municipais de Teresina.

Por derradeiro, na hipótese de surgimento de dúvidas quanto a correta e devida aplicação das regras eleitorais mencionadas a seguir, a Procuradoria Geral do Município de Teresina deverá ser acionada e, enquanto não forem dirimidas, recomenda-se, por cautela, se abstenham de praticar os atos que possam resvalar em condutas proibidas.

DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS CONFORME LEGISLAÇÕES VIGENTES E RESOLUÇÃO DO TSE Nº 23.555/2017

As condutas a seguir descritas são proibidas aos agentes públicos do Município de Teresina, as quais tendem a afetar os princípios da igualdade de oportunidades entre os candidatos, lisura e legitimidade do pleito eleitoral de 2018:

I. USO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS

a) ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária (art. 73, inciso I, da Lei Federal nº 9.504/1997);

A vedação incide durante o ano eleitoral, sendo que recai somente em bens públicos móveis e imóveis, de modo que não abarca os serviços. Ressalta-se que nesta proibição não estão inclusos: os bens públicos de uso comum e a cessão de prédios públicos para realização de convenção partidária.

b) usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram (art. 73, inciso II, da Lei Federal nº 9.504/1997);

É proibida a utilização de materiais ou serviços públicos, no decorrer do ano eleitoral, que ultrapassem as prerrogativas contidas tanto nas normas como nos regimentos dos órgãos, visto que não se limita na restrição temporal de três meses antes do pleito, consoante o julgado no TSE da Rp nº 318846/DF – Dje, t. 91, 12-5-2016, p.75. Desta forma, podem ser utilizados os serviços ou materiais em campanha eleitoral, custeados pelos cofres públicos, desde que não excedam aquelas prerrogativas.

c) o serviço de qualquer repartição, federal, estadual, municipal, autarquia, fundação do Estado, sociedade de economia mista, entidade mantida ou subvencionada pelo poder público, ou que realiza contrato com este, inclusive o respectivo prédio e suas dependências não poderá ser utilizado para beneficiar partido ou organização de caráter político (art. 377, da Lei Federal nº 4.737, de 1965 – Código Eleitoral);

Durante o ano eleitoral não podem ser utilizados os serviços de repartições públicas e tampouco os respectivos prédios com a finalidade de promover eventos ou reuniões de natureza eleitoral, para beneficiar partido ou organização de caráter político. Logo, não existe exceção para essa vedação.

d) nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados (art. 37, caput, da Lei Federal nº 9.504/1997);

É vedado veicular propaganda de qualquer natureza nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público Municipal, bem como nos bens tombados do patrimônio histórico, paisagístico ou artístico ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum. Contudo, podem ser veiculados materiais de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, no formato de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que sejam móveis e não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos, assim como de adesivos plásticos em janelas residenciais, automóveis, caminhões, motocicletas e bicicletas, sob a condição de que não exceda a 0,5 m2 (meio metro quadrado). Quanto à veiculação de propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo fica a critério da Mesa Diretora.

II. PROPAGANDA E PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

a) fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público (art. 73, inciso IV, da Lei Federal nº 9.504/1997);

Não há proibição da distribuição de bens e serviços em si mesma, mas sim o uso com a finalidade de promoção eleitoreira, ou seja, em prol de candidato. Assim, durante o ano eleitoral, fica proibido anuir ou praticar uso promocional da distribuição gratuita de bens e serviços que possuam caráter social, custeados pelo Poder Público, para beneficiar candidato, partido político ou coligação, conforme entendimento do TSE ao julgar AgR-REspe nº 19298/CE – DJe, t. 53, 18-3-2015, p. 18. Importante destacar, outrossim, que para a configuração desta conduta vedada não está dependente de limite temporal fixo e sequer da existência de candidaturas registradas na Justiça Eleitoral, com base nos julgados do REspe nº 71923 de 25-8-2015 e do REspe nº 36045 de 13-3-2014.

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral (art. 73, inciso VI, alínea “b”, da Lei Federal nº 9.504/1997);

A partir dos três meses que antecedem as eleições, cuja data inicia-se em 07 de julho de 2018, até a posse dos eleitos, é proibido veicular ou autorizar publicidade institucional, mesmo que não contenha caráter eleitoreiro. Destaca-se que não acarretam condutas vedadas: situação de grave e urgente necessidade pública, desde que reconhecida pela Justiça Eleitoral, bem como a propaganda de produtos ou serviços que tenham concorrência no mercado. Insta salientar que esta vedação é aplicável apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa no pleito eleitoral, conforme julgado do REspe 108739, em 26-10-2015, pelo TSE. Portanto, não se aplica à publicidade institucional do Município de Teresina.

c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo (art. 73, inciso VI, alínea “c”, da Lei Federal nº 9.504/1997);

Não deve ser feito pronunciamento, a partir do dia 07 de julho de 2018 até a posse dos eleitos, fora do horário eleitoral gratuito nos meios de comunicação da rádio ou TV, contudo sendo possível nos casos de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo, a depender do critério da Justiça Eleitoral. Ressalta-se que essa vedação é aplicável apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa no pleito eleitoral. Logo, não se aplicam aos pronunciamentos feitos nestes meios de comunicações fora do horário eleitoral gratuito para o Município de Teresina.

d) realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito (art. 73, inciso VII, da Lei Federal nº 9.504/1997, com redação alterada pela Lei Federal nº 13.165/2015);

A partir do início do ano eleitoral até três meses antes das eleições, é vedado efetuar despesas com publicidade institucional, de forma que ultrapasse a média dos gastos no primeiro semestre referente aos três últimos anos anteriores às eleições. Esta vedação não se aplica ao Município de Teresina, visto que inexiste limite para gastos com publicidade aos órgãos da Administração Pública que não for realizada eleição em seu âmbito, consoante os julgados do MS nº 141 pelo TRE-MS, publicado em 18-8-2008, e a CTA nº 138 pelo TRE-MG, publicado em 12-4-2006.

e) configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22, da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, a infringência do disposto no § 1º, do art. 37, da Constituição Federal, ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro ou do diploma (art. 74, da Lei Federal nº 9.504/1997);

Art. 37, § 1º, da Constituição Federal de 1988: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

f) nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos (art. 75, caput, da Lei Federal nº 9.504/1997);

Esta conduta pode ser configurada como ato de improbidade administrativa, visto que não devem ser utilizados recursos públicos para contratações de shows artísticos com a intenção de animar inaugurações, a partir dos três meses que antecedem o pleito eleitoral (início da contagem em 07 de julho de 2018). A proibição em tela aplica-se a todos os âmbitos, seja Federal, Estadual ou Municipal, porquanto inexiste ressalva, ou seja, independente de repartições do Poder Público estarem ou não envolvidas nas eleições, recaem para todas elas a vedação de pagar shows artísticos com recursos públicos. Assim, tal conduta vedada aplica-se ao Município de Teresina.

g) é proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas (art. 77, caput, da Lei Federal nº 9.504/1997);

Nos três meses que antecedem as eleições, nenhum candidato deve comparecer a inaugurações de obras públicas, uma vez que o simples fato da presença do candidato, ainda que não possua intenção eleitoral, já é suficiente para a incidência desta conduta vedada, consoante o posicionamento proferido pelo TSE ao julgar Ac. nº 19.743, de 31-10-2002. Registra-se, ainda, que a proibição quanto ao comparecimento de candidatos em inauguração de obra pública incide nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal. Desta forma, nas eleições gerais de 2018, os Prefeitos podem promover e comparecer a inauguração de obras relativo ao seu governo, porém os candidatos a Governador, Presidente da República e respectivos vices, bem como a Senador
e a Deputado não poderão participar do evento.

h) é vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 57-C, § 1º, II, da Lei Federal nº 9.504/1997, incluído pela Lei Federal nº 12.034, de 2009);

É vedado veicular, a qualquer tempo, propaganda eleitoral, mesmo que gratuita, nos sites oficiais ou hospedados tanto da Administração Pública Direta como da Indireta.

III. RECURSOS HUMANOS

a) ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado (art. 73, inciso III, da Lei Federal nº 9.504/1997);

Durante o ano eleitoral, não é permitido ceder ou utilizar os serviços de servidor ou de empregado público para comitê de campanha eleitoral durante o horário de expediente normal. Por seu turno, inexiste proibição aos servidores e empregados públicos que estejam afastados legalmente (licenciados), fora do horário de expediente e/ou no gozo regular de suas férias, conforme o precedente REspe nº 27.927 do TSE de relatoria do Ministro Arnaldo Versiani.

b) nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito (art. 73, inciso V, da Lei Federal nº 9.504/1997);

São proibidos tais atos a partir dos três meses que antecedem o pleito eleitoral, contudo existem exceções, tais como: nomeação e exoneração para cargos em comissão; designação em funções de confiança; dispensa de funções de confiança; nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da presidência da República; a nomeação dos aprovados em concurso público, desde que o resultado tenha sido homologado há três meses ou mais da eleição; a nomeação ou contratação necessária à instalação de serviços públicos essenciais (prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo); e a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes carcerários. Nota-se que pelo próprio dispositivo consta expressamente a extensão da conduta vedada quanto a circunscrição do pleito. Portanto, nas eleições gerais de 2018, esta disposição não se aplica no Município de Teresina. Todavia, a conduta pode, ainda, ser analisada sob o aspecto do abuso de poder, caso se demonstre desvirtuamento do ato administrativo e reflexo eleitoral.

c) fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º, desta Lei, e até a posse dos eleitos (art. 73, inciso VIII, da Lei Federal nº 9.504/1997);

Nota-se que, a partir de 180 dias antes das eleições (10 de abril de 2018) até a posse dos eleitos, não deve ser realizada revisão geral da remuneração dos servidores públicos na circunscrição do pleito eleitoral, de modo que ultrapasse a recomposição da perda do poder aquisitivo ao decorrer do ano da eleição. Desta forma, conforme resta consignado explicitamente no dispositivo quanto à incidência restrita à circunscrição do pleito, não é aplicável ao Município de Teresina, uma vez que neste ano de 2018 trata-se de eleições gerais.

IV. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública (art. 73, inciso VI, alínea “a”, da Lei Federal nº 9.504/1997);

Estão vedados os repasses voluntários de recursos mencionados nas linhas anteriores, tendo como prazo inicial da proibição os três meses que antecedem o pleito, a fim de que não ocorra o desvirtuamento destas transferências.

b) no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa (art. 73, § 10, da Lei Federal nº 9.504/1997);

Durante o ano eleitoral, entende-se que a vedação quanto à distribuição gratuita de bens, valores, benefícios pela Administração Pública, se opera na circunscrição do pleito, com arrimo no posicionamento doutrinário acerca dessa abrangência. Porém, ficam ressalvados tais atos nas situações de estado de emergência, calamidade pública ou diante da execução no exercício financeiro anterior de programas sociais autorizados por lei.

c) nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o § 10 não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida (art. 73, § 11, da Lei Federal nº 9.504/1997);

Este dispositivo possui o lapso temporal da conduta vedada durante o ano eleitoral. Ressalta-se que, na hipótese da entidade assistencial for presidida por parente de candidato, não configura, por si só, em conduta vedada, com base no julgado do AgR-RO nº 505393/DF – Dje, t.9, 12-6-2013.

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