terça-feira, 10 de abril de 2018

LEI PROMULGADA Nº 5.213, de 10 de abril de 2018.


DOM n.º 2.258, de 10 de abril de 2018.

LEI PROMULGADA Nº 5.213, de 10 de abril de 2018.

Alteram-se dispositivos da Lei Municipal nº 4.882, de 29 de março de 2016, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores públicos permanentes e efetivos dos quadros de pessoal da Câmara Municipal de Teresina e dá outras providências”, na forma que especifica.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O caput dos art. 45 e 46 da Lei Municipal nº 4.882, de 29 de março de 2016, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 45. Fica concedida a Gratificação de Desempenho de Atividade Legislativa Municipal – GDALM no valor único de R$ 600,00 (seiscentos reais) para servidores efetivos e permanentes que estejam comprovadamente em pleno exercício de suas atividades no Poder Legislativo Municipal, independente de seu grau de escolaridade.
...........................................................................................”

“Art. 46. Ressalvados os cargos de Procurador Legislativo e Assessor Jurídico Legislativo, será devida Gratificação de Produtividade Operacional – GPO por ação de produção, prevista no art. 80 da Lei Complementar nº 2.138/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, exclusivamente aos servidores integrantes do Grupo Operacional Superior, correspondendo ao valor de 86,70% (oitenta e seis vírgula setenta por cento) do vencimento, conforme a referência em que o servidor se enquadrar.
..............................................................................................”

Art. 2º Acrescentam-se o § 3º ao art. 45 da Lei Municipal nº 4.882, de 29 de março de 2016, com as seguintes redações:

“Art. 45..............................................................................................................

§ 3º A GDALM terá repercussão nos benefícios previdenciários para todos os efeitos legais. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias e financeiras próprias da Câmara Municipal de Teresina, e suplementadas, se necessário, não importando em nenhum acréscimo de repasse de duodécimo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários e financeiros retroagindo à 1º de março de 2018.

Parágrafo único. Os efeitos jurídicos e legais relativamente ao § 3º do art. 45 da Lei nº 4.882, de 29 de março de 2016, se aplicam aos servidores que, na vigência da Lei nº 4.261, de 4 de abril de 2012, já estavam a contribuir para a previdência social sobre a GDALM e continuaram a contribuir após a vigência da Lei nº 4.882/2016.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teresina, 10 de abril de 2018.

Ver. JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Presidente da Câmara Municipal de Teresina

Esta Lei foi promulgada e numerada em 10 de abril de dois mil e dezoito.

Ver. JOSÉ VENÂNCIO CARDOSO NETO 1º Secretário

*Lei de autoria da Mesa Diretora (em cumprimento à Lei Municipal nº 4.322/2012)

Nenhum comentário :

Postar um comentário