terça-feira, 10 de abril de 2018

LEI PROMULGADA Nº 5.215, de 10 de abril de 2018.


DOM n.º 2.258, de 10 de abril de 2018.

LEI PROMULGADA Nº 5.215, de 10 de abril de 2018.

Modifica-se o § 4º do art. 2º da Lei Municipal nº 4.135, de 06 de julho de 2011, e posteriores alterações, que “Dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores dos Quadros Efetivo, Permanente e Provisório da Câmara Municipal de Teresina e dá outras providências”, na forma que especifica.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O § 4º do art. 2º da Lei Municipal nº 4.135, de 06 de julho de 2011, e suas posteriores alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ...............................................................................................

§ 4º Nos meses correspondentes aos períodos pascoal e natalino o auxílio-alimentação dos servidores dos Quadros Efetivo e Permanente será acrescido em 80% (oitenta por cento) do valor estipulado no caput deste artigo.”

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias e financeiras próprias da Câmara Municipal de Teresina, e suplementadas, se necessário, não importando em nenhum acréscimo de repasse de duodécimo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários e financeiros a partir de 1º de março de 2018.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teresina, 10 de abril de 2018.

Ver. JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Presidente da Câmara Municipal de Teresina

Esta Lei foi promulgada e numerada em 10 de abril de dois mil e dezoito.

Ver. JOSÉ VENÂNCIO CARDOSO NETO 1º Secretário

*Lei de autoria da Mesa Diretora (em cumprimento à Lei Municipal nº 4.322/2012)

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