sexta-feira, 29 de junho de 2018

DECRETO Nº 17.869, DE 29 DE JUNHO DE 2018


DOM n.º 2.311, de 29 de junho de 2018

DECRETO Nº 17.869, DE 29 DE JUNHO DE 2018.

Dá nova redação ao art. 2º, do Decreto nº 17.822, de 7 de junho de 2018, que “Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais nos dias que especifica e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município de Teresina,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º, do Decreto nº 17.822, de 07.06.2018 – referente ao expediente, nas repartições públicas municipais, nos dias marcados para os jogos da Seleção Brasileira de Futebol –, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Ficam excluídos do disposto neste Decreto os serviços essenciais e de interesse público prestados pelo Município à população, que deverão ser realizados normalmente, em especial aqueles, no âmbito da Fundação Municipal de Saúde - FMS, com servidores que trabalham em regime de plantão, nos estabelecimentos de saúde envolvidos em campanhas de vacinação e nos estabelecimentos de saúde que prestam serviços 24h por dia, bem como os serviços prestados pelos Agentes de Trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 29 de junho de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina
CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

quarta-feira, 27 de junho de 2018

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.147, de 21 de junho de 2018


DOM n.º 2.309, de 27 de junho de 2018.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.147, de 21 de junho de 2018.

Dispõe sobre o expediente da Câmara Municipal de Teresina, nos dias de jogo do Brasil na Copa do Mundo de Futebol da Rússia, na forma que específica.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, usando de suas atribuições legais e tenda em vista o disposto no art. 59, da Lei Orgânica do Município, combinado com os arts. 20, incisos IV, XII e XXII, e art. 103, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina,

Considerando que, no período de 14 de junho a 15 de julho do corrente ano, estará sendo realizada a Copa do Mundo de Futebol da Rússia, tendo a participação da Seleção Brasileira;

Considerando que nos dias de jogos do Brasil o interesse dos brasileiros, em especial, dos teresinenses é muito grande em assistir estas partidas, e nesse contexto estão inseridos os servidores da Câmara Municipal de Teresina; e

Considerando, por fim, que esta Casa Legislativa não sofrerá de nenhuma solução de continuidade em suas atividades legislativas, podendo ser realizadas posteriormente sem causar qualquer prejuízo,

DECRETA:

Art. 1º O expediente na Câmara Municipal de Teresina, nos dias dos jogos da Seleção Brasileira, ocorrerá na seguinte forma:

I – os jogos realizados no período da manhã, até às 11 horas, o ponto será facultativo, sendo que haverá compensação de horas não trabalhadas pelos servidores, na proporção de 01 (um) hora/dia, até completar o período correspondente;

II – os jogos realizados no período da tarde, a partir das 12 (doze) horas, o expediente será normal até as 11horas e não haverá compensação de horas.

Art. 2º Ficam excluídos das normas dispostas neste Decreto o pessoal que faz a segurança da Sede deste Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 20 de junho de 2018.

Câmara Municipal de Teresina, em 20 de junho de 2018.

Vereador JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.

sexta-feira, 15 de junho de 2018

DECRETO Nº 17.822, DE 7 DE JUNHO DE 2018.


DOM n.º 2.302, de 15 de junho de 2018

DECRETO Nº 17.822, DE 7 DE JUNHO DE 2018.

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais nos dias que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município de Teresina,

CONSIDERANDO a realização da Copa do Mundo de Futebol na Rússia, neste ano de 2018, e com o objetivo de propiciar condições para que os servidores públicos municipais possam assistir aos jogos da Seleção Brasileira de Futebol;

CONSIDERANDO que a medida vislumbra a necessidade de planejamento e organização das atividades dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como de proporcionar ampla publicidade sobre o expediente neste período de jogos; e

CONSIDERANDO o dever de manter os serviços básicos e essenciais de atendimento à população nos dias de realização dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol,

DECRETA:

Art. 1º O expediente das repartições públicas municipais, nos dias marcados para os jogos da Seleção Brasileira de Futebol, ocorrerá da seguinte forma:

Inos dias úteis de jogos ocorridos no período matutino, não haverá expediente para os servidores que trabalham neste horário, devendo, posteriormente, compensar as horas não trabalhadas, na proporção de 1 (uma) hora/dia, até completar o total de horas não laboradas - que será definido por cada órgão/entidade municipal –, ficando os servidores que trabalham no período da tarde com expediente normal;

IInos dias úteis de jogos ocorridos no período vespertino, não haverá expediente para os servidores que trabalham neste horário, devendo, posteriormente, compensar as horas não trabalhadas, na proporção de 1 (uma) hora/dia, até completar o total de horas não laboradas –que será definido por cada órgão/entidade municipal –, ficando os servidores que trabalham no período da manhã com expediente normal.

Art. 2º Ficam excluídos do disposto neste Decreto os serviços essenciais e de interesse público prestados pelo Município à população, que deverão ser realizados normalmente, em especial aqueles, no âmbito da Fundação Municipal de Saúde - FMS, com servidores que trabalham em regime de plantão, nos estabelecimentos de saúde envolvidos em campanhas de vacinação e nos estabelecimentos de saúde que prestam serviços 24h por dia.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 7 de junho de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina
CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo