terça-feira, 6 de março de 2012

Portaria n° 023/2012/GS/SEMA


DOM n.º 1.445, de 06 de março de 2012

Portaria n° 023/2012/GS/SEMA

O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, da Prefeitura Municipal de Teresina, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade de se estabelecer procedimentos para o controle de freqüência dos funcionários da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, RESOLVE

Art. 1°. O expediente a ser cumprido pelos servidores da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, de livre nomeação e exoneração, estagiários, será de 6hs diárias cumprido em turno único das 7:30 às 13:30 horas, de segunda a sexta-feira.

Art. 2°. O registro da freqüência será obrigatório para todos os servidores efetivos, comissionados e estagiários e deverá ocorrer na entrada até 7:35 horas, incluído a tolerância de cinco minutos, e saída a partir das 13:30 horas.

Art. 3°. O registro da freqüência será feito e controlado por meio eletrônico procedido à entrada e à saída, admitida, excepcionalmente, tolerância máxima e não habitual de 5 (cinco) minutos.

Art. 4°. Será admitido o abono de falta para o servidor que por motivos imperiosos ficar impossibilitado de registrar as horas de presença, desde que comprovados e aprovados, nos seguintes casos:

- Não funcionamento do relógio de ponto;
- Realização de serviços externos;
- Aquelas motivadas por licença médica;
- Impedimento legal ou liberalidade da SEMA conforme o anexo I, fazendo jus ao abono, desde que devidamente comprovadas.

Art. 5°. Será tolerado a ausência do registro eletrônico da freqüência, no horário de entrada ou de saída, no máximo 2 (duas) vezes ao mês. Ultrapassando esse limite, cada 3 (Três) ausências serão computados como ausência de um dia de serviço.

Art. 6°. O funcionário que não registrar presença ao trabalho no último dia útil de expediente da semana perderá o direito ao pagamento da remuneração total relativa ao descanso semanal remunerado.

Art. 7°. Revogadas as disposições em contrario, esta Portaria entrará em vigor a partir de 1° de fevereiro de 2012.

Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, em Teresina, 17 de janeiro de 2012.

JOSÉ FORTES Secretário Municipal de Administração



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