quarta-feira, 25 de julho de 2018

PORTARIA Nº 465/2018/GAB/SEMEC.


DOM n.º 2.328, de 25 de julho de 2018.

PORTARIA Nº 465/2018/GAB/SEMEC.

Constitui Comissão Eleitoral Central para coordenar e promulgar os resultados das eleições em cada escola, bem como julgar recursos contra decisões das Comissões Eleitorais das Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil no ano de 2018.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750 de 05 de junho de 2008,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 4.274, de 17.05.2012, que dispõe sobre a eleição de Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina;

CONSIDERANDO o art. 14 do Decreto Municipal nº 12.409, de 23 de julho de 2012, que regulamentou a Lei Municipal nº 4.274, de 17.05.2012,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Eleitoral Central para coordenar e promulgar os resultados das eleições em cada escola, bem como julgar recursos contra decisões das Comissões Eleitorais das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil no ano de 2018.

Art. 2º Designar para compor a Comissão Eleitoral Central, sob a coordenação do primeiro, as seguintes pessoas:

I. ANTONIA MELO DE SOUSA – SEMEC;
II. KÁTIA LUCIANA NOLÊTO DE ARAÚJO DANTAS – SEMEC;
III. SAMMYA DAIANE LUZ RIBEIRO – SEMEC;
IV. MARIA LUZIA ALVES DE CARVALHO – SEMEC;
V. MARÉ OLIVEIRA DE ALMENDRA FREITAS – PGM;
VI. JAKELINE DE SOUSA MOURA SANTOS – SEMEC;
VII. ILENYLDES ANTONIA DE AQUINO CARVALHO LEAL – SEMEC;
VIII. MARIA ELIANE DOS SANTOS ARAÚJO – CME.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 24 de julho de 2018.

Kleber Montezuma Fagundes dos Santos, Secretário Municipal de Educação – SEMEC.

quinta-feira, 19 de julho de 2018

DECRETO Nº 17.901, DE 16 DE JULHO DE 2018


DOM n.º 2.324, de 19 de julho de 2018

DECRETO Nº 17.901, DE 16 DE JULHO DE 2018.

Institui o Regime de Plantão para a Guarda Civil Municipal de Teresina - GCM, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município, com base no Processo Administrativo nº 049.1521/2018, de 24.05.2018, da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, e

CONSIDERANDO a necessidade permanente de zelar pela aplicação dos princípios norteadores da atividade administrativa e, nesse caso, especificamente, aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Transparência, Publicidade e Eficiência de seus atos;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.022, de 08.08.2014, que instituiu normas gerais para as guardas municipais, disciplinando, assim, o art. 144, § 8º, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 3.834, de 23.12.2008, que criou a Guarda Civil Municipal de Teresina, bem como o Decreto nº 16.023, de 06.06.2016, que instituiu o regulamento geral da Guarda Civil Municipal; e

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de disciplinar, no âmbito do Município de Teresina, o regime de plantão para a Guarda Civil Municipal de Teresina - GCM, conforme determina o art. 50, da Lei Complementar Municipal nº 3.746, de 04.04.2008, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos efetivos, integrantes dos Grupos Funcionais Básico, Médio e Superior do Município de Teresina, ao qual a GCM é vinculada,

DECRETA:

Art. 1º Fica configurado como Regime de Escala de Serviço, o trabalho realizado pelos servidores de carreira da Guarda Civil Municipal de Teresina - GCM, nos respectivos postos e equipamentos em que, pela tipicidade do local, torna-se obrigatória a prestação de serviço ininterrupto e diferenciado.

Art. 2º A jornada de trabalho dos Guardas Civis Municipais será distribuída de acordo com as necessidades dos serviços, e, quando necessário, em escala de revezamento.

§ 1º Poderão ser instituídas as seguintes escalas de serviço em regime de revezamento:

I - regime de escala 12h x 60h: compreende 12 (doze) horas de serviço, por 60 (sessenta) horas de descanso, devendo ser realizado 1 (um) dia de serviço por 2 e meio (dois e meio) dias de folga, consecutivamente;

II - regime de escala 24h x 120h: compreende 24 (vinte e quatro) horas de serviço, por 120 (cento e vinte) horas de descanso, devendo ser realizado 1 (um) dia de serviço por 5 (cinco) dias de folga, consecutivamente;

III - regime de escala 12h x 36h: compreende 12 (doze) horas de serviço, por 36 (trinta e seis) horas de descanso, devendo ser realizado 1 (um) dia de serviço por 1 (um) dia e meio de folga, consecutivamente; e

IV - regime de escala diária: compreende 6 (seis) horas diárias ou 30 horas semanais, a qual terá duração de 5 (cinco) dias, excluídos os sábados e domingos.

§ 2º Nos regimes de escala previstos no § 1º, do art. 2º, deste Decreto, será respeitado o limite máximo de jornada de trabalho de 120 (cento e vinte) horas mensais.

Art. 3º O servidor público da Guarda Civil Municipal que, injustificadamente, faltar ao serviço perderá o direito ao descanso semanal remunerado.

Parágrafo único. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço mediante comprovação:

I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;

II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor; e

III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:

a) casamento; e

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrastas ou padrastos, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI) em 16 de julho de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina
POLLYANNA KECCY VIEIRA DA ROCHA
Secretária Executiva da SEMGOV

quarta-feira, 11 de julho de 2018

DECRETO Nº 17.878, DE 5 DE JULHO DE 2018.


DOM n.º 2.318, de 11 de julho de 2018

DECRETO Nº 17.878, DE 5 DE JULHO DE 2018.

Altera o Decreto nº 16.759, de 29 de março de 2017, que aprovou o Regulamento da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e com base na Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, com alteração posterior,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 16.759, de 29 de março de 2017, passa a vigorar acrescido do art. 66-A, com a seguinte redação:

“Art. 66-A. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) poderá ser emitida em formato simplificado, exclusivamente por meio de aplicativo para dispositivos móveis.

§ 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica emitida em formato simplificado será denominada Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Simplificada – NFSe-S, seguindo-se a mesma numeração sequencial eletrônica específica para cada estabelecimento prestador de serviços.

§ 2º A NFSe-S obedecerá todos os dispositivos previstos na legislação tributária aplicáveis à NFS-e, com exceção dos seguintes campos de informação:
I - os campos para deduções (art. 63, VIII, do Regulamento);
II - discriminação dos serviços (art. 63, VI, do Regulamento); e
III - informações de tributos federais.

§ 3º É vedada a carta de correção para a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Simplificada.

§ 4º A verificação de autenticidade da NFSe-S poderá ser feita por digitação de dados ou por QR CODE “Quick Response” ou “resposta rápida”.

§ 5º O programa é de uso opcional e ficará disponível nas lojas de aplicativos GooglePlay e AppStore.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 5 de julho de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina
CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

sexta-feira, 6 de julho de 2018

LEI Nº 5.269, DE 25 DE JUNHO DE 2018.


DOM n.º 2.315, de 06 de julho de 2018.

LEI Nº 5.269, DE 25 DE JUNHO DE 2018.

Dispõe, no âmbito do Município de Teresina, sobre normas para garantia do acesso livre e facilitado aos Agentes de Trânsito Municipais, no trabalho de fiscalização das vagas reservadas aos idosos e pessoas com deficiência nas áreas de estacionamentos privados de uso coletivo de estabelecimentos comerciais, industriais, clínicas, hospitais e congêneres, e dá outras providências. (*)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigatório, no âmbito do Município de Teresina, o acesso livre aos Agentes de Trânsito Municipais para facilitar a fiscalização do uso de vagas reservadas para idosos e pessoas com deficiências e outras categorias, na forma da lei, nas áreas de estacionamentos privados de uso coletivo.

Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo se aplica aos estacionamentos dos estabelecimentos comerciais, industriais, clínicas, hospitais e congêneres.

Art. 2º Os estabelecimentos mencionados no art. 1º desta Lei deverão afixar, em locais de fácil visualização, placas informativas aos seus clientes com o aviso “QUEM INFRIGIR O USO DE VAGAS RESERVADAS PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NESTE ESTACIONAMENTO ESTARÁ PASSÍVEL DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS E PENALIDADES DE MULTA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVASDE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA”.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, poderá estabelecer outros requisitos exigidos nas placas informativas.

Art. 3º Qualquer pessoa poderá denunciar aos órgãos competentes o descumprimento das normas contidas nesta Lei.

§ 1º O descumprimento do disposto nesta Lei, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação vigente, acarretará ao infrator, gradativamente, às seguintes penalidades:

I – advertência, com Notificação para regularização no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias;

II – multa, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por infração; pagamento em dobro, no caso de reincidência, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

III – suspensão das atividades do infrator, por tempo determinado;

IV – cassação do Alvará.

§ 2º Será concedido ao infrator o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da respectiva Notificação, para apresentação de resposta junto ao órgão competente.

§ 3º No caso de indeferimento, o infrator será notificado para pagar a multa no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 4º O montante arrecadado com a aplicação das penalidades pelo descumprimento desta Lei serão revertidos em favor de programas sociais voltados aos idosos e pessoas com deficiências, salvo quando, a critério do Poder Público, restar comprovado o interesse público para outra finalidade.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa dias) a contar de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 25 de junho de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

(*) Lei de autoria do Vereador Venâncio Cardoso, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.