quarta-feira, 11 de julho de 2018

DECRETO Nº 17.878, DE 5 DE JULHO DE 2018.


DOM n.º 2.318, de 11 de julho de 2018

DECRETO Nº 17.878, DE 5 DE JULHO DE 2018.

Altera o Decreto nº 16.759, de 29 de março de 2017, que aprovou o Regulamento da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e com base na Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, com alteração posterior,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 16.759, de 29 de março de 2017, passa a vigorar acrescido do art. 66-A, com a seguinte redação:

“Art. 66-A. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) poderá ser emitida em formato simplificado, exclusivamente por meio de aplicativo para dispositivos móveis.

§ 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica emitida em formato simplificado será denominada Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Simplificada – NFSe-S, seguindo-se a mesma numeração sequencial eletrônica específica para cada estabelecimento prestador de serviços.

§ 2º A NFSe-S obedecerá todos os dispositivos previstos na legislação tributária aplicáveis à NFS-e, com exceção dos seguintes campos de informação:
I - os campos para deduções (art. 63, VIII, do Regulamento);
II - discriminação dos serviços (art. 63, VI, do Regulamento); e
III - informações de tributos federais.

§ 3º É vedada a carta de correção para a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Simplificada.

§ 4º A verificação de autenticidade da NFSe-S poderá ser feita por digitação de dados ou por QR CODE “Quick Response” ou “resposta rápida”.

§ 5º O programa é de uso opcional e ficará disponível nas lojas de aplicativos GooglePlay e AppStore.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 5 de julho de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina
CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

Nenhum comentário :

Postar um comentário