sexta-feira, 31 de agosto de 2018

LEI Nº 5.286, DE 27 DE AGOSTO DE 2018


DOM n.º 2.353, 31 de agosto de 2018.

LEI Nº 5.286, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.

Altera dispositivos da Lei nº 4.916, de 30 de junho de 2016, que “Dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais, no âmbito do Município de Teresina, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS)”, com alterações posteriores, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A Lei nº 4.916, de 30.06.2016, com alterações posteriores, passa a vigorar com nova redação do caput do art. 4º, com a transformação do seu parágrafo único em § 1º e com o acréscimo dos §§ 2º e 3º, com a seguinte redação:

“Art. 4º Os Benefícios Eventuais, de que trata esta Lei, destinam-se às pessoas ou famílias que tenham uma renda per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, quando do requerimento, e que esteja inscrita no Cadastro Único do Governo Federal - CADÚNICO, devidamente comprovada pelo Número de Identificação Social - NIS, e/ou beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada, visando atender, de forma suplementar e provisória, as necessidades humanas básicas.
§ 1º Os Benefícios Eventuais, mesmo que em situação de emergência, só serão autorizados após requerimento fornecido pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI e assinado pelo interessado.
§ 2º Para efeito de concessão do Benefício Eventual, especificamente na modalidade Auxílio Funeral, considera-se que a renda mensal para acesso ao benefício deverá ser igual ou inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo per capita.
§ 3º A concessão do Benefício Eventual também será estendida aos corpos não reclamados do Instituto Médico Legal, independente de estar inscrito no CADÚNICO, desde que o óbito tenha acontecido no Município de Teresina- -PI.”

Art. 2º O art. 7º e o seu parágrafo único, da Lei nº 4.916, de 30.06.2016, com alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º O benefício eventual do Auxílio à família que esteja em situação vulnerabilidade temporária deve ser feito mediante assinatura de termo de responsabilidade, podendo ser constituído de passagem para a cidade de origem, cesta básica e/ou um auxílio financeiro no valor de até R$ 180,00 (cento e oitenta reais).
Parágrafo único. A concessão a que se refere o caput, deste artigo, ocorrerá a partir de estudo social e ficará a cargo da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI a coordenação dos trabalhos de execução, acompanhamento, controle e avaliação das ações.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), 27 de agosto de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

segunda-feira, 27 de agosto de 2018

DECRETO Nº 17.973, DE 24 DE AGOSTO DE 2018


DOM n.º 2.349, 27 de agosto de 2018.

DECRETO Nº 17.973, DE 24 DE AGOSTO DE 2018.

Altera dispositivos do Decreto nº 16.759, de 29 de março de 2017, com modificação posterior, que aprova o Regulamento da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e com base na Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, com modificações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º O art. 131, do Decreto nº 16.759, de 29.03.2017, com modificação posterior, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 131. O descumprimento da obrigação relativa ao prazo de entrega da Declaração de Eventos e sua apresentação de forma inexata ou incompleta constituem infrações tributárias, sujeitando o contribuinte às penalidades respectivamente previstas nas alíneas “a” e “b”, do inciso IX, do art. 197, deste Regulamento.”

Art. 2º O art. 197, do Decreto nº 16.759, de 29.03.2017, com modificação posterior – com revogação da alínea “l”, do inciso III, com revogação da alínea “i”, do inciso IV, acrescido do inciso IX, e respectivas alíneas “a” e “b”, e do parágrafo único – passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 197. …………………………....………………………………………
III - …………....…………………………………………………….............
l) REVOGADO;
 ………....……………………………………………………………….......
 IV -………...……………………………………………………….............
i) REVOGADO;
………………………………...…………………………………………

IX - Multa de R$ 700,00 (setecentos reais), por competência:
a) aos responsáveis pelas informações de que trata o art. 53, deste Regulamento, pela não entrega da Declaração de Eventos no prazo regulamentar;
b) aos responsáveis pelas informações de que trata o art. 53, deste Regulamento, pela entrega da Declaração de Eventos, no prazo, com dados inexatos ou incompletos.
Parágrafo único. Na multa prevista no inciso IX do caput deste artigo, a infração será considerada ocorrida na competência em que vencer o prazo para entrega da respectiva Declaração de Eventos.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a alínea “i”, do inciso IV, e a alínea “l”, do inciso III, ambas do art. 197, do Decreto nº 16.759, de 29.03.2017, com modificação posterior.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 24 de agosto de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

quinta-feira, 23 de agosto de 2018

LEI PROMULGADA Nº 5.279, de 09 de julho de 2018


DOM n.º 2.347, de 23 de agosto de 2018.

LEI PROMULGADA Nº 5.279, de 09 de julho de 2018.

Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Teresina, o “BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS”, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o “BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS”, no âmbito da Câmara Municipal de Teresina.

Parágrafo único. Tem-se por objetivo a presente Lei garantir a efetiva participação popular nas atividades dos parlamentares, nas suas funções legislativas, representativas e fiscalizadoras.

Art. 2º São objetivos do “BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS”:

I – promover a participação popular nas atividades legislativas;

II – aproximar a Câmara Municipal de Teresina da comunidade, permitindo que cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento;

III – integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município.

Art. 3º O “BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS” será incorporado ao Sistema de Informação do Poder Legislativo de Teresina.

Art. 4º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco.

§ 1° Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.

§ 2° Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es).

Art. 5º As sugestões serão disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Teresina.

Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Teresina, bem como as Comissões Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao “BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS” para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução.

Parágrafo único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo Municipal avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco, bem como, indicar o instrumento jurídico mais adequado para se fazer a respectiva proposição.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teresina, 09 de julho de 2018.

Ver. JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR
Presidente da Câmara Municipal de Teresina

Esta Lei foi promulgada e numerada em 09 de julho de dois mil e dezoito.

Ver. EDILBERTO BORGES DE OLIVEIRA
1º Secretário

*Lei de autoria da Vereadora Teresa Britto (em cumprimento à Lei Municipal nº 4.322/2012)

quarta-feira, 15 de agosto de 2018

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.160, DE 15 DE AGOSTO DE 2018.


DOM n.º 2.343, de 15 de agosto de 2018

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.160, DE 15 DE AGOSTO DE 2018.

Decreta ponto facultativo no dia 17 de agosto de 2018, no âmbito da Câmara Municipal de Teresina, na forma que específica.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Capital do Estado do Piauí. Faço saber que o Plenário desta Casa aprovou e, eu, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

CONSIDERANDO que o dia 16 de agosto próximo, marca no Calendário de Eventos do Município, a data de aniversário da nossa Capital, nos termos da Lei nº 2.275, de 11 de janeiro de 1994, alterada pela Lei nº 2.847, de 22 de novembro de 1999;

CONSIDERANDO que a decretação de ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Teresina, no dia 17 de agosto de 2018 (sexta-feira) - na forma disposta neste Decreto -, além de não causar prejuízos, proporcionará economia ao erário;

CONSIDERANDO, por fim, que a Prefeitura Municipal de Teresina concedeu ponto facultativo aos servidores municipais conforme Decreto nº 17.950, de 13 de agosto de 2018.

DECRETA:

Art. 1º Fica facultado, aos servidores da Câmara Municipal de Teresina, o expediente no dia 17 de agosto (sexta-feira) de 2018.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teresina, em 15 de agosto de 2018.

Ver. JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Presidente da Câmara Municipal de Teresina
Ver. LUIS ANDRÉ DE ARRUDA MONTAL’VERNE 1º Vice-Presidente
Ver. JOSÉ NITO DE OLIVEIRA SOUZA 2º Vice-Presidente
Ver. EDILBERTO BORGES DE OLIVEIRA - DUDU 1ª Secretário
Ver. ÍTALO PALMEIRA DIAS DO RÊGO BARROS 2ª Secretário
Ver. GUSTAVO CROMWELL DE CARVALHO PACÍFICO 3º Secretário
Ver. LÁZARO ROGÉRIO CARVALHO SOARES 4º Secretário
Ver. MARIA APARECIDA OLIVEIRA MOURA SANTIAGO 1º Suplente

DECRETO N.º 17.950, DE 13 DE AGOSTO DE 2018


DOM n.º 2.343, de 15 de agosto de 2018

DECRETO N.º 17.950, DE 13 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre o ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, na forma e no dia que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina,

CONSIDERANDO que o dia 16 de agosto próximo marca, no Calendário de Feriados do Município, a data do aniversário da nossa Capital, nos termos da Lei nº 2.275, de 11.01.1994, alterada pela Lei nº 2.847, de 22.11.1999;

CONSIDERANDO que a decretação de ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, no dia 17 de agosto de 2018 (sexta-feira) – na forma disposta neste Decreto –, além de não causar prejuízos, proporcionará economia ao erário,

CONSIDERANDO, ainda, que idêntica medida foi adotada pelo Governo do Estado do Piauí, por meio do Decreto nº 17.619, de 08.02.2018,

DECRETA:

Artigo único. Fica facultado, aos servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, o registro de frequência no dia 17 de agosto de 2018, ressalvados os serviços essenciais e de interesse público prestados pelo Município à população, que deverão ser realizados normalmente, em especial aqueles, no âmbito da Fundação Municipal de Saúde - FMS, com servidores que trabalham em regime de plantão, nos estabelecimentos de saúde envolvidos em campanhas de vacinação e nos estabelecimentos de saúde que prestam serviços 24h por dia, bem como os serviços prestados pelos Agentes de Trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 13 de agosto de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo