quinta-feira, 23 de agosto de 2018

LEI PROMULGADA Nº 5.279, de 09 de julho de 2018


DOM n.º 2.347, de 23 de agosto de 2018.

LEI PROMULGADA Nº 5.279, de 09 de julho de 2018.

Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Teresina, o “BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS”, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o “BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS”, no âmbito da Câmara Municipal de Teresina.

Parágrafo único. Tem-se por objetivo a presente Lei garantir a efetiva participação popular nas atividades dos parlamentares, nas suas funções legislativas, representativas e fiscalizadoras.

Art. 2º São objetivos do “BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS”:

I – promover a participação popular nas atividades legislativas;

II – aproximar a Câmara Municipal de Teresina da comunidade, permitindo que cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento;

III – integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município.

Art. 3º O “BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS” será incorporado ao Sistema de Informação do Poder Legislativo de Teresina.

Art. 4º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco.

§ 1° Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.

§ 2° Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es).

Art. 5º As sugestões serão disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Teresina.

Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Teresina, bem como as Comissões Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao “BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS” para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução.

Parágrafo único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo Municipal avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco, bem como, indicar o instrumento jurídico mais adequado para se fazer a respectiva proposição.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teresina, 09 de julho de 2018.

Ver. JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR
Presidente da Câmara Municipal de Teresina

Esta Lei foi promulgada e numerada em 09 de julho de dois mil e dezoito.

Ver. EDILBERTO BORGES DE OLIVEIRA
1º Secretário

*Lei de autoria da Vereadora Teresa Britto (em cumprimento à Lei Municipal nº 4.322/2012)

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