quarta-feira, 7 de novembro de 2018

DECRETO Nº 18.114, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018

DOM n.º 2.397, de 07 de novembro de 2018.

DECRETO Nº 18.114, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a Lei Municipal nº 4.274, de 17 de maio de 2012, com alterações posteriores, que “Dispõe sobre a eleição de Diretores, Vice­-Diretores ou Diretores-Adjuntos das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município; com base na Lei Municipal nº 4.274, de 17.05.2012, no Ofício nº 6.258/2018/GAB, da Secretaria Municipal de Edu­cação – SEMEC, e

CONSIDERANDO a necessidade permanente de zelar pela aplicação dos princípios norteadores da atividade administrativa, em espe­cial aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 2016, inciso VI, estabeleceu, formalmente, uma perspectiva de ges­tão democrática para o ensino público;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 9.394, de 20.12.1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), em obediência aos preceitos constitucionais, fixou em seu art. 3º, inciso VIII, bem como em seu art. 14, os princípios que nortearão os sistemas de ensino e as definições de normas da gestão democrática do ensino público,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a eleição de Diretores, Vice-Dire­tores ou Diretores-Adjuntos das Unidades de Ensino da Rede Pública Mu­nicipal de Ensino de Teresina e estabelece indicadores para a avaliação da execução do Contrato de Gestão.

Art. 2º Os Diretores das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina serão nomeados, pelo Prefeito Municipal, para um mandato de 3 (três) anos, conforme disposto no art. 4º, inciso III, da Lei Municipal nº 4.274, de 17.05.2012, com modificações posteriores, após a realização de eleições diretas, com ampla participação da Comunidade Escolar, permitida uma reeleição, para um único período subsequente, na forma do art. 8º, § 2º, deste Decreto.

§ 1º A eleição de Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Ad­juntos, nos termos estabelecidos no caput, do art. 2º, deste Decreto, ocorrerá simultaneamente nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, sendo a chapa composta por um candidato a Diretor e um candidato a Vice-Diretor ou Diretor Adjunto, conforme o caso.

§ 2º Nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina que possuírem até 6 (seis) turmas ativas, a chapa será composta apenas pelo candidato ao cargo de Diretor.

§ 3º A eleição para a escolha dos Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina não prejudica o disposto no art. 75, II, in fine, da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação - SEMEC promo­verá Curso de Gestão, nas dimensões pedagógica, administrativa e financei­ra, para os Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos eleitos, que cor­rerá à custa da própria Secretaria, cuja aprovação é requisito indispensável para o exercício do mandato.

§ 1º Considerar-se-á aprovado, para fins de alcance de desem­penho satisfatório no Curso de Gestão Escolar, o candidato que obtiver, no mínimo, 90% (noventa por cento) de aproveitamento em cada disciplina e tenha, no mínimo, 90% (noventa por cento) de frequência no curso.

§ 2º Aquele candidato eleito que não atender às prerrogativas do art. 3º, deste Decreto, será exonerado do cargo em comissão para o qual foi nomeado, conforme o caso.

Art. 4º A eleição para escolha dos Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina será realizada através de voto direto e secreto dos mem­bros da Comunidade Escolar, em votação única, que ocorrerá, se necessário, em 2 (dois) turnos, nos seguintes termos:

§ 1º O primeiro turno ocorrerá na primeira quinzena do mês de dezembro de cada ano em que ocorrer as eleições.

§ 2º Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos válidos, não computados os votos brancos e os nulos.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta no primei­ro turno far-se-á eleição em segundo turno, na segunda quinzena do mês de dezembro, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos, não computados os votos brancos e os nulos.

§ 4º Nos casos de morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, para segundo turno, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o candidato que tiver maior tempo de efetivo exercício na Unidade de Ensi­no onde ocorre o pleito.

§ 6º Considera-se maioria absoluta dos votos, para fins deste dispositivo, a totalidade de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos mais um, excluídos os votos brancos e os nulos.

Art. 5º A Comunidade Escolar é composta por:

I - professores e pedagogos;

II - demais servidores, em exercício na escola;

III - alunos da escola, com idade superior a 14 (catorze) anos, até 60 (sessenta) dias antes da realização do primeiro turno;

IV - responsáveis por alunos inaptos (alunos com idade infe­rior a 14 anos de idade, até 60 dias antes da realização do primeiro turno) ao exercício do voto, nos termos do inciso III, do art. 5º, deste Decreto.

Art. 6º O peso para a votação de cada um dos segmentos que compõem a Comunidade Escolar observará os seguintes parâmetros:

I - 50 % (cinquenta por cento) para professores e pedagogos;

II - 25 % (vinte e cinco por cento) para demais servidores em exercício na escola;

III - 25 % (vinte e cinco por cento) para a manifestação con­junta de alunos da escola, com idade superior a 14 (catorze) anos, em até 60 (sessenta) dias antes da realização do primeiro turno, e responsáveis por alunos inaptos ao exercício do voto, nos termos do art. 5º, deste Decreto.

Parágrafo único. Terá direito de participar do processo eleitoral apenas um dos responsáveis pelo aluno inapto ao exercício do voto, que poderá exercer apenas um voto.

Art. 7º O registro de candidaturas ao cargo de Diretor, Vice­-Diretor ou Diretor-Adjunto, podendo concorrer o professor e o pedagogo, acontecerá mediante a comprovação de todos os requisitos:

I - possua curso superior em Licenciatura Plena;

II - tenha disponibilidade para o exercício da função no regime de 40 (quarenta) horas, nos turnos manhã e tarde, pelo menos;

III - contar com, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no magistério;

IV - não possua sentença criminal condenatória transitada em julgado;

V- tenha assinado Termo de Compromisso, assumindo o dever de cumprir o Contrato de Gestão;

VI - tenha cumprido, satisfatoriamente, o Contrato de Gestão em caso de candidatura à reeleição, nos termos do art. 22, deste Decreto;

VII - não tenha sofrido qualquer penalidade administrativa dis­ciplinar, por infração apurada em inquérito administrativo, nos cinco anos que antecederem ao pleito, nos termos dos arts. 136 e 140, da Lei 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina);

VIII - tenha assinado declaração manifestando estar apto a mo­vimentar conta bancária junto às instituições financeiras;

IX - está em dias com a entrega de documentos escolares re­ferentes ao exercício do cargo, de acordo com os prazos estipulados pela SEMEC.

Parágrafo único. A perda da capacidade de movimentar conta bancária junto às instituições financeiras, após eleito ou no transcorrer do mandato, resultará na destituição do cargo de Diretor.

Art. 8º A Prefeitura Municipal de Teresina, através da Secre­taria Municipal de Educação - SEMEC, providenciará para que todos os Diretores assinem um Contrato de Gestão, o qual conterá cláusulas pré-es­tabelecidas relativas às competências na Gestão Administrativa, Pedagógica e Financeira da Unidade de Ensino, além de outras decorrentes do exercício do cargo.

§ 1º A execução do Contrato de Gestão será acompanhada e avaliada pela SEMEC, por meio da Gerência de Gestão Escolar, da Gerência de Educação Infantil e das Gerências de Ensino Fundamental, conforme o caso.

§ 2º Quando cumprido satisfatoriamente o Contrato de Ges­tão, no mandato anterior, o Diretor, Vice-Diretor ou Diretor-Adjunto, poderá candidatar-se a novo pleito, para um único mandato subsequente, submeten­do-se às condições estabelecidas no art. 6º, deste Decreto.

Art. 9º Considerar-se-á eleito o candidato que alcançar maioria de votos, na forma do art. 4º, deste Decreto, e, em caso de empate, será eleito aquele que tiver maior tempo de efetivo exercício na Unidade de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina em que estiver sendo reali­zado o pleito.

Art. 10. O Diretor eleito escolherá o Secretário da Unidade de Ensino considerando os seguintes requisitos mínimos:

I - possuir ensino médio completo;

II - possuir conhecimentos básicos de informática, comprova­dos por meio de certificado ou declaração do diretor atestando a capacidade do indicado para o fim;

III - disponibilidade para cumprir a jornada de 40 (quarenta) horas semanais;

IV - não possuir sentença criminal condenatória transitada em julgado;

V - não possuir, até o segundo grau, parentesco com Diretor, Vice-Diretor ou Diretor-Adjunto.

Parágrafo único. Não havendo pessoal qualificado, na forma do art. 10, deste Decreto, a indicação para Secretário da Unidade de Ensino caberá ao Secretario Municipal de Educação.

Art. 11. O Diretor ficará dispensado do exercício de atividade em de sala de aula durante seu mandato.

Art. 12. Os Diretores- Adjunto e o Vice-Diretores auxiliarão os Diretores, em suas funções, e os substituirão nos seus impedimentos, nos seguintes termos:

I - nas Escolas de Ensino Fundamental da Rede Pública Mu­nicipal de Ensino de Teresina que funcionem em 3 (três) turnos, ou, funcio­nando em 2 (dois) turnos, diurnos, tenham, 15 (quinze) turmas ativas, no mí­nimo, o Vice-Diretor será considerado Diretor-Adjunto e ficará dispensado das atividades de sala de aula.

II - nos Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina que funcionem 2 (dois) turnos e tenham, no mínimo, 15 (quinze) turmas ativas, o Vice-Diretor ficará dispen­sado das atividades de sala de aula nos dois turnos.

III - nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina que possuam de 7 (sete) a 14 (quatorze) turmas ativas, o Vice-Diretor assumirá o exercício de sala de aula, em um dos turnos;

IV - nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina com até 6 (seis) turmas ativas, não haverá Vice-Diretor, nem Diretor-Adjunto.

Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Educação – SE­MEC coordenar o processo de eleição dos Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos.

Art. 14. Para o cumprimento deste Decreto, a Secretaria Muni­cipal de Educação – SEMEC providenciará:

I - identificação das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino, considerando o número de salas de aula existentes e o turno de funcionamento;

II - a divulgação das normas que disciplinam as Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina.

Art. 15. A Prefeitura Municipal de Teresina, por meio da Se­cretaria Municipal de Educação - SEMEC, constituirá Comissão Eleitoral Central para coordenar e promulgar os resultados das eleições em cada Uni­dade de Ensino, bem como julgar recursos contra decisões das Comissões Eleitorais das Unidades de Ensino.

§ 1º Em cada Unidade de Ensino funcionará uma Comissão Eleitoral com representantes dos segmentos que compõem a Comunidade Escolar, a qual se encarregará de executar o processo de votação e de es­crutínio dos votos, enviando o resultado para a Comissão Eleitoral Central.

§ 2º A Comissão Eleitoral de cada Unidade de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina será composta por 3 (três) mem­bros, sendo 1 (um) representante de cada um dos segmentos abaixo elen­cados:

I - professores e pedagogos;

II - demais servidores, em exercício na escola;

III - responsáveis por alunos matriculados na escola;

§ 3º O Presidente da Comissão Eleitoral da Unidade de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, será o representante da categoria dos professores e pedagogos.

Art. 16. Os eleitores serão identificados através de cadastra­mento eleitoral, que deverá ser realizado, pela Comissão Eleitoral da Unida­de de Ensino, no intervalo de 8 (oito) dias, encerrando-se em até 4 (quatro) dias antes da realização das eleições.

Parágrafo único. O cadastro contará de uma listagem dos no­mes dos eleitores aptos a votarem mencionados no art. 5º, deste Decreto, sendo necessário, para os demais membros, também, o número do registro da identidade ou documento equivalente.

Art. 17. A eleição será realizada em um único dia, processan­do-se no horário de funcionamento da Unidade de Ensino, cabendo à Se­cretaria Municipal de Educação - SEMEC baixar normas complementares necessárias à sua realização.

Art. 18. Do resultado da eleição caberá recurso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem efeito suspensivo, à Comissão Eleitoral Central, que submeterá sua decisão à homologação do Secretário Municipal de Edu­cação - SEMEC.

Art. 19. Concluído o mandato, o professor ou pedagogo retor­nará ao cargo de origem.

Art. 20. Ocorrerá a vacância do cargo de Diretor por conclusão do mandato, descumprimento do contrato de gestão, renúncia, aposentado­ria, falecimento, exoneração, ou demissão.

§ 1º A vacância ocorrida no cargo de Diretor, Vice-Diretor ou o Diretor-Adjunto eleitos não importará na realização de nova eleição no tri­ênio, devendo ser aplicado o disposto no art. 11, da Lei Municipal nº 4.274, 17.05.12, com alterações posteriores.

§ 2º A vacância no cargo de Diretor importará na exoneração do Secretário da Unidade de Ensino, retornando, este, ao cargo de origem, ressalvado o direito de o novo diretor, nomeado, escolhê-lo.

Art. 21. O Diretor responde pela Unidade de Ensino, res­ponsabilizando-se pelo seu funcionamento, do ponto de vista pedagógico, administrativo e financeiro, zelando pelo cumprimento das incumbências previstas no art. 12, da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica), e do Contrato de Gestão.

Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação - SEMEC estabe­lecerá, em Portaria, os indicadores e critérios para avaliação da execução do contrato de gestão, devendo conter, entre outros, os seguintes:

I - cumprimento do Calendário Escolar;

II - frequência dos professores e alunos;

III - cumprimento das metas previstas no Plano da Escola;

IV - planejamento, utilização e prestação dos recursos finan­ceiros da escola;

V - elaboração e cumprimento do Projeto Político Pedagógico, e, do Regimento Escolar;

VI - taxa de aprovação;

VII - cumprimento de prazos para o envio de dados a Secreta­ria Municipal de Educação - SEMEC;

Art. 23. Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Central e homologados pelo Secretário Municipal de Educação.

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 12.409, de 23.07.2012, e o Decreto nº 15.457, de 28.10.2015.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 6 de no­vembro de 2018.

LUIZ DE SOUSA SANTOS JÚNIOR
Prefeito de Teresina, em exercício

RAIMUNDO EUGÊNIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA
Secretário Municipal de Governo

LEI Nº 5.301, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.


DOM n.º 2.397, de 07 de novembro de 2018.

LEI Nº 5.301, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.

Altera dispositivos da Lei nº 4.274, de 17 de maio de 2012, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa da Lei nº 4.274/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre a eleição de Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, e dá outras providências.”

Art. 2º O art. 3º, caput e o § 5º, da Lei nº 4.274/2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º A eleição de que trata o art. 2º, caput, desta Lei, deverá ser organizada em chapas compostas por um candidato a Diretor e um candidato a Vice-Diretor ou Diretor-Adjunto, submetidas ao voto direto e secreto da Comunidade Escolar, em votação única. A Chapa das Unidades de Ensino que possuírem até 6 (seis) turmas ativas, deverá ser composta apenas de Diretor, submetida ao voto direto e secreto da Comunidade Escolar, em votação única.
.........................................................................................................................

§ 5º Fica vedada a participação de servidores afastados do efetivo exercício do magistério, por prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, no ano de referência da realização das eleições.
.......................................................................................................................”

Art. 3º Ficam revogados os §§ 1º e 4º, do art. 6º, da Lei nº 4.274/2012.

Art. 4º O art. 8º, da Lei nº 4.274/2012, passa a vigorar acrescido dos incisos I, II, III, IV e V, e com a revogação do seu § 1º, com a seguinte redação:

“Art. 8º O Diretor eleito escolherá o Secretário da Unidade de Ensino, observando os seguintes requisitos mínimos:

I - possuir ensino médio completo;
II - possuir conhecimentos básicos de informática, comprovados por meio de certificado ou declaração do diretor atestando a capacidade do indicado para o fim;
III - disponibilidade para cumprir a jornada de 40 (quarenta) horas semanais;
IV - não possuir sentença criminal condenatória transitada em julgado; e
V - não possuir até o segundo grau de parentesco com o Diretor, Vice-Diretor ou Diretor Adjunto.

§ 1º REVOGADO.
.......................................................................................................................”

Art. 5º O art. 11, da Lei nº 4.274, de 17.05.2012, passa a vigorar com alteração do seu caput, e acrescido dos incisos I, II e III, com a seguinte redação:

“Art. 11. Prevalecerá a indicação do Secretário Municipal de Educação, respeitado, no que couber, o disposto no art. 5º, desta Lei, nas Unidades de Ensino que:

I - não houver eleição;
II - ofertam ensino em tempo integral;
III - possuem até 3 (três) anos de inauguradas no ano de realização das eleições;
IV - houver vacância do cargo de Diretor, Vice-Diretor ou Diretor-Adjunto.”

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 30 de outubro de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.

RAIMUNDO EUGÊNIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA
Secretário Municipal de Governo

EDITAL Nº 011/2018.


DOM n.º 2.397, de 07 de novembro de 2018.

EDITAL Nº 011/2018.

ELEIÇÕES DE DIRETORES, VICE-DIRETORES OU DIRETORES-ADJUNTOS DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE TERESINA.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Teresina - PI, através das competências que lhe são conferidas, combinadas com as atribuições da Co­missão Eleitoral Central, resolve por meio do presente instrumento editalí­cio, estabelecer datas, normas e procedimentos acerca da realização das Eleições para escolha dos Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, nos termos da Lei Municipal nº 4.274, de 17.05.2012, publicada no Diário Oficial do Município – DOM n° 1.458, de 25.05.2012, alterada pela Lei nº 5.301, de 30.10.18, conforme as disposições que seguem:

I. DAS DISPOSI­ÇÕES PRELIMINARES.

Art. 1º O presente Edital tem por finalidade esta­belecer normas complementares para a organização, realização e apuração das eleições para escolha dos Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjun­tos das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresi­na.

Art. 2º Haverá eleição para a escolha dos Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, exceto nas Unidades de Ensino que ofertam ensino em tempo integral e as que possuem até 03 (três) anos de inauguradas no ano de realização das eleições.

Art. 3º A escolha dos Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina dar-se-á por eleição direta com a participação da comu­nidade escolar em votação única, exceto nos casos previstos no Art.11 da Lei Municipal 4.274, de 17 de maio de 2012, alterada pela Lei nº 5.301, de 30.10.18.

II. DAS CHAPAS DE ELEIÇÃO.

Art. 4º Nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina as Chapas da Eleição se­rão compostas como especificado a seguir:

I - Nas Escolas de Ensino Funda­mental que funcionem 03 (três) turnos, ou, funcionando em 02 (dois) turnos, diurnos, tenham, no mínimo, 15 (quinze) turmas ativas, as Chapas da Elei­ção serão compostas dos cargos de Diretor e Diretor-Adjunto;

II - Nos Cen­tros Municipais de Educação Infantil que funcionem 02 (dois) turnos e te­nham, no mínimo, 15 (quinze) turmas ativas, as Chapas da Eleição serão compostas dos cargos de Diretor e Vice-Diretor, sendo este dispensado das atividades de sala de aula nos dois turnos;

III- Nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina com 07 (sete) a 14 (catorze) turmas ativas, as Chapas da Eleição serão compostas dos cargos de Diretor e Vice-Diretor; sendo este dispensado das atividades de sala de aula em um dos turnos;

IV- Nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de En­sino de Teresina com até 06 (seis) turmas ativas, as Chapas de Eleição será composta, apenas, do cargo de Diretor.

Art.5º O registro das candidaturas realizar-se-á mediante a inscrição das Chapas de Eleição compostas confor­me art. 4° deste Edital, através de requerimento escrito (Anexo I), à Comis­são Eleitoral das Unidades de Ensino, que após analisar os documentos com­probatórios dos requisitos, art. 8º deste Edital, o Presidente entregará junto à Comissão Eleitoral Central/SEMEC, de 12 a 13 de novembro de 2018.

Pará­grafo único. No ato da inscrição da Chapa de Eleição, os candidatos deverão entregar cópia da Carteira de Identidade para comprovação de assinatura nas declarações do art. 8º, deste Edital.

III – DA CANDIDATURA.

Art.6º Os interessados em se candidatar à eleição direta para Diretor, Vice-Diretor ou Diretor-Adjunto das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de En­sino de Teresina deverão preencher os requisitos exigidos no art. 8° deste Edital, conhecer e cumprir o estabelecido na Lei Municipal 4.274, de 17 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial do Município – DOM n° 1.458, de 25.05.2012, alterada pela Lei nº 5.301, de 30.10.18 e o Decreto nº 18.114, de 06.11.18 e ainda às demais disposições aplicáveis vigentes.

Art. 7º. Nin­guém poderá participar do processo eleitoral mais de uma vez na mesma Unidade de Ensino em chapas diferentes, ou em outra Unidade de Ensino, ainda que represente segmentos diversos da comunidade escolar, ou acumu­le cargos, funções, ou empregos públicos.

Art. 8º. Pode concorrer para o cargo de Diretor, Vice-Diretor ou Diretor-Adjunto o professor e o pedagogo em efetivo exercício na Unidade de Ensino, desde que, cumulativamente, comprove os seguintes requisitos:

I - possuir curso superior em Licenciatura Plena, comprovado com cópia do diploma;

II - contar com, pelo menos, 03 (três) anos de efetivo exercício do magistério, comprovado com cópia do contracheque de outubro de 2018 e/ou comprovante de outras instituições de ensino;

III - ter disponibilidade para o exercício da função no regime de 40 horas, pelo menos, nos turnos manhã e tarde, comprovada com declaração assinada pelo candidato (Anexo II);

IV - não possuir sentença criminal con­denatória transitada em julgado, comprovado com declaração assinada pelo candidato e comprovado por documento de órgão oficial (Anexo III);

V – assinar Termo de Compromisso (Anexo IV), assumindo cumprir o Contrato de Gestão (Anexo V);

VI – assinar declaração de cumprimento satisfatoria­mente do Contrato de Gestão, em caso de reeleição, (Anexo VI) a ser com­provado por documentos expedidos pelas Gerências de Ensino Fundamen­tal, Informática e Financeira quanto ao cumprimento de prazos e metas previamente definidas;

VII - assinar declaração informando não ter sofrido qualquer penalidade administrativa disciplinar por infração apurada em in­quérito administrativo, por 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 136 e 140, da Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), a ser comprovado por documento expedido pelo Setor de Sindicância da Semec (Anexo VII);

VIII - declarar estar apto a movimentar conta bancária junto às instituições financeiras e comprovar com documento de órgão oficial (Anexo VIII).

§1º A documentação acima especificada deverá, obrigatoriamente, ser entregue pelos candidatos aos cargos de Diretor, Vice-Diretor ou Diretor-Adjunto como condição para ho­mologação da chapa.

§2º A minuta do Contrato de Gestão a ser assinado está disponível no site http://www.semec.teresina.pi.gov.br/ e junto à Comissão Central Eleitoral/SEMEC, para quaisquer consultas.

§3º Para a comprova­ção dos requisitos estabelecidos nos Incisos III, IV, V, VI, VII e VIII o can­didato deverá apresentar declarações devidamente assinadas, cujos modelos estarão disponibilizados no site http://www.semec.teresina.pi.gov.br/ e junto à Comissão Central Eleitoral/SEMEC.

§4º A perda da capacidade de movi­mentar conta bancária junto às instituições financeiras, após eleito ou no transcorrer do mandato, resultará na destituição do cargo de Diretor.

IV. DOS ELEITORES.

Art. 9º Poderão votar no processo de escolha para elei­ção de Diretor, Vice-Diretor ou Diretor-Adjunto de Unidade de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina:

I. Professores e pedagogos lotados na Unidade de Ensino;

II. Demais servidores, em exercício na Uni­dade de Ensino;

III. Alunos das Escolas de Ensino Fundamental com idade superior a 14 (catorze) anos até 60 dias antes da realização do primeiro tur­no;

IV. Responsáveis por alunos inaptos ao exercício do voto, nos termos do inciso anterior.

Parágrafo único: Considerar-se-ão da categoria constante no inciso II, os servidores efetivos nos cargos de: auxiliar operacional infra­-estrutura/trabalhador; assistente técnico administrativo/auxiliar/assistente administrativo e auxiliar operacional administrativo/auxiliar; os servidores terceirizados nos cargos de: serviços gerais, auxiliar de serviços gerais e agentes de portaria; estagiários e funcionários em cargos em comissão lota­dos nas Unidades de Ensino.

Art. 10. Os eleitores serão identificados através de cadastramento eleitoral, que deverá ser realizado diretamente na Unidade de Ensino no período de 20 a 23 de novembro de 2018, da seguinte forma:

I – Em uma lista específica de cada categoria;

II – A lista da categoria do inci­so IV, do art. 9º, deste Edital, deverá constar da assinatura de um único res­ponsável pelo aluno, mediante documento de identificação;

III – A lista da categoria do inciso IV, do art. 9º, deste Edital, será elaborada conforme as informações emitidas pela Comissão Eleitoral Central.

Art. 11. Fica vedada a participação dos servidores afastados do efetivo exercício do magistério por prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, no ano de referência da realização das eleições.

Art. 12. Não será permitida a participação por procuração.

Art. 13. No ato da votação, o votante deverá identificar-se atra­vés de qualquer documento oficial de identificação com foto.

Parágrafo úni­co. Para os alunos Escolas de Ensino Fundamental, com idade superior a 14 (catorze) anos, será aceita a identificação por meio da certidão de nascimen­to, caso não possua documento oficial de identificação com foto.

Art. 14. Os votos serão depositados em urna, disponível no local da votação e computa­dos ao final do processo.

Art. 15. O peso para a votação de cada um dos segmentos que compõem a Comunidade Escolar observará os seguintes pa­râmetros:

I - 50 % (cinquenta por cento) para professores e pedagogos;

II - 25 % (vinte e cinco por cento) para demais servidores em exercício na Uni­dade de Ensino;

III - 25 % (vinte e cinco por cento) para a manifestação conjunta de alunos da Unidade de Ensino, com idade superior a 14 (catorze) anos e responsáveis por alunos inaptos ao exercício do voto.

§1º Para cum­primento do dispositivo anterior, será aplicada a seguinte fórmula:

(PX50)/TP + (SX25)/TS + (AX25)/TA

Legenda:
P = número de votos dos professores e pedagogos;
TP = total geral dos votos dos professores e pedagogos;
S = número de votos dos demais servidores;
TS = total geral dos votos dos demais servidores;
A = número de votos dos alunos ou responsáveis;
TA = total geral dos votos dos alunos ou responsáveis;

§2º Terá direito de participar do processo eleitoral apenas um dos responsáveis pelo aluno inapto ao exercício do voto, que poderá exercer apenas um voto.

V. DA COMISSÃO ELEITORAL DA UNIDADE DE EN­SINO.

Art. 16. Em cada Unidade de Ensino funcionará uma Comissão Elei­toral, definida em Ata (Anexo IX) e instituída por portaria (Anexo X), com representantes dos segmentos que compõem a Comunidade Escolar, a qual se encarregará de executar o processo de votação e de escrutinar os votos, enviando o resultado para a Comissão Eleitoral Central.

Art. 17. A direção da Unidade de Ensino em que ocorrer eleição tornará pública, até 25 (vinte e cinco) dias antes da data do pleito, a Comissão Eleitoral da Unidade de Ensino, encarregada dos trabalhos eleitorais, composta da seguinte forma:

I - 01 (um) representante de professores e pedagogos, escolhido em reunião registrada em ata;

II - 01 (um) representante dos demais servidores, em exer­cício na Unidade de Ensino, escolhido em reunião registrada em ata;

III - 01 (um) representante do segmento de responsáveis por alunos matriculados na Unidade de Ensino, escolhido em reunião registrada em ata.

§1º Não poderá representar o corpo docente na Comissão Eleitoral da Unidade de Ensino o professor ou pedagogo que sejam candidatos.

§2º O Presidente da Comissão Eleitoral da Unidade de Ensino será o representante da categoria de profes­sores e pedagogos.

Art. 18. Caberá à Comissão Eleitoral da Unidade de En­sino, por si ou, privativamente, por seu Presidente, conforme o estabelecido neste Edital, as seguintes atribuições:

I - Afixar em local público a convoca­ção para as eleições e demais atos pertinentes, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias do pleito;

II - Elaborar e fixar em local de grande circulação a lista de candidatos ao cargo de Diretor, Vice-Diretor ou Diretor-Adjunto, com candidatura homologada;

III - Elaborar a relação dos votantes em or­dem alfabética e por segmento;

IV – Confeccionar, carimbar e rubricar todas as cédulas de votação (Anexo XI) com o nome da Unidade de Ensino;

V - Supervisionar os trabalhos de eleição e apuração;

VI - Designar e credenciar a Mesa Receptora;

VII - Guardar todo material das eleições após o encerra­mento do processo, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias;

VIII - Credenciar os fiscais dos candidatos;

IX – Fixar no local de votação o horário do pleito e o número de eleitores por segmento, para garantir o pleno exercício do direito de voto;

X – Receber e manter sob sua responsabilidade a urna de lona, cedida pelo Tribunal Regional Eleitoral, que será usada no processo eleitoral, procedendo a sua devolução, no mesmo estado que recebeu até às 19 horas do dia 06 de dezembro de 2018, para o Primeiro Turno e até às 19 horas do dia 20 de dezembro de 2018, no caso de realização de Segundo Turno.

Art. 19. A documentação que instituirá o processo eleitoral compre­enderá os seguintes documentos:

I – Atas da escolha dos representantes para a composição da Comissão Eleitoral das Unidades de Ensino;

II – Portaria de composição da Comissão Eleitoral das Unidades de Ensino;

III - Convo­cação das eleições;

IV - Nomeação da Mesa Receptora;

V - Credenciamento dos fiscais;

VI - Relação dos candidatos ao cargo;

VII - Relação dos votantes por segmento;

VIII – Cédulas de votação;

IX - Ata de votação (Anexo XII);

X - Ata de apuração (Anexo XIII).

Art. 20. Os membros da Comissão Elei­toral da Unidade de Ensino não poderão compor a Mesa Receptora.

VI. DA FISCALIZAÇÃO.

Art. 21. Cada chapa terá direito de dispor de 02 (dois) fiscais escolhidos dentre os funcionários da Unidade de Ensino, antecipada­mente credenciados pela Comissão Eleitoral da Unidade de Ensino, que so­licitarão ao Presidente da Mesa Receptora o registro na Ata de Votação de eventuais irregularidades.

VII. DA PROMOÇÃO DA CANDIDATURA.

Art. 22. A promoção da candidatura só poderá ser feita, após divulgação, da homologação dos candidatos e até as 18h00min horas do dia 05 de dezembro de 2018.

§ 1° A promoção irreal, insidiosa ou de cunho pessoal contra can­didato deverá ser denunciada por escrito à Comissão Eleitoral Central, que poderá determinar a suspensão do candidato e, persistindo, promoverá o cancelamento do registro de candidatura da chapa, assegurada a ampla defe­sa e o contraditório.

§ 2º No dia da eleição não será permitido nas dependên­cias e proximidades da Unidade de Ensino, qualquer tipo de propaganda eleitoral, aliciamento ou convencimento dos eleitores.

§ 3º Todo material impresso da promoção eleitoral deverá conter o número de inscrição no Ca­dastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem.

Art. 23. É vedado, ao candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, proce­dente de:

I - órgão da Administração Pública Direta e Indireta ou Fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;

II - concessionário ou permissionário de serviço público;

III - entidade de utilidade pública;

IV - entidade de classe ou sindical;

V - entidades beneficentes e religiosas;

VI - organizações não-governamentais que recebam recursos públicos;

VII - or­ganizações da sociedade civil de interesse público.

Parágrafo único. A violação ao dispositivo anterior deverá ser denunciada por escrito à Comis­são Eleitoral Central, que poderá determinar a suspensão do candidato e, persistindo, promoverá o cancelamento do registro de candidatura da chapa, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

VIII. DAS MESAS RECEPTO­RAS.

Art. 24. Cada Unidade de Ensino terá uma Mesa Receptora que será composta por até 03 (três) mesários, pessoas do eleitorado, designados e credenciados pela Comissão Eleitoral da Unidade de Ensino.

§1º O Presi­dente e o Secretário da Mesa Receptora serão escolhidos entre os mesários.

§2° Na ausência temporária do Presidente, o Secretário assumirá suas fun­ções, respondendo pela ordem e regularidade do processo de escolha.

§3º Não poderão ausentar-se simultaneamente o Presidente e o Secretário.

§4° Não poderão integrar à Mesa Receptora qualquer um dos candidatos ou membros da Comissão Eleitoral da Unidade de Ensino.

Art. 25. Compete à Mesa Receptora:

I - Solucionar, imediatamente, todas as dificuldades ou dú­vidas que ocorrerem.

II - Autenticar com suas rubricas as cédulas de vota­ção.

III - Lavrar a Ata da Votação, anotando todas as ocorrências.

IV - Con­cluída a votação, remeter toda a documentação referente às eleições à Comissão Eleitoral da Unidade de Ensino.

Art. 26. A urna de votação será instalada em local adequado que assegure a privacidade e o voto secreto do eleitor.

§1° A Mesa Receptora recolherá os votos dos eleitores no horário compreendido entre 08h00 e 17h00 horas, ininterruptamente.

§ 2º Na Mesa Receptora haverá uma listagem de eleitores por segmento.

Art. 27. Após a identificação, o votante assinará a lista de eleitores recebendo uma cédula oficial, carimbada e rubricada, e nela marcará o quadro do candidato esco­lhido, de maneira pessoal e secreta, dobrando-a e depositando-a na urna.

Parágrafo único. Não constando na lista de votação o nome de algum eleitor devidamente habilitado e com direito a voto, este deverá votar em separado, se obtiver a legitimidade reconhecida pelo Presidente da Mesa Receptora, o que será lavrado em Ata de Votação.

Art. 28. Os trabalhos da Mesa Recepto­ra poderão ser encerrados antes do horário pré-estabelecido desde que te­nham comparecido todos os eleitores.

IX. DA APURAÇÃO DOS VOTOS.

Art. 29. Considerar-se-á eleita a chapa que obtiver maioria dos votos váli­dos, na forma do artigo 15 deste Edital, e, em caso de empate será eleita a chapa cujo candidato a Diretor tiver maior tempo de efetivo exercício na Unidade de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina em que estiver sendo realizado o pleito.

Parágrafo único. Aplicado os critérios previstos no “caput”, deste Edital, persistindo o empate entre os candidatos, realizar-se-á 2º Turno das Eleições, nos termos previstos neste Edital.

Art. 30. A apuração dos votos será em sessão pública e única realizada pela Co­missão Eleitoral da Unidade de Ensino, registrada na Ata de Votação, no mesmo local de votação e efetuado imediatamente após o encerramento da votação.

Art. 31. Antes de iniciar a apuração, a Comissão Eleitoral da Uni­dade de Ensino resolverá os casos de votos em separado, se houver.

Art. 32. Na apuração, será garantido aos fiscais o direito de observar diretamente, a distância não superior a um metro da mesa, a abertura da urna, a contagem das cédulas e o preenchimento da ata.

Art. 33. Serão nulas as cédulas que:

I - Não corresponderem ao padrão da Unidade de Ensino;

II - Tiverem assina­lado mais de um nome;

III - Contenham expressões, frases ou palavras estra­nhas ao procedimento da escolha ou identifiquem o eleitor;

IV - Não estive­rem rubricadas pelos membros da Mesa Receptora e pelos da Comissão Eleitoral da Unidade de Ensino;

V - Não possuírem o carimbo com o nome da Unidade de Ensino;

Parágrafo Único. As dúvidas que forem levantadas na contagem dos votos serão resolvidas pela Comissão Eleitoral da Unidade de Ensino, cabendo recurso à Comissão Eleitoral Central.

Art. 34. Comissão Eleitoral da Unidade de Ensino divulgará imediatamente após a contagem dos votos o resultado da eleição em local público na Unidade de Ensino.

Art. 35. Divulgados os resultados pelas Comissões Eleitorais das Unidades de Ensino, os candidatos aos cargos poderão interpor recurso, no prazo de 48 horas, que será entregue na Comissão Eleitoral da Unidade de Ensino e terá efeito meramente devolutivo.

Art. 36. Os recursos interpostos deverão ser feitos por escrito e fundamentados, endereçados à Comissão Eleitoral Cen­tral, que anotará dia e hora de seu recebimento.

Art. 37. A Comissão Eleito­ral da Unidade de Ensino deverá dar conhecimento do recurso ao candidato impugnado, para que ele se manifeste no prazo de 24 horas.

Art. 38. A Co­missão Eleitoral da Unidade de Ensino deverá analisar previamente o recur­so, emitindo parecer opinativo, antes de encaminhá-lo à Comissão Eleitoral Central.

§1° O prazo para a interposição de recurso iniciará na hora da divul­gação oficial do resultado do pleito na Unidade de Ensino e findará 48 horas.

§2º Preenchidos os pressupostos de admissibilidade a Comissão Eleitoral Central fará análise jurídica em última instância.

X. DO SEGUNDO TUR­NO.

Art. 39. Aplicados os critérios previstos no art. 29, deste Edital, persis­tindo o empate entre os candidatos, realizar-se-á Segundo Turno das Elei­ções no dia 20 de dezembro de 2018.

§1º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convo­car-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§2º Se, na hipótese do parágrafo anterior, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, será eleito o candidato que tiver maior tempo de efetivo exercício na Unidade de Ensino onde ocorre o pleito.

Art. 40. No segundo turno considerar-se-á eleito aquele candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, não computados os votos brancos e os nulos.

XI. DA COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL.

Art. 41. Compete à Comissão Elei­toral Central:

I - Determinar ao Diretor em exercício de cada Unidade de Ensino ou a quem estiver respondendo pela mesma, a adoção das providên­cias preconizadas nas instruções do presente Regulamento, prestando todo o apoio necessário a fim de assegurar seu fiel cumprimento, no prazo e formas estabelecidos.

II - Dar apoio às Unidades de Ensino para a perfeita divulga­ção e execução do processo eleitoral.

III - Fazer chegar às Unidades de En­sino todo o material necessário para as eleições.

IV - Apreciar e resolver as dúvidas ou impugnações ocorridas durante as eleições e não decididas pela Comissão de Eleição das Unidades de Ensino.

V - Datar e registrar o horário de recebimento de todo e qualquer material e/ou documentação relativo à eleição.

VI – Homologar as inscrições das chapas.

VII – Analisar e julgar os recursos impetrados em última instância administrativa.

XII. DAS DISPO­SIÇÕES GERAIS.

Art. 42. Nas Unidades de Ensino onde não houver candi­dato, prevalecerá a indicação do Secretário Municipal de Educação, respei­tado, no que couber, o disposto no art. 5°, da Lei nº 4.274, de 17.05.2012.

Art. 43. A Secretaria Municipal de Educação providenciará para que todos os Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos eleitos participem de Curso de Gestão, compreendendo gestão pedagógica, administrativa e finan­ceira, a ser oferecido às custas da Secretaria Municipal de Educação.

§1° O candidato eleito será nomeado, e, nos termos do caput deste artigo, frequen­tará, nos primeiros três meses de sua administração, o curso de Gestão Esco­lar oferecido pela SEMEC, devendo apresentar desempenho satisfatório.

§2° Aquele candidato eleito que não atender às prerrogativas do caput deste Art. e § 1°, será exonerado.

Art. 44. O Diretor responde pela Unidade de Ensino, responsabilizando-se pelo seu funcionamento, do ponto de vista pe­dagógico, administrativo e financeiro, zelando pelo cumprimento das in­cumbências previstas no art. 12 da Lei Federal nº 9.394/96 – Lei de diretri­zes e Bases da Educação Básica e do Contrato de Gestão.

Art. 45. O mandato dos Diretores será de 03 (três) anos, a partir da sua nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal, permitida a reeleição para um único período subseqüente.

Art. 46. Os casos omissos a este Edital serão solucionados pela Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, quando não resolvidos pela Comissão Eleitoral Central.

Art. 47. Será considerado calendário oficial do processo eleitoral o Anexo XIV, deste Edital.

Art. 48. Este Edital entrará em vigor após sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 06 de novembro de 2018.

Kleber Montezuma Fagun­des dos Santos, Secretário – SEMEC