quarta-feira, 7 de novembro de 2018

EDITAL Nº 011/2018.


DOM n.º 2.397, de 07 de novembro de 2018.

EDITAL Nº 011/2018.

ELEIÇÕES DE DIRETORES, VICE-DIRETORES OU DIRETORES-ADJUNTOS DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE TERESINA.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Teresina - PI, através das competências que lhe são conferidas, combinadas com as atribuições da Co­missão Eleitoral Central, resolve por meio do presente instrumento editalí­cio, estabelecer datas, normas e procedimentos acerca da realização das Eleições para escolha dos Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, nos termos da Lei Municipal nº 4.274, de 17.05.2012, publicada no Diário Oficial do Município – DOM n° 1.458, de 25.05.2012, alterada pela Lei nº 5.301, de 30.10.18, conforme as disposições que seguem:

I. DAS DISPOSI­ÇÕES PRELIMINARES.

Art. 1º O presente Edital tem por finalidade esta­belecer normas complementares para a organização, realização e apuração das eleições para escolha dos Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjun­tos das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresi­na.

Art. 2º Haverá eleição para a escolha dos Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, exceto nas Unidades de Ensino que ofertam ensino em tempo integral e as que possuem até 03 (três) anos de inauguradas no ano de realização das eleições.

Art. 3º A escolha dos Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina dar-se-á por eleição direta com a participação da comu­nidade escolar em votação única, exceto nos casos previstos no Art.11 da Lei Municipal 4.274, de 17 de maio de 2012, alterada pela Lei nº 5.301, de 30.10.18.

II. DAS CHAPAS DE ELEIÇÃO.

Art. 4º Nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina as Chapas da Eleição se­rão compostas como especificado a seguir:

I - Nas Escolas de Ensino Funda­mental que funcionem 03 (três) turnos, ou, funcionando em 02 (dois) turnos, diurnos, tenham, no mínimo, 15 (quinze) turmas ativas, as Chapas da Elei­ção serão compostas dos cargos de Diretor e Diretor-Adjunto;

II - Nos Cen­tros Municipais de Educação Infantil que funcionem 02 (dois) turnos e te­nham, no mínimo, 15 (quinze) turmas ativas, as Chapas da Eleição serão compostas dos cargos de Diretor e Vice-Diretor, sendo este dispensado das atividades de sala de aula nos dois turnos;

III- Nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina com 07 (sete) a 14 (catorze) turmas ativas, as Chapas da Eleição serão compostas dos cargos de Diretor e Vice-Diretor; sendo este dispensado das atividades de sala de aula em um dos turnos;

IV- Nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de En­sino de Teresina com até 06 (seis) turmas ativas, as Chapas de Eleição será composta, apenas, do cargo de Diretor.

Art.5º O registro das candidaturas realizar-se-á mediante a inscrição das Chapas de Eleição compostas confor­me art. 4° deste Edital, através de requerimento escrito (Anexo I), à Comis­são Eleitoral das Unidades de Ensino, que após analisar os documentos com­probatórios dos requisitos, art. 8º deste Edital, o Presidente entregará junto à Comissão Eleitoral Central/SEMEC, de 12 a 13 de novembro de 2018.

Pará­grafo único. No ato da inscrição da Chapa de Eleição, os candidatos deverão entregar cópia da Carteira de Identidade para comprovação de assinatura nas declarações do art. 8º, deste Edital.

III – DA CANDIDATURA.

Art.6º Os interessados em se candidatar à eleição direta para Diretor, Vice-Diretor ou Diretor-Adjunto das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de En­sino de Teresina deverão preencher os requisitos exigidos no art. 8° deste Edital, conhecer e cumprir o estabelecido na Lei Municipal 4.274, de 17 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial do Município – DOM n° 1.458, de 25.05.2012, alterada pela Lei nº 5.301, de 30.10.18 e o Decreto nº 18.114, de 06.11.18 e ainda às demais disposições aplicáveis vigentes.

Art. 7º. Nin­guém poderá participar do processo eleitoral mais de uma vez na mesma Unidade de Ensino em chapas diferentes, ou em outra Unidade de Ensino, ainda que represente segmentos diversos da comunidade escolar, ou acumu­le cargos, funções, ou empregos públicos.

Art. 8º. Pode concorrer para o cargo de Diretor, Vice-Diretor ou Diretor-Adjunto o professor e o pedagogo em efetivo exercício na Unidade de Ensino, desde que, cumulativamente, comprove os seguintes requisitos:

I - possuir curso superior em Licenciatura Plena, comprovado com cópia do diploma;

II - contar com, pelo menos, 03 (três) anos de efetivo exercício do magistério, comprovado com cópia do contracheque de outubro de 2018 e/ou comprovante de outras instituições de ensino;

III - ter disponibilidade para o exercício da função no regime de 40 horas, pelo menos, nos turnos manhã e tarde, comprovada com declaração assinada pelo candidato (Anexo II);

IV - não possuir sentença criminal con­denatória transitada em julgado, comprovado com declaração assinada pelo candidato e comprovado por documento de órgão oficial (Anexo III);

V – assinar Termo de Compromisso (Anexo IV), assumindo cumprir o Contrato de Gestão (Anexo V);

VI – assinar declaração de cumprimento satisfatoria­mente do Contrato de Gestão, em caso de reeleição, (Anexo VI) a ser com­provado por documentos expedidos pelas Gerências de Ensino Fundamen­tal, Informática e Financeira quanto ao cumprimento de prazos e metas previamente definidas;

VII - assinar declaração informando não ter sofrido qualquer penalidade administrativa disciplinar por infração apurada em in­quérito administrativo, por 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 136 e 140, da Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), a ser comprovado por documento expedido pelo Setor de Sindicância da Semec (Anexo VII);

VIII - declarar estar apto a movimentar conta bancária junto às instituições financeiras e comprovar com documento de órgão oficial (Anexo VIII).

§1º A documentação acima especificada deverá, obrigatoriamente, ser entregue pelos candidatos aos cargos de Diretor, Vice-Diretor ou Diretor-Adjunto como condição para ho­mologação da chapa.

§2º A minuta do Contrato de Gestão a ser assinado está disponível no site http://www.semec.teresina.pi.gov.br/ e junto à Comissão Central Eleitoral/SEMEC, para quaisquer consultas.

§3º Para a comprova­ção dos requisitos estabelecidos nos Incisos III, IV, V, VI, VII e VIII o can­didato deverá apresentar declarações devidamente assinadas, cujos modelos estarão disponibilizados no site http://www.semec.teresina.pi.gov.br/ e junto à Comissão Central Eleitoral/SEMEC.

§4º A perda da capacidade de movi­mentar conta bancária junto às instituições financeiras, após eleito ou no transcorrer do mandato, resultará na destituição do cargo de Diretor.

IV. DOS ELEITORES.

Art. 9º Poderão votar no processo de escolha para elei­ção de Diretor, Vice-Diretor ou Diretor-Adjunto de Unidade de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina:

I. Professores e pedagogos lotados na Unidade de Ensino;

II. Demais servidores, em exercício na Uni­dade de Ensino;

III. Alunos das Escolas de Ensino Fundamental com idade superior a 14 (catorze) anos até 60 dias antes da realização do primeiro tur­no;

IV. Responsáveis por alunos inaptos ao exercício do voto, nos termos do inciso anterior.

Parágrafo único: Considerar-se-ão da categoria constante no inciso II, os servidores efetivos nos cargos de: auxiliar operacional infra­-estrutura/trabalhador; assistente técnico administrativo/auxiliar/assistente administrativo e auxiliar operacional administrativo/auxiliar; os servidores terceirizados nos cargos de: serviços gerais, auxiliar de serviços gerais e agentes de portaria; estagiários e funcionários em cargos em comissão lota­dos nas Unidades de Ensino.

Art. 10. Os eleitores serão identificados através de cadastramento eleitoral, que deverá ser realizado diretamente na Unidade de Ensino no período de 20 a 23 de novembro de 2018, da seguinte forma:

I – Em uma lista específica de cada categoria;

II – A lista da categoria do inci­so IV, do art. 9º, deste Edital, deverá constar da assinatura de um único res­ponsável pelo aluno, mediante documento de identificação;

III – A lista da categoria do inciso IV, do art. 9º, deste Edital, será elaborada conforme as informações emitidas pela Comissão Eleitoral Central.

Art. 11. Fica vedada a participação dos servidores afastados do efetivo exercício do magistério por prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, no ano de referência da realização das eleições.

Art. 12. Não será permitida a participação por procuração.

Art. 13. No ato da votação, o votante deverá identificar-se atra­vés de qualquer documento oficial de identificação com foto.

Parágrafo úni­co. Para os alunos Escolas de Ensino Fundamental, com idade superior a 14 (catorze) anos, será aceita a identificação por meio da certidão de nascimen­to, caso não possua documento oficial de identificação com foto.

Art. 14. Os votos serão depositados em urna, disponível no local da votação e computa­dos ao final do processo.

Art. 15. O peso para a votação de cada um dos segmentos que compõem a Comunidade Escolar observará os seguintes pa­râmetros:

I - 50 % (cinquenta por cento) para professores e pedagogos;

II - 25 % (vinte e cinco por cento) para demais servidores em exercício na Uni­dade de Ensino;

III - 25 % (vinte e cinco por cento) para a manifestação conjunta de alunos da Unidade de Ensino, com idade superior a 14 (catorze) anos e responsáveis por alunos inaptos ao exercício do voto.

§1º Para cum­primento do dispositivo anterior, será aplicada a seguinte fórmula:

(PX50)/TP + (SX25)/TS + (AX25)/TA

Legenda:
P = número de votos dos professores e pedagogos;
TP = total geral dos votos dos professores e pedagogos;
S = número de votos dos demais servidores;
TS = total geral dos votos dos demais servidores;
A = número de votos dos alunos ou responsáveis;
TA = total geral dos votos dos alunos ou responsáveis;

§2º Terá direito de participar do processo eleitoral apenas um dos responsáveis pelo aluno inapto ao exercício do voto, que poderá exercer apenas um voto.

V. DA COMISSÃO ELEITORAL DA UNIDADE DE EN­SINO.

Art. 16. Em cada Unidade de Ensino funcionará uma Comissão Elei­toral, definida em Ata (Anexo IX) e instituída por portaria (Anexo X), com representantes dos segmentos que compõem a Comunidade Escolar, a qual se encarregará de executar o processo de votação e de escrutinar os votos, enviando o resultado para a Comissão Eleitoral Central.

Art. 17. A direção da Unidade de Ensino em que ocorrer eleição tornará pública, até 25 (vinte e cinco) dias antes da data do pleito, a Comissão Eleitoral da Unidade de Ensino, encarregada dos trabalhos eleitorais, composta da seguinte forma:

I - 01 (um) representante de professores e pedagogos, escolhido em reunião registrada em ata;

II - 01 (um) representante dos demais servidores, em exer­cício na Unidade de Ensino, escolhido em reunião registrada em ata;

III - 01 (um) representante do segmento de responsáveis por alunos matriculados na Unidade de Ensino, escolhido em reunião registrada em ata.

§1º Não poderá representar o corpo docente na Comissão Eleitoral da Unidade de Ensino o professor ou pedagogo que sejam candidatos.

§2º O Presidente da Comissão Eleitoral da Unidade de Ensino será o representante da categoria de profes­sores e pedagogos.

Art. 18. Caberá à Comissão Eleitoral da Unidade de En­sino, por si ou, privativamente, por seu Presidente, conforme o estabelecido neste Edital, as seguintes atribuições:

I - Afixar em local público a convoca­ção para as eleições e demais atos pertinentes, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias do pleito;

II - Elaborar e fixar em local de grande circulação a lista de candidatos ao cargo de Diretor, Vice-Diretor ou Diretor-Adjunto, com candidatura homologada;

III - Elaborar a relação dos votantes em or­dem alfabética e por segmento;

IV – Confeccionar, carimbar e rubricar todas as cédulas de votação (Anexo XI) com o nome da Unidade de Ensino;

V - Supervisionar os trabalhos de eleição e apuração;

VI - Designar e credenciar a Mesa Receptora;

VII - Guardar todo material das eleições após o encerra­mento do processo, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias;

VIII - Credenciar os fiscais dos candidatos;

IX – Fixar no local de votação o horário do pleito e o número de eleitores por segmento, para garantir o pleno exercício do direito de voto;

X – Receber e manter sob sua responsabilidade a urna de lona, cedida pelo Tribunal Regional Eleitoral, que será usada no processo eleitoral, procedendo a sua devolução, no mesmo estado que recebeu até às 19 horas do dia 06 de dezembro de 2018, para o Primeiro Turno e até às 19 horas do dia 20 de dezembro de 2018, no caso de realização de Segundo Turno.

Art. 19. A documentação que instituirá o processo eleitoral compre­enderá os seguintes documentos:

I – Atas da escolha dos representantes para a composição da Comissão Eleitoral das Unidades de Ensino;

II – Portaria de composição da Comissão Eleitoral das Unidades de Ensino;

III - Convo­cação das eleições;

IV - Nomeação da Mesa Receptora;

V - Credenciamento dos fiscais;

VI - Relação dos candidatos ao cargo;

VII - Relação dos votantes por segmento;

VIII – Cédulas de votação;

IX - Ata de votação (Anexo XII);

X - Ata de apuração (Anexo XIII).

Art. 20. Os membros da Comissão Elei­toral da Unidade de Ensino não poderão compor a Mesa Receptora.

VI. DA FISCALIZAÇÃO.

Art. 21. Cada chapa terá direito de dispor de 02 (dois) fiscais escolhidos dentre os funcionários da Unidade de Ensino, antecipada­mente credenciados pela Comissão Eleitoral da Unidade de Ensino, que so­licitarão ao Presidente da Mesa Receptora o registro na Ata de Votação de eventuais irregularidades.

VII. DA PROMOÇÃO DA CANDIDATURA.

Art. 22. A promoção da candidatura só poderá ser feita, após divulgação, da homologação dos candidatos e até as 18h00min horas do dia 05 de dezembro de 2018.

§ 1° A promoção irreal, insidiosa ou de cunho pessoal contra can­didato deverá ser denunciada por escrito à Comissão Eleitoral Central, que poderá determinar a suspensão do candidato e, persistindo, promoverá o cancelamento do registro de candidatura da chapa, assegurada a ampla defe­sa e o contraditório.

§ 2º No dia da eleição não será permitido nas dependên­cias e proximidades da Unidade de Ensino, qualquer tipo de propaganda eleitoral, aliciamento ou convencimento dos eleitores.

§ 3º Todo material impresso da promoção eleitoral deverá conter o número de inscrição no Ca­dastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem.

Art. 23. É vedado, ao candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, proce­dente de:

I - órgão da Administração Pública Direta e Indireta ou Fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;

II - concessionário ou permissionário de serviço público;

III - entidade de utilidade pública;

IV - entidade de classe ou sindical;

V - entidades beneficentes e religiosas;

VI - organizações não-governamentais que recebam recursos públicos;

VII - or­ganizações da sociedade civil de interesse público.

Parágrafo único. A violação ao dispositivo anterior deverá ser denunciada por escrito à Comis­são Eleitoral Central, que poderá determinar a suspensão do candidato e, persistindo, promoverá o cancelamento do registro de candidatura da chapa, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

VIII. DAS MESAS RECEPTO­RAS.

Art. 24. Cada Unidade de Ensino terá uma Mesa Receptora que será composta por até 03 (três) mesários, pessoas do eleitorado, designados e credenciados pela Comissão Eleitoral da Unidade de Ensino.

§1º O Presi­dente e o Secretário da Mesa Receptora serão escolhidos entre os mesários.

§2° Na ausência temporária do Presidente, o Secretário assumirá suas fun­ções, respondendo pela ordem e regularidade do processo de escolha.

§3º Não poderão ausentar-se simultaneamente o Presidente e o Secretário.

§4° Não poderão integrar à Mesa Receptora qualquer um dos candidatos ou membros da Comissão Eleitoral da Unidade de Ensino.

Art. 25. Compete à Mesa Receptora:

I - Solucionar, imediatamente, todas as dificuldades ou dú­vidas que ocorrerem.

II - Autenticar com suas rubricas as cédulas de vota­ção.

III - Lavrar a Ata da Votação, anotando todas as ocorrências.

IV - Con­cluída a votação, remeter toda a documentação referente às eleições à Comissão Eleitoral da Unidade de Ensino.

Art. 26. A urna de votação será instalada em local adequado que assegure a privacidade e o voto secreto do eleitor.

§1° A Mesa Receptora recolherá os votos dos eleitores no horário compreendido entre 08h00 e 17h00 horas, ininterruptamente.

§ 2º Na Mesa Receptora haverá uma listagem de eleitores por segmento.

Art. 27. Após a identificação, o votante assinará a lista de eleitores recebendo uma cédula oficial, carimbada e rubricada, e nela marcará o quadro do candidato esco­lhido, de maneira pessoal e secreta, dobrando-a e depositando-a na urna.

Parágrafo único. Não constando na lista de votação o nome de algum eleitor devidamente habilitado e com direito a voto, este deverá votar em separado, se obtiver a legitimidade reconhecida pelo Presidente da Mesa Receptora, o que será lavrado em Ata de Votação.

Art. 28. Os trabalhos da Mesa Recepto­ra poderão ser encerrados antes do horário pré-estabelecido desde que te­nham comparecido todos os eleitores.

IX. DA APURAÇÃO DOS VOTOS.

Art. 29. Considerar-se-á eleita a chapa que obtiver maioria dos votos váli­dos, na forma do artigo 15 deste Edital, e, em caso de empate será eleita a chapa cujo candidato a Diretor tiver maior tempo de efetivo exercício na Unidade de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina em que estiver sendo realizado o pleito.

Parágrafo único. Aplicado os critérios previstos no “caput”, deste Edital, persistindo o empate entre os candidatos, realizar-se-á 2º Turno das Eleições, nos termos previstos neste Edital.

Art. 30. A apuração dos votos será em sessão pública e única realizada pela Co­missão Eleitoral da Unidade de Ensino, registrada na Ata de Votação, no mesmo local de votação e efetuado imediatamente após o encerramento da votação.

Art. 31. Antes de iniciar a apuração, a Comissão Eleitoral da Uni­dade de Ensino resolverá os casos de votos em separado, se houver.

Art. 32. Na apuração, será garantido aos fiscais o direito de observar diretamente, a distância não superior a um metro da mesa, a abertura da urna, a contagem das cédulas e o preenchimento da ata.

Art. 33. Serão nulas as cédulas que:

I - Não corresponderem ao padrão da Unidade de Ensino;

II - Tiverem assina­lado mais de um nome;

III - Contenham expressões, frases ou palavras estra­nhas ao procedimento da escolha ou identifiquem o eleitor;

IV - Não estive­rem rubricadas pelos membros da Mesa Receptora e pelos da Comissão Eleitoral da Unidade de Ensino;

V - Não possuírem o carimbo com o nome da Unidade de Ensino;

Parágrafo Único. As dúvidas que forem levantadas na contagem dos votos serão resolvidas pela Comissão Eleitoral da Unidade de Ensino, cabendo recurso à Comissão Eleitoral Central.

Art. 34. Comissão Eleitoral da Unidade de Ensino divulgará imediatamente após a contagem dos votos o resultado da eleição em local público na Unidade de Ensino.

Art. 35. Divulgados os resultados pelas Comissões Eleitorais das Unidades de Ensino, os candidatos aos cargos poderão interpor recurso, no prazo de 48 horas, que será entregue na Comissão Eleitoral da Unidade de Ensino e terá efeito meramente devolutivo.

Art. 36. Os recursos interpostos deverão ser feitos por escrito e fundamentados, endereçados à Comissão Eleitoral Cen­tral, que anotará dia e hora de seu recebimento.

Art. 37. A Comissão Eleito­ral da Unidade de Ensino deverá dar conhecimento do recurso ao candidato impugnado, para que ele se manifeste no prazo de 24 horas.

Art. 38. A Co­missão Eleitoral da Unidade de Ensino deverá analisar previamente o recur­so, emitindo parecer opinativo, antes de encaminhá-lo à Comissão Eleitoral Central.

§1° O prazo para a interposição de recurso iniciará na hora da divul­gação oficial do resultado do pleito na Unidade de Ensino e findará 48 horas.

§2º Preenchidos os pressupostos de admissibilidade a Comissão Eleitoral Central fará análise jurídica em última instância.

X. DO SEGUNDO TUR­NO.

Art. 39. Aplicados os critérios previstos no art. 29, deste Edital, persis­tindo o empate entre os candidatos, realizar-se-á Segundo Turno das Elei­ções no dia 20 de dezembro de 2018.

§1º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convo­car-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§2º Se, na hipótese do parágrafo anterior, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, será eleito o candidato que tiver maior tempo de efetivo exercício na Unidade de Ensino onde ocorre o pleito.

Art. 40. No segundo turno considerar-se-á eleito aquele candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, não computados os votos brancos e os nulos.

XI. DA COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL.

Art. 41. Compete à Comissão Elei­toral Central:

I - Determinar ao Diretor em exercício de cada Unidade de Ensino ou a quem estiver respondendo pela mesma, a adoção das providên­cias preconizadas nas instruções do presente Regulamento, prestando todo o apoio necessário a fim de assegurar seu fiel cumprimento, no prazo e formas estabelecidos.

II - Dar apoio às Unidades de Ensino para a perfeita divulga­ção e execução do processo eleitoral.

III - Fazer chegar às Unidades de En­sino todo o material necessário para as eleições.

IV - Apreciar e resolver as dúvidas ou impugnações ocorridas durante as eleições e não decididas pela Comissão de Eleição das Unidades de Ensino.

V - Datar e registrar o horário de recebimento de todo e qualquer material e/ou documentação relativo à eleição.

VI – Homologar as inscrições das chapas.

VII – Analisar e julgar os recursos impetrados em última instância administrativa.

XII. DAS DISPO­SIÇÕES GERAIS.

Art. 42. Nas Unidades de Ensino onde não houver candi­dato, prevalecerá a indicação do Secretário Municipal de Educação, respei­tado, no que couber, o disposto no art. 5°, da Lei nº 4.274, de 17.05.2012.

Art. 43. A Secretaria Municipal de Educação providenciará para que todos os Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos eleitos participem de Curso de Gestão, compreendendo gestão pedagógica, administrativa e finan­ceira, a ser oferecido às custas da Secretaria Municipal de Educação.

§1° O candidato eleito será nomeado, e, nos termos do caput deste artigo, frequen­tará, nos primeiros três meses de sua administração, o curso de Gestão Esco­lar oferecido pela SEMEC, devendo apresentar desempenho satisfatório.

§2° Aquele candidato eleito que não atender às prerrogativas do caput deste Art. e § 1°, será exonerado.

Art. 44. O Diretor responde pela Unidade de Ensino, responsabilizando-se pelo seu funcionamento, do ponto de vista pe­dagógico, administrativo e financeiro, zelando pelo cumprimento das in­cumbências previstas no art. 12 da Lei Federal nº 9.394/96 – Lei de diretri­zes e Bases da Educação Básica e do Contrato de Gestão.

Art. 45. O mandato dos Diretores será de 03 (três) anos, a partir da sua nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal, permitida a reeleição para um único período subseqüente.

Art. 46. Os casos omissos a este Edital serão solucionados pela Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, quando não resolvidos pela Comissão Eleitoral Central.

Art. 47. Será considerado calendário oficial do processo eleitoral o Anexo XIV, deste Edital.

Art. 48. Este Edital entrará em vigor após sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 06 de novembro de 2018.

Kleber Montezuma Fagun­des dos Santos, Secretário – SEMEC


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