sexta-feira, 21 de dezembro de 2018

DECRETO Nº 18.183, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.


DOM n.º 2.428, de 21 de dezembro de 2018

DECRETO Nº 18.183, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.

Cria a Unidade de Execução Municipal – UEM, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, com a finalidade de coordenar e supervisionar a execução do Projeto inserido no Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros - PNAFM, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e em atenção ao Ofício nº 787/2018, da SEMF,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Unidade de Execução Municipal – UEM, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, com a finalidade de coordenar e supervisionar a execução do Projeto inserido no Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros - PNAFM.

Art. 2º A UEM será composta pelos seguintes membros:

I – Coordenador Geral – Francisco Canindé Dias Alves, Bacharel em Ciências da Computação - Secretário Municipal de Finanças;

II – Coordenador Técnico – Alexandre Wilson Castelo Branco Couto de Sousa, engenheiro e bacharel em direito, Coordenador Especial da Receita;

III – Coordenadora Administrativa – Jhamille Wellenn Almeida Vasconcelos Cardoso, arquiteta e urbanista e administradora, Secretária Executiva de Planejamento Urbano;

IV – Coordenador Financeiro – Eduardo Andrade Speeden, administrador, Coordenador do Orçamento;

V – Assistente de Monitoramento e Avaliação – Carmen Neudélia Corrêa de Carvalho, economista, Coordenadora de Captação de Recursos.

Art. 3º Os membros da UEM deverão exercer as atribuições requeridas pelo PNAFM descritas no Módulo 1, Capítulo II, Item 2, do Manual Operacional do Programa - MOP.

Art. 4º Fica determinado que os servidores da Prefeitura deverão prestar todo o apoio necessário à implementação do Projeto.

Art. 5º As atividades dos membros nesta Unidade de Execução Municipal não serão remuneradas, constituindo-se serviço público relevante.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 14 de dezembro de 2018.

RAIMUNDO EUGÊNIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA
Secretário Municipal de Governo
FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

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