sexta-feira, 21 de dezembro de 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 5.320, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018


DOM n.º 2.428, de 21 de dezembro de 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 5.320, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os incisos VII e XIII, do art. 7º, da Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000, com alterações posteriores, passam a vigorar acrescidos, respectivamente, do cargo comissionado de “Chefe da Assessoria Jurídica da FMS”, cargo privativo de servidores efetivos da Administração Municipal de Teresina-PI que sejam bacharéis em Direito, com atribuições de chefiar, coordenando, supervisionando e orientando as atividades desenvolvidas pelos advogados e demais servidores lotados na assessoria jurídica da FMS; e do cargo comissionado de “Chefe de Coordenadoria Regional de Saúde”, cargo privativo de servidores efetivos da Administração Municipal de Teresina-PI, com atribuições de chefiar, coordenando, supervisionando e orientando as atividades desenvolvidas pelos demais servidores lotados na Coordenadoria Regional de Saúde respectiva.

Art. 2º O ANEXO 15 (FMS) – referente aos cargos em comissão e funções gratificadas da Fundação Municipal de Saúde-FMS –, da Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000, com alterações posteriores, passa a vigorar, no quadro
Nível Central, acrescido dos seguintes cargos:
“01 (um) cargo comissionado – Chefe da Assessoria Jurídica da FMS – Símbolo Especial”, cargo privativo de servidores efetivos da Administração Municipal de Teresina-PI que sejam bacharéis em Direito, com atribuições de chefiar, coordenando, supervisionando e orientando as atividades desenvolvidas pelos advogados e demais servidores lotados na assessoria jurídica da FMS;
“01 (um) cargo comissionado – Chefe de Gerência Executiva da FMS - Símbolo Especial”, aumentando dos atuais 34 (trinta e quatro) para 35 (trinta e cinco) cargos comissionados de Chefe de Gerência Executiva da FMS, com atribuições de chefiar, coordenando, supervisionando e orientando as atividades desenvolvidas pelos servidores lotados na respectiva Gerência Executiva da FMS;
“02 (dois) cargos comissionados – Assessor Técnico – Símbolo Especial”, cargo privativo de servidores efetivos da Administração Municipal de Teresina-PI, com atribuições de assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções, auxiliando diretamente nas tomadas de decisões e execução de demais tarefas administrativas;
“04 (quatro) cargos comissionados – Chefe de Coordenadoria Regional de Saúde – Símbolo Especial”, cargo privativo de servidores efetivos da Administração Municipal de Teresina-PI, com atribuições de chefiar, coordenando, supervisionando e orientando as atividades desenvolvidas pelos demais servidores lotados na Coordenadoria Regional de Saúde respectiva; e
“04 (quatro) cargos comissionados – Chefe de Secretaria de Coordenadoria Regional de Saúde – Símbolo DAM-3”, cargo privativo de servidores efetivos da Administração Municipal de Teresina-PI, com atribuições de chefiar, coordenando, supervisionando e orientando as atividades desenvolvidas pelos demais servidores lotados na Secretaria da Coordenadoria Regional de Saúde respectiva.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 21 de dezembro de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.

RAIMUNDO EUGÊNIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA
Secretário Municipal de Governo

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