sexta-feira, 21 de dezembro de 2018

LEI Nº 5.314, 14 DE DEZEMBRO DE 2018


DOM n.º 2.428, de 21 de dezembro de 2018.

LEI Nº 5.314, 14 DE DEZEMBRO DE 2018.

Acrescenta a alínea “g” ao item 1, do inciso I, do art. 26, da Lei nº 5.278, de 5 de julho de 2018, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ

 Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item 1, do inciso I, do art. 26, da Lei nº 5.278, de 05.07.2018, passa a vigorar acrescido da alínea “g”, com a seguinte redação:

“Art. 26. .........................................................................................................
I - ...................................................................................................................
g) Procurador: 5 vagas
......................................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 14 de dezembro de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.

RAIMUNDO EUGÊNIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA
Secretário Municipal de Governo.

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