sexta-feira, 21 de dezembro de 2018

LEI Nº 5.317, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.


DOM n.º 2.428, de 21 de dezembro de 2018

LEI Nº 5.317, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir escala extraordinária, em razão de operações planejadas, durante o período de folga dos Guardas Civis Municipais, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a escala extraordinária, em razão da realização de operações planejadas, durante o período de folga dos membros da Guarda Civil Municipal de Teresina.

§ 1º A escala extraordinária durante o período de folga a que se refere esta Lei é de natureza voluntária e a operação deverá ser planejada pela Secretaria Municipal da Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, em turnos de 6 (seis) ou 12 (doze) horas, conforme a natureza do trabalho.

§ 2º Os valores a serem pagos, em razão da participação de Guardas Civil Municipais em escalas extraordinárias, serão de R$ 100,00 (cem reais) pelo turno de 6 (seis) horas, e R$ 200,00 (duzentos reais) pelo turno de 12 (doze) horas.

§ 3º O pagamento e desembolso financeiro de que trata esta Lei está condicionado à efetiva realização das operações e à liberação dos recursos correspondentes pelo Tesouro Municipal.

Art. 2º Não poderão participar da escala extraordinária, durante o período de folga, o Guarda Civil Municipal que:

I - tenha sofrido pena disciplinar de suspensão;

II - tenha faltado ao serviço, de maneira não justificada, no período de 30 (trinta) dias antes da realização da operação planejada;

III - tenha sido condenado em processo penal.

Parágrafo único. Ficará temporariamente impedido de ser escalado, durante o período de folga, o Guarda Municipal que estiver com o porte de arma negado ou vencido, respondendo a processo administrativo disciplinar ou processo criminal.

Art. 3º O pagamento dos valores referentes à participação dos Guardas Civis Municipais, em escala extraordinária, durante o período de folga, previstos nesta Lei, possuem natureza indenizatória, sendo vedada a sua incorporação à remuneração ou os proventos de inatividade.

§ 1º O valor correspondente ao pagamento pela participação dos Guardas Civis Municipais, em escala extraordinária, durante o seu período de folga, de que trata esta Lei, não será computado para o cálculo de nenhuma outra vantagem de natureza remuneratória, do abono constitucional de férias, do décimo terceiro salário e do teto remuneratório aplicável aos ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal.

§ 2º Sobre os valores pagos, referentes à participação dos Guardas Civis Municipais, em escala extraordinária, durante o período de folga, não incidirá contribuição previdenciária.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, se necessário, para a implementação desta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 21 de dezembro de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.

RAIMUNDO EUGÊNIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA
Secretário Municipal de Governo

Nenhum comentário :

Postar um comentário