quinta-feira, 20 de dezembro de 2018

PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR


Prescrição da ação disciplinar

                    A administração pública municipal de Teresina-PI nos termos da Lei nº 2.138/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), possui o dever de punir seus servidores de todas as infrações que tiver conhecimento, mas cumpre informar que as penalidades devem ser aplicadas dentro de um lapso temporal, contados da data em que o fato se tornou conhecido, pois não é permitido em nosso ordenamento, a possibilidade de haver punições imprescritíveis.

                    Nesse sentido, por exemplo, caso um servidor tenha cometido uma infração e a administração tomou conhecimento, mas não determinou as medidas legais (aplicação da penalidade) dentro de um determinado período, não poderá mais a administração fazê-lo, pois está ação disciplinar estará prescrita.

                    Em suma, quando a administração tem conhecimento da infração, está deverá, dentro de um determinado período, instaurar sindicância ou processo administrativo com o desígnio de apurar todos os fatos ocorridos.

                    Nos termos do art. 150, da Lei nº 2.138/1992, o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido e é interrompido caso haja a abertura da sindicância ou a instauração de processo disciplinar, permanecendo até a decisão final proferida por autoridade competente.  

                    Assim, implica dizer que, após o término de alguns procedimentos, o prazo prescricional volta a ser contado desde o seu início, ou seja, a partir do dia que parar a interrupção, o prazo volta a correr na sua integralidade.

                    Com o intuito de facilitar a memorização, segue abaixo a prescrição de cada uma das penalidades da Lei n.º 2.138/1992:


PRESCRIÇÃO







Infração
disciplinar

Quando é crime

o prazo está previsto na lei penal






Quando não é crime


- demissão;

- cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

- destituição de cargo em comissão.



5
anos

- suspensão

2
anos

- advertência

180 dias

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