quinta-feira, 31 de janeiro de 2019

PORTARIA FMS Nº 024/2019


DOM n.º 2.454, de 31 de janeiro de 2019.

PORTARIA FMS Nº 024/2019.

Regulamenta acerca da concessão de diárias no âmbito desta Fundação Municipal de Saúde – FMS/PMT, quando autorizadas pela sua Presidência, suas aplicações e prestações de contas de Viagens dentro e fora do Estado do Piauí e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, com base na Legislação vigente de criação da FMS, em especial, as Leis Municipais nº 1.542, de 20/06/1977, nº 2.959, de 26/12/2000 e nº 3.835, de 24/12/2008, legalmente, alteradas pela Lei nº 4.046, de 23/09/2010 e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 10.411, de 31/05/2010 e suas alterações posteriores, que “dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina”, que fixam os valores das diárias a serem concedidas e efetivamente pagas ao Servidor autorizado, quando se afastar a serviço do Município, em caráter eventual ou transitório, para outra ponto do Estado do Piauí e do território nacional, através dos seus Órgãos Municipais,

CONSIDERANDO a urgente necessidade de disciplinar a concessão, aplicação e padronização de apresentação das prestação de contas de Viagens realizadas por todos os Servidores Públicos lotados nesta Fundação Municipal de Saúde - FMS/PMT, inclusive nos Hospitais Municipais e demais Unidades de Saúde que forem beneficiados com Diárias, devida e legitimamente, autorizadas pela sua Presidência.

RESOLVE:

Art. 1º - Os Gestores, Assessores, Diretores, Gerentes, Chefes de Núcleo e demais Servidores Público desta Fundação Municipal de Saúde – FMS/PMT, inclusive todos aqueles lotados em Hospitais Municipais e Unidades de Saúdes, que se deslocarem a serviço do Município de Teresina, em caráter eventual ou transitório, para outra ponto do Estado do Piauí e do território nacional, que forem desenvolver atividades de interesse público municipal, terão direito a receber diárias, sem prejuízo do fornecimento de passagens, ficando estes obrigados a obedecer o que determina o Decreto Municipal nº 10.411, de 31/05/2010, e suas alterações posteriores.

§ 1º - Nos casos em que o Servidor se afastar para desenvolver missão fora da sede do Município de Teresina, acompanhando o Presidente da FMS ou equivalente, a Unidade responsável pelo pagamento deverá observar o disposto nos arts. 2º, 3º, parágrafo único, e 4º do Decreto Municipal mencionado no caput deste artigo.

§ 2º - Nos termos do art. 7º do Decreto citado no caput deste artigo, fica estabelecido o prazo para a específica Prestação de Contas (Comprovação) do deslocamento será de até 5 (cinco) dias úteis, contados do término do período de afastamento do Servidor, por intermédio do “Relatório de Viagem”, conforme o Anexo I desta Portaria, acompanhado de apenas 1 (um) dos Documentos Comprobatórios seguintes: Bilhete de passagem, cartão de embarque ou congênere; Nota fiscal de despesas com hospedagem ou congênere; Cópia de certificado de participação em eventos.

§ 3º - Excepcionalmente, havendo impossibilidade de apresentação de um dos documentos descritos neste artigo, o Servidor deverá justificar, de forma circunstanciada, os motivos no “Relatório de Viagem”.

Art. 2º - A falta de Prestação de Contas (Comprovação) do deslocamento no prazo previsto por parte do Servidor, o inabilita de receber novas diárias, salvo em casos excepcionais, de comprovado interesse público e devidamente justificado pelo Chefe imediato.

Art. 3º - Nas hipóteses de o Servidor que receber diárias e passagens e não se afastar da Sede, por quaisquer motivos, sofrerá as punições constantes dos arts. 5º, §§ 1º e 2º, e 6º do Decreto Municipal nº 10.411/2010.

Art. 4º - Nas situações dispostas pelos incisos I e II do art. 8º do Decreto Municipal nº 10.411/2010, não poderá ser concedidas diárias a nenhum Servidor, quando: o Servidor estiver de férias ou de licença de qualquer natureza; o deslocamento constituir exigência permanente do cargo.

Art. 5º - Fica determinado que somente o Presidente desta Fundação Municipal de Saúde – FMS/PMT poderá autorizar a concessão de diárias e passagens.

Art. 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01/01/2019.

Gabinete do Presidente da Fundação Municipal de Saúde, em 22 de janeiro de 2019.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA, Presidente da FMS

ANEXO I


RELATÓRIO DE VIAGEM