sexta-feira, 11 de junho de 2010

DECRETO Nº 10.411, DE 31 DE MAIO DE 2010


DOM n.º 1.345, de 11 de junho de 2010.

DECRETO Nº 10.411, DE 31 DE MAIO DE 2010.

Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta, do Município de Teresina, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o art. 62, da Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992,

DECRETA:

Art. 1º Ficam fixados, na forma do Anexo I, deste Decreto, os valores das diárias a serem pagas ao servidor público municipal, quando se afastar do Município a serviço, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional.

Parágrafo único. Os valores das diárias, de que trata o caput deste artigo, serão pagos antecipadamente, a título de indenização, pelas despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º Os valores das diárias serão diferenciados em razão do cargo ou função e do deslocamento, dentro ou fora do Estado, conforme o Anexo I, deste Decreto.

Art. 3º Nos casos em que o servidor se afastar da sede do local de trabalho, acompanhando Secretário ou equivalente ou titular de cargo de direção, fará jus a diárias no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada.

Parágrafo único. Na hipótese de o servidor se afastar da sede na qualidade de representante do titular do órgão ou da entidade, fará jus a diárias no mesmo valor devido à autoridade representada.

Art. 4º As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se a partir da sexta-feira, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, devem ser expressamente justificadas.

Art. 5º O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente aos cofres públicos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis do recebimento.

§ 1º Se o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas e não utilizadas, no mesmo prazo estabelecido neste artigo.

§ 2º O servidor que não efetuar a devolução das diárias no prazo estabelecido, se comprovado dolo ou má fé, ficará inabilitado a receber novas diárias e sujeito à punição disciplinar.

Art. 6º O servidor que receber diárias indevidamente, será obrigado a restituir, de uma só vez, a importância recebida, ficando sujeito a punição disciplinar se não o fizer, sem prejuízo da apuração da responsabilidade.

Art. 7º A comprovação do deslocamento deverá ser feita no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados do término do período de afastamento através do “Relatório de Viagem” – conforme o Anexo II, deste Decreto –, acompanhado de um dos documentos abaixo:

a) bilhete de passagem, cartão de embarque, ou congênere;
b) nota fiscal de despesas com hospedagem ou congênere;
c) cópia de certificado de participação em eventos.

§ 1º Excepcionalmente, havendo impossibilidade de apresentação de um dos documentos descritos no art. 7º, deste Decreto, o servidor deverá justificar o motivo no Relatório de Viagem.

§ 2º A falta de comprovação do deslocamento no prazo previsto, inabilita o servidor a receber novas diárias, salvo em casos excepcionais, de comprovado interesse público e devidamente justificado pelo chefe imediato.

Art. 8º A diária não será concedida ao servidor:

I - quando em gozo de férias ou de licença de qualquer natureza;
II - quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo.

Art. 9º Fica determinado que o Secretário Municipal de Governo poderá autorizar a concessão de diárias.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01.06.2010.

Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3.694, de 23 de janeiro de 1998, e o Decreto nº 6.726, de 26 de abril de 2006.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 31 de maio de 2010.

ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA
Prefeito de Teresina

JOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUSA
Secretário Municipal de Governo







Nenhum comentário :

Postar um comentário