sexta-feira, 31 de maio de 2019

LEI Nº 5.360. DE 2 DE MAIO DE 2019


DOM n.º 2.534, do dia 31 de maio de 2019.

LEI Nº 5.360. DE 2 DE MAIO DE 2019.

Dispõe sobre o tratamento prioritário, nos processos administrativos que tramitam junto aos órgãos públicos municipais, às pessoas idosas ou pessoas com deficiência, na forma da lei, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí,

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei garante tratamento prioritário, nos processos administrativos que tramitam junto aos órgãos públicos municipais, às pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou pessoas com deficiência, na forma da lei.

Parágrafo único. O tratamento prioritário que trata o caput deste artigo se refere à pratica de todos e quaisquer atos, diligências, procedimentos administrativos, distribuições, publicações oficiais, intimações e notificações.

Art. 2º Considera-se pessoa idosa, para os fins desta Lei, aquela que está definida e assegurado-lhe os direitos na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

Art. 3º Considera-se pessoa com deficiência, para os fins desta Lei, aquela que se enquadra na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 4º O interessado no benefício concedido por esta Lei deverá juntar prova de sua condição e requerê-lo à autoridade administrativa competente.

§ 1º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

§ 2º A prioridade não cessará com a morte do beneficiário, sendo estendida em favor do cônjuge supérstite ou do(a) companheiro(a) em união estável.

§ 3º A tramitação prioritária independe de deferimento pela autoridade administrativa competente, devendo ser concedida imediatamente após a comprovação da condição de beneficiário desta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 2 de maio de 2019.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.

RAIMUNDO EUGÊNIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA
Secretário Municipal de Governo

(*) Lei de autoria dos Vereadores Gustavo Gaioso, Enzo Samuel, Deolindo Moura e Joaquim do Arroz, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.


segunda-feira, 13 de maio de 2019

LEI PROMULGADA Nº 5.369, DE 10 DE MAIO DE 2019.


DOM n.º 2.520, do dia 13 de maio de 2019

LEI PROMULGADA Nº 5.369, DE 10 DE MAIO DE 2019.

NORMATIZA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí.

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos, ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Teresina, o Auxílio-alimentação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com a finalidade de subsidiar despesas com refeição; e Auxílio-Transporte no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com o objetivo de custear despesas com o deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa, ambos de natureza indenizatória.

Parágrafo único. Os benefícios de que trata esta Lei serão devidos aos servidores comissionados da estrutura administrativa e dos gabinetes dos parlamentares.

Art. 2º Somente farão jus aos Auxílio-Alimentação e Auxílio-Transporte os servidores comissionados que estejam comprovadamente no exercício de suas funções.

§ 1º A concessão do benefício é concedida proporcionalmente ao máximo de 22 (vinte e dois) dias trabalhados, devendo ser descontados os dias faltosos, salvo nas hipóteses de licença-prêmio, férias e/ou recesso parlamentar, licenças e afastamentos devidamente justificados.

§ 2º O servidor que acumule cargos na forma da Constituição Federal terá direito à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção devidamente formalizada junto aos órgãos competentes.

§ 3º O servidor que exceder sua jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, independente da motivação, não perceberá qualquer acréscimo no valor do auxílio-alimentação.

§ 4º Os benefícios previstos nesta Lei não serão considerados para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição previdenciária.

Art. 3º Não terá direito aos Auxílio-Alimentação e Auxílio-Transporte o servidor comissionado que se afastar em virtude de:

I – licença para atividade político-partidária;

II – licença para exercício de mandato eletivo;

III – licença para acompanhante de cônjuge, sem percepção de remuneração;

IV – licença para tratar de interesse particular;

V – licença por motivo de doença em família, sem percepção de remuneração;

VI – férias, exceto o Auxílio-Alimentação;

VII – disposição para qualquer outro órgão federal, estadual ou municipal; e

VIII – suspensão decorrente de sindicância ou medida cautelar de suspensão adotada por autoridade competente.

Art. 4º Os benefícios de que tratam esta Lei não deverão ser:

I – incorporado à remuneração do cargo;

II – caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; e

III – acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio o benefício alimentação.

Art. 5º É da competência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Teresina, em conjunto com as Diretorias de Gestão de Pessoal e Financeira, operacionalizar e fiscalizar a concessão dos Auxílio-Alimentação e Auxílio Transporte.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias e financeiras próprias da Câmara Municipal de Teresina, e suplementadas, se necessário, não importando em nenhum acréscimo de repasse de duodécimo.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários e financeiros a partir de 1º de março de 2019.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Promulgada nº 4.135, de 06 de julho de 2011, e suas posteriores alterações; e a Lei Municipal nº 4.397, de 17 de maio de 2013, com suas alterações posteriores.

Câmara Municipal de Teresina, 10 de maio de 2019.

Ver. JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.

Esta Lei foi promulgada e numerada em dez de maio de dois mil e dezenove.

Ver. FÁBIO DOURADO GONÇALVES, 1º Secretário.

*Lei de autoria da Mesa Diretora (em cumprimento à Lei Municipal nº 4.322/2012).

LEI PROMULGADA Nº 5.368, de 10 de maio de 2019.


DOM n.º 2.520, do dia 13 de maio de 2019

LEI PROMULGADA Nº 5.368, de 10 de maio de 2019.

Modificam-se e acrescentam-se dispositivos à Lei Promulgada nº 4.882, de 29 de março de 2016, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores públicos permanentes e efetivos dos quadros de pessoal da Câmara Municipal de Teresina, é da outras providências”, na forma que especifica.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí.

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O CAPÍTULO V, e seus respectivos artigos, da Lei Promulgada nº 4.882, de 29 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO V – DO VENCIMENTO, VANTAGENS E INDENIZAÇÕES.

Art. 15. Os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Teresina serão fixados e alterados por lei especifica de iniciativa de sua Mesa Diretora.

§ 1º O vencimento e as vantagens permanentes são irredutíveis, ressalvado o disposto na Constituição Federal.

§ 2º A fixação dos níveis de vencimento e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores abrangidos por esta Lei observará:

I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos públicos que compõem os quadros de pessoal efetivo e permanente;
II – os requisitos de escolaridade exigidos para os cargos públicos;
III – as peculiaridades de cada cargo público.

§ 3º A maior remuneração, percebida à qualquer título, atribuída aos servidores públicos da Câmara Municipal de Teresina, obedecerá ao disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

Art. 15-A Fica extinto o adicional de tempo de serviço aos servidores do quadro de pessoal permanente e, objetivando resguardar os direitos adquiridos, serão consideradas as seguintes regras:

I – será incorporado ao vencimento pago no mês de março de 2016, 14% (quatorze por cento) do valor desse vencimento, deduzindo a quantia equivalente a esse percentual do valor atual do adicional por tempo de serviço;
II – a quantia restante do adicional por tempo de serviço, considerada a dedução estabelecida no inciso I, será transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, incidindo-se os mesmos índices de reajustes concedidos aos vencimentos.

Art. 16. Os cargos públicos pertencentes aos Quadros de Pessoal Permanente e Efetivo da Câmara Municipal de Teresina estão hierarquizados por classes e níveis de vencimentos, conforme o Anexo II desta Lei.

§ 1º Cada classe corresponde a uma faixa de vencimento, composto por 06 (seis) níveis, na forma prevista nesta Lei.

§ 2º O aumento de vencimento deverá respeitar a política de remuneração definida na presente Lei, bem como, seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre as classes e níveis.

§ 3º No ato do enquadramento do servidor, inexistindo coincidência de referência de valor do vencimento constante no Anexo II desta Lei, observar-se-á a regra contida no art. 12 e seu parágrafo único desta Lei.

Art. 17. Aos servidores dos Quadros de Pessoal Permanente e Efetivo será concedido Auxílio-Alimentação, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com a finalidade de subsidiar despesas com refeição; e Auxílio-Transporte, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com o objetivo de custear despesas do servidor no deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa, ambos de natureza indenizatória.

§ 1º Somente farão jus aos benefícios mencionado no caput deste artigo os servidores públicos que estejam comprovadamente no exercício de suas respectivas funções.

§ 2º É vedada a incorporação do Auxílio-Alimentação e Auxílio Transporte à remuneração, ao provento ou à pensão que o servidor recebe da Câmara Municipal de Teresina, não podendo ser computado nem cumulado para fins de acréscimos posteriores, tampouco servir de base de cálculo para percebimento de qualquer vantagem pecuniária.

§ 3º Os benefícios previstos nesta Lei não serão considerados para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição previdenciária.

§ 4º Não terá direito aos Auxílio-Alimentação e Auxílio Transporte o servidor que se afastar em virtude de:

I – licença para atividade político-partidária;
II – licença para exercício de mandato eletivo;
III – licença para acompanhante de cônjuge, sem percepção de remuneração;
IV – licença para tratar de interesse particular;
V – licença por motivo de doença em família, sem percepção de remuneração; VI – férias, exceto o Auxílio-Alimentação;
VII – disposição para qualquer outro órgão federal, estadual ou municipal; e
VIII – suspensão decorrente de sindicância ou medida cautelar de suspensão adotada por autoridade competente.

§ 5º Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programas de treinamento regularmente instituído, viagens à trabalho, conferências, congressos, seminários ou outros eventos similares.

§ 6º O servidor que acumule cargos na forma da Constituição Federal terá direito à percepção de um único Auxílio-Alimentação e Auxílio-Transporte, mediante opção devidamente formalizado junto aos órgãos competentes.

§ 7º Nos meses correspondentes aos períodos pascoal e natalino o Auxílio-Alimentação dos servidores dos Quadros de Pessoal Permanente e Efetivo será acrescido em 100% (cem por cento) do valor estipulado no caput deste artigo.

Art. 18. É da competência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Teresina, em conjunto com as Diretorias de Gestão de Pessoal e Financeira, operacionalizar e fiscalizar a concessão dos Auxílio-Alimentação e Auxílio Transporte.”

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias e financeiras próprias da Câmara Municipal de Teresina, e suplementadas, se necessário, não importando em nenhum acréscimo de repasse de duodécimo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários e financeiros a partir de 1º de março de 2019.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teresina, 10 de maio de 2019.

Ver. JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR,
Presidente da Câmara Municipal de Teresina.

Esta Lei foi promulgada e numerada em dez de maio de dois mil e dezenove.

Ver. FÁBIO DOURADO GONÇALVES,
1º Secretário.

*Lei de autoria da Mesa Diretora (em cumprimento à Lei Municipal nº 4.322/2012).

LEI PROMULGADA Nº 5.367, de 10 de maio de 2019


DOM n.º 2.520, do dia 13 de maio de 2019.

LEI PROMULGADA Nº 5.367, de 10 de maio de 2019.

Dispõe sobre alteração no vencimento dos servidores dos Quadros Efetivo e Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Teresina, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí. Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste nos vencimentos dos servidores dos Quadros Efetivo e Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Teresina, no importe de 6% (seis por cento), sendo 3,89% (três vírgula oitenta e nove por cento) de reposição salarial, com base na inflação acumulada nos últimos 12 (doze) meses calculada segundo o Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e 2,11% (hum vírgula setenta e dois por cento) de aumento real.

Parágrafo único. Excluem-se do reajuste disposto no caput deste dispositivo os valores dos cargos comissionados da estrutura administrativa e dos Gabinetes Parlamentares, integrantes do Quadro Provisório de Pessoal da Câmara Municipal de Teresina, os quais serão reajustados por lei específica.

Art. 2º Os servidores inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Teresina terão todos os seus direitos constitucionais assegurados quanto ao reajuste salarial, na forma da legislação vigente.

Art. 3º Os valores dos vencimentos reajustados na forma desta Lei atendem às limitações constitucionais e correrão à conta de dotações orçamentárias e financeiras próprias, constantes no orçamento da Câmara Municipal de Teresina para o exercício 2019, no código de rubrica nº “319011 – vencimentos e vantagens fixas”.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 1º de março de 2019.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teresina, 10 de maio de 2019.

Ver. JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR,
Presidente da Câmara Municipal de Teresina.

Esta Lei foi promulgada e numerada em dez de maio de dois mil e dezenove.

Ver. FÁBIO DOURADO GONÇALVES,
1º Secretário.

*Lei de autoria da Mesa Diretora (em cumprimento à Lei Municipal nº 4.322/2012).