segunda-feira, 13 de maio de 2019

LEI PROMULGADA Nº 5.368, de 10 de maio de 2019.


DOM n.º 2.520, do dia 13 de maio de 2019

LEI PROMULGADA Nº 5.368, de 10 de maio de 2019.

Modificam-se e acrescentam-se dispositivos à Lei Promulgada nº 4.882, de 29 de março de 2016, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores públicos permanentes e efetivos dos quadros de pessoal da Câmara Municipal de Teresina, é da outras providências”, na forma que especifica.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí.

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O CAPÍTULO V, e seus respectivos artigos, da Lei Promulgada nº 4.882, de 29 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO V – DO VENCIMENTO, VANTAGENS E INDENIZAÇÕES.

Art. 15. Os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Teresina serão fixados e alterados por lei especifica de iniciativa de sua Mesa Diretora.

§ 1º O vencimento e as vantagens permanentes são irredutíveis, ressalvado o disposto na Constituição Federal.

§ 2º A fixação dos níveis de vencimento e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores abrangidos por esta Lei observará:

I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos públicos que compõem os quadros de pessoal efetivo e permanente;
II – os requisitos de escolaridade exigidos para os cargos públicos;
III – as peculiaridades de cada cargo público.

§ 3º A maior remuneração, percebida à qualquer título, atribuída aos servidores públicos da Câmara Municipal de Teresina, obedecerá ao disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

Art. 15-A Fica extinto o adicional de tempo de serviço aos servidores do quadro de pessoal permanente e, objetivando resguardar os direitos adquiridos, serão consideradas as seguintes regras:

I – será incorporado ao vencimento pago no mês de março de 2016, 14% (quatorze por cento) do valor desse vencimento, deduzindo a quantia equivalente a esse percentual do valor atual do adicional por tempo de serviço;
II – a quantia restante do adicional por tempo de serviço, considerada a dedução estabelecida no inciso I, será transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, incidindo-se os mesmos índices de reajustes concedidos aos vencimentos.

Art. 16. Os cargos públicos pertencentes aos Quadros de Pessoal Permanente e Efetivo da Câmara Municipal de Teresina estão hierarquizados por classes e níveis de vencimentos, conforme o Anexo II desta Lei.

§ 1º Cada classe corresponde a uma faixa de vencimento, composto por 06 (seis) níveis, na forma prevista nesta Lei.

§ 2º O aumento de vencimento deverá respeitar a política de remuneração definida na presente Lei, bem como, seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre as classes e níveis.

§ 3º No ato do enquadramento do servidor, inexistindo coincidência de referência de valor do vencimento constante no Anexo II desta Lei, observar-se-á a regra contida no art. 12 e seu parágrafo único desta Lei.

Art. 17. Aos servidores dos Quadros de Pessoal Permanente e Efetivo será concedido Auxílio-Alimentação, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com a finalidade de subsidiar despesas com refeição; e Auxílio-Transporte, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com o objetivo de custear despesas do servidor no deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa, ambos de natureza indenizatória.

§ 1º Somente farão jus aos benefícios mencionado no caput deste artigo os servidores públicos que estejam comprovadamente no exercício de suas respectivas funções.

§ 2º É vedada a incorporação do Auxílio-Alimentação e Auxílio Transporte à remuneração, ao provento ou à pensão que o servidor recebe da Câmara Municipal de Teresina, não podendo ser computado nem cumulado para fins de acréscimos posteriores, tampouco servir de base de cálculo para percebimento de qualquer vantagem pecuniária.

§ 3º Os benefícios previstos nesta Lei não serão considerados para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição previdenciária.

§ 4º Não terá direito aos Auxílio-Alimentação e Auxílio Transporte o servidor que se afastar em virtude de:

I – licença para atividade político-partidária;
II – licença para exercício de mandato eletivo;
III – licença para acompanhante de cônjuge, sem percepção de remuneração;
IV – licença para tratar de interesse particular;
V – licença por motivo de doença em família, sem percepção de remuneração; VI – férias, exceto o Auxílio-Alimentação;
VII – disposição para qualquer outro órgão federal, estadual ou municipal; e
VIII – suspensão decorrente de sindicância ou medida cautelar de suspensão adotada por autoridade competente.

§ 5º Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programas de treinamento regularmente instituído, viagens à trabalho, conferências, congressos, seminários ou outros eventos similares.

§ 6º O servidor que acumule cargos na forma da Constituição Federal terá direito à percepção de um único Auxílio-Alimentação e Auxílio-Transporte, mediante opção devidamente formalizado junto aos órgãos competentes.

§ 7º Nos meses correspondentes aos períodos pascoal e natalino o Auxílio-Alimentação dos servidores dos Quadros de Pessoal Permanente e Efetivo será acrescido em 100% (cem por cento) do valor estipulado no caput deste artigo.

Art. 18. É da competência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Teresina, em conjunto com as Diretorias de Gestão de Pessoal e Financeira, operacionalizar e fiscalizar a concessão dos Auxílio-Alimentação e Auxílio Transporte.”

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias e financeiras próprias da Câmara Municipal de Teresina, e suplementadas, se necessário, não importando em nenhum acréscimo de repasse de duodécimo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários e financeiros a partir de 1º de março de 2019.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teresina, 10 de maio de 2019.

Ver. JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR,
Presidente da Câmara Municipal de Teresina.

Esta Lei foi promulgada e numerada em dez de maio de dois mil e dezenove.

Ver. FÁBIO DOURADO GONÇALVES,
1º Secretário.

*Lei de autoria da Mesa Diretora (em cumprimento à Lei Municipal nº 4.322/2012).

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