sexta-feira, 31 de maio de 2019

LEI Nº 5.360. DE 2 DE MAIO DE 2019


DOM n.º 2.534, do dia 31 de maio de 2019.

LEI Nº 5.360. DE 2 DE MAIO DE 2019.

Dispõe sobre o tratamento prioritário, nos processos administrativos que tramitam junto aos órgãos públicos municipais, às pessoas idosas ou pessoas com deficiência, na forma da lei, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí,

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei garante tratamento prioritário, nos processos administrativos que tramitam junto aos órgãos públicos municipais, às pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou pessoas com deficiência, na forma da lei.

Parágrafo único. O tratamento prioritário que trata o caput deste artigo se refere à pratica de todos e quaisquer atos, diligências, procedimentos administrativos, distribuições, publicações oficiais, intimações e notificações.

Art. 2º Considera-se pessoa idosa, para os fins desta Lei, aquela que está definida e assegurado-lhe os direitos na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

Art. 3º Considera-se pessoa com deficiência, para os fins desta Lei, aquela que se enquadra na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 4º O interessado no benefício concedido por esta Lei deverá juntar prova de sua condição e requerê-lo à autoridade administrativa competente.

§ 1º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

§ 2º A prioridade não cessará com a morte do beneficiário, sendo estendida em favor do cônjuge supérstite ou do(a) companheiro(a) em união estável.

§ 3º A tramitação prioritária independe de deferimento pela autoridade administrativa competente, devendo ser concedida imediatamente após a comprovação da condição de beneficiário desta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 2 de maio de 2019.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.

RAIMUNDO EUGÊNIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA
Secretário Municipal de Governo

(*) Lei de autoria dos Vereadores Gustavo Gaioso, Enzo Samuel, Deolindo Moura e Joaquim do Arroz, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.


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