JULGADOS


Servidor público. Área da saúde. Acumulação de cargos públicos remunerados. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela Administração Pública.
A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/1988, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais.
A Primeira Seção desta Corte Superior vinha reconhecendo a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 (sessenta) horas semanais. Estabeleceu-se que, apesar de a Constituição Federal permitir o exercício de atividades compatíveis em questão de horário, deve o servidor gozar de boas condições físicas e mentais para o desempenho de suas atribuições, em observância ao princípio administrativo da eficiência, razão pela qual seria coerente a fixação do limite de 60 (sessenta) horas semanais, a partir do qual a acumulação seria vedada. Contudo, ambas as Turmas que compõem o Supremo Tribunal Federal têm reiteradamente se posicionado "[...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal" (RE 1.094.802 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 11/5/2018, DJe 24/5/2018). De fato, o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. Assim, a orientação atualmente vigente deve ser superada, passando a alinhar-se com o entendimento do STF sobre a matéria.
Ref.: Ref.: REsp 1.767.955-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, por unanimidade, julgado em 27/03/2019, DJe 03/04/2019.
Superior Tribunal de Justiça, Informativo de Jurisprudência nº 646 (10 de maio de 2019)



Tripla acumulação de cargos públicos. Impossibilidade. Ocultação dolosa por servidor público. Ausência de compatibilidade de horários. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Prescrição. Imprescritibilidade de pretensão de ressarcimento de dano. Irretroatividade da Lei 8.429/1992. Tripla acumulação de cargos públicos. Impossibilidade. Ocultação dolosa por servidor público. Ausência de compatibilidade de horários. Recebimento de remuneração sem efetiva prestação de serviço. Improbidade caracterizada.
A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao Erário, fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa somente incide relativamente às condutas praticadas durante a vigência da Lei 8.429/1992, momento a partir do qual o ordenamento jurídico passou a tipificar atos dolosos de improbidade administrativa, ensejando a incidência do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal. A ausência de previsão expressa da pena de cassação de aposentadoria na referida lei não constitui óbice à sua aplicação na hipótese de servidor aposentado condenado judicialmente pela prática de atos de improbidade, por acumular ilegalmente três cargos públicos, pois se trata de consequência lógica da condenação à perda da função pública, pela conduta ímproba. Precedentes do STF e do STJ. Unânime.
Ref.: Ap 0009792-75.2012.4.01.3400, rel. juiz. federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), em 02/04/2019.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Informativo de Jurisprudência nº 473




Imposto de Renda. Neoplasia maligna. Isenção sobre proventos de aposentadoria. Repetição do indébito com juros moratórios mensais equivalentes à taxa Selic.
Em face do diagnóstico de neoplasia maligna, a parte tem direito subjetivo à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos a partir de sua aposentadoria, nos termos da Lei 7.713/1988, ainda que haja conclusão de laudo pericial no sentido de que já estava curada, uma vez que o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade (Súmula 627/STJ). Precedente. Unânime. TRF 1ªR. 8ªT.
Ref.: Ap 0007189-85.2015.4.01.3800, rel. des. federal Novély Vilanova, em 18/03/2019.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Informativo de Jurisprudências nº 472




Servidor público federal. Créditos reconhecidos na via administrativa, não pagos por falta de dotação orçamentária.
O direito de servidora cuja remuneração foi suspensa por certo período, em consequência de decisão proferida em processo administrativo disciplinar e, posteriormente, revista a decisão administrativa, teve reconhecido o direito a seu recebimento — porém sendo paga somente pequena parte da dívida — não pode ficar submetido à discricionariedade do administrador. Cabe à Administração diligenciar para a inclusão da despesa na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, sob pena de se chancelar a postergação indefinida da satisfação da dívida. Unânime.
Ref.: ApReeNec 0014655-74.2012.4.01.3400, rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, em 13/03/2019.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Informativo de Jurisprudência nº 470




Administrativo. Servidor público. Licença para acompanhamento de companheiro com exercício provisório. Deslocamento do companheiro para outro ponto do território nacional. Princípio da proteção à família. Sentença mantida.
I. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a apelante a conceder ao apelado licença com exercício provisório para acompanhamento de sua companheira, nos termos do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/90.
II. A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro com exercício provisório possui previsão legal no art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/90, que estabelece que "No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo".
III. O apelado, ocupante do cargo de Professor da Universidade Federal de Roraima - UFRR, pleiteia licença, com exercício provisório na Universidade Federal da Paraíba - UFPB, objetivando acompanhar sua companheira, ocupante do cargo de Técnico Administrativo do IBAMA, que foi removida da Superintendência do IBAMA no Estado de Roraima para a Superintendência do IBAMA na Paraíba (fl. 18).
IV. No caso dos autos, deve-se privilegiar o princípio da segurança jurídica, bem como o princípio constitucional da proteção à família, previsto no art. 226 da CRFB/88.
V. Apelação desprovida.
Ref.: AC 0001687-71.2011.4.01.4200, rel. p/ acórdão des. federal Carlos Augusto Pires Brandão, Primeira Turma, maioria, e-DJF1 de 24/04/2019
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Ementário de Jurisprudência nº 1127

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