quinta-feira, 7 de novembro de 2019

Notícias dos Tribunais Superiores



Supremo Tribunal Federal – STF


26/04/2018


Superior Tribunal de Justiça – STJ


Tribunal Superior do Trabalho – TST
29/05/2017  

24/05/2017

26/08/2016

06/05/2015

28/08/2015

26/12/2014

08/09/2014




Tribunal Regional Federal – TRF

16/11/2018

14/11/2018




PORTARIA 58/2019/GAB/SEMCASPI.


DOM n.º 2.644, do dia 07 de novembro de 2019.

PORTARIA 58/2019/GAB/SEMCASPI.

Nomeia os Suplentes da Comissão de Avaliação Especial, para fins de estágio probatório, dos integrantes dos cargos abrangidos pela Lei Complementar nº 3.834, de 23 de dezembro de 2008 (Guarda Civil Municipal de Teresina), em consonância com a Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina).

O Secretário Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI) FRANCISCO SAMUEL LIMA SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), em especial no tocante à avaliação, para fins de estágio probatório, dos servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 3.834, de 23 de dezembro de 2008 (Guarda Civil Municipal de Teresina) e no Decreto nº 16.023, de 6 de junho de 2016 (Regulamento Geral da Guarda Civil Municipal - GCM de Teresina);

CONSIDERANDO a especificidade de condições e critérios que devem ser observados e analisados, em razão da natureza do cargo efetivo, a que se refere este Decreto, quando da avaliação dos servidores ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal de Teresina, para fins de estágio probatório,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Suplência da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, em consonância com a Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992, DECRETO Nº 18.657, DE 31 DE MAIO DE 2019 e Decreto nº 16.023, de 6 de junho de 2016.

Art. 2º A Suplência será constituída por 02 (dois) membros conforme a relação abaixo:

JOSE DE RIBAMAR MONTEIRO DA SILVA, MEMBRO SUPLENTE;
ARI RICARDO DA ROCHA GOMES FERREIRA, PRESIDENTE SUPLENTE.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

Teresina, 17 de outubro de 2019.

Francisco Samuel Lima Silveira, Secretário – SEMCASPI/PMT.

terça-feira, 5 de novembro de 2019

PORTARIA N° 719/2019/GAB/SEMEC.


DOM n.º 2.641, do dia 04 de novembro de 2019.

PORTARIA N° 719/2019/GAB/SEMEC.

Estabelece diretrizes para a elaboração do CALENDÁRIO ESCOLAR no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina para o ano letivo 2020.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto n° 7.750, de 05 de junho de 2008, e na Lei Complementar n° 2.959, de 26/12/2000, com modificações posteriores; e

CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394/96 nos arts. 12, 13, 23, 31, e 34; e

CONSIDERANDO o Parecer n° 38/2002/CNE – Conselho Nacional de Educação, que determina a jornada de trabalho escolar,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer diretrizes para a elaboração do Calendário Escolar/2020 no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Teresina.

Parágrafo Único – O Calendário Escolar é um instrumento de natureza administrativa com caráter orgânico, dinâmico e diretivo da escola.

Art. 2° O Calendário Escolar prevê uma carga horária anual mínima de 800 (oitocentas) horas nas Unidades de Ensino de tempo parcial e carga horária anual mínima de 1.400 (mil e quatrocentas) horas nas Unidades de Ensino de tempo integral, zonas urbana e rural distribuídas, por no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos de efetivo trabalho escolar.

§ 1°. Entende-se por DIAS LETIVOS, aqueles desempenhados em atividades de efetivo trabalho escolar, planejadas previamente, relacionadas a uma área do conhecimento, realizadas no espaço físico da sala de aula ou fora dela, mediante interação professor e alunos.

§2°. Não se configuram como DIAS LETIVOS, os dias utilizados para as seguintes atividades, sem prejuízo de outras:

I. Planejamento Pedagógico;
II. Reunião de Pais e Mestres;
III. Plantão Escolar;
IV. Reunião Administrativa;
V. Exames Finais, quando houver (Art. 24, LDB n° 9.394/96);
VI. Conselho de Classe.

Art. 3° O Calendário Escolar deve ser elaborado com a participação de representantes de todos os segmentos da Unidade de Ensino: diretores, pedagogos, professores, pais, estudantes, servidores administrativos e Conselho Escolar.

§1°. No Calendário Escolar 2020 deverá constar:

I. O início e final de cada período letivo;
II. A quantidade de dias letivos por mês;
III. Planejamentos pedagógicos;
IV. Plantões escolares;
V. Reuniões de Pais e Mestres;
VI. Reuniões de Conselho de Classe;
VII. Reuniões do Conselho Escolar.
VIII. Festividades e datas comemorativas da Unidade de Ensino;
IX. Datas para encaminhamento das Fichas de Rendimentos (FIR) à Gerência de Informática/SEMEC e inserção dos dados no GED com as notas bimestrais, considerando o exposto no Edital do Calendário n° 12/2019/GAB/SEMEC;
X. As férias coletivas dos professores, as quais deverão ser liberadas em dois momentos, sendo 15 (quinze) dias após a conclusão do primeiro semestre letivo e 30 (trinta) dias após a conclusão do segundo semestre letivo;
XI. Período de elaboração do Calendário Escolar do ano subsequente:

§ 2°. O Calendário Escolar 2020 deve ser analisado e assinado pela Superintendente Escolar antes de ser encaminhado para a Gerência de Gestão Escolar/GGE.

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 758/2018/GAB/SEMEC.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 31 de outubro de 2019.

Kleber Montezuma Fagundes dos Santos, Secretário Municipal de Educação.

segunda-feira, 4 de novembro de 2019

EDITAL 12/2019. CALENDÁRIO ESCOLAR 2020.


DOM n.º 2.641, do dia 04 de novembro de 2019


EDITAL 12/2019. CALENDÁRIO ESCOLAR 2020.


REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE TERESINA. A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, por meio da Secretaria Municipal de Educação – SEMEC, fundamentada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, nos Arts. 12, 13, 23, 24, 31 e 34, Parecer nº 38 de 04 de novembro de 2002 do Conselho Nacional de Educação – CNE, e conforme o disposto na Portaria nº 719/2019/GAB/SEMEC, torna público, para conhecimento das Escolas Municipais de Ensino Fundamental, dos Centros Municipais de Educação Infantil e demais interessados, o Calendário Escolar das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal (Zonas Urbana e Rural), para o ano de 2020, conforme consta a seguir:


I. DA DISTRIBUIÇÃO MENSAL DOS DIAS LETIVOS



II. DA DISTRIBUIÇÃO SEMESTRAL DOS DIAS LETIVOS PARA O ANO DE 2020




III. DA DISTRIBUIÇÃO BIMESTRAL DOS DIAS LETIVOS PARA O ANO DE 2020




IV. DA ENTREGA DE NOTAS BIMESTRAIS (FIRs) À GERÊNCIA DE INFORMÁTICA (GI) E DA INSERÇÃO NO SISTEMA DE GESTÃO EDUCACIONAL (GED)




V. DA DISTRIBUIÇÃO DAS FÉRIAS COLETIVAS DOS PROFESSORES E PEDAGOGOS




¹ Somente para os professores e pedagogos que cumprirem a carga horária mínima anual obrigatória definida em lei, no ano anterior. 
² Somente para os professores e pedagogos que tenham cumprido, no mínimo, os dias letivos planejados para o 1º semestre de 2020.


VI. DA DISTRIBUIÇÃO DOS FERIADOS E DIAS SANTOS



VII. DO PRAZO PARA ENTREGA DO CALENDÁRIO ESCOLAR 2020.


A elaboração do Calendário Escolar para o ano letivo de 2020 deverá considerar a legislação em vigor, as orientações deste Edital e a Portaria de Calendário Nº 719/SEMEC/2019.


Teresina, 31 de outubro de 2019.


Kleber Montezuma Fagundes dos Santos, Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA N° 718/2019/GAB/SEMEC.


DOM n.º 2.641, do dia 04 de novembro de 2019.

PORTARIA N° 718/2019/GAB/SEMEC.

Estabelece diretrizes para as MATRÍCULAS ESCOLARES no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Teresina, para o ano letivo de 2020.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, que são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto n° 7.750, de 05 de junho de 2008 e na Lei Complementar n° 2.959, de 26.12.2000, com modificações posteriores;

CONSIDERANDO o disposto no art. 211, §2°, da Constituição Federal do Brasil de 1988; na Lei 9.394/96; nos arts. 53 e 54, da Lei 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; no art. 217, §2°, da Constituição do Estado do Piauí; no art. 223, da Lei Orgânica do Município de Teresina e Portaria n° 389/2106/ GAB/SEMEC;

CONSIDERANDO as Resoluções do CME/THE 003/2010 e 007/2010, de 15 de abril de 2010, 004/2010, de 03 de maio de 2010 e ainda Parecer do CME/THE n°. 027/2011, de 07 de abril de 2011,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer diretrizes para as matrículas escolares, para o ano letivo de 2020, no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina.

Art. 2° O processo de matrícula será organizado em três etapas:

I. Previsão de matrícula;
II. Renovação de matrícula;
III. Matrículas novas.

Art. 3° Para a previsão de matrícula a Unidade de Ensino deverá realizar o planejamento da matrícula considerando os estudantes já atendidos em 2019 (renovação de matrícula), e o espaço disponível para as matrículas novas.

Art. 4° Para a renovação de matrículas é necessária a apresentação dos documentos:

I. Comprovante de endereço com CEP da rua onde mora, obrigatoriamente (preferencialmente a cópia da fatura de água);
II. NIS do estudante beneficiário do Programa Bolsa Família (educação infantil).

Art. 5° Para matrículas novas é necessária a apresentação dos documentos:

I. Certidão de nascimento para comprovação da idade do estudante;
II. CPF do estudante;
III. NIS do estudante beneficiário do Programa Bolsa Família (educação infantil);
IV. CPF do responsável (para os estudantes menores de idade);
V. Comprovante de endereço com CEP da rua onde mora, obrigatoriamente (preferencialmente a cópia da fatura de água).

§1° Para efetivar a matrícula do 2° ao 9° ano do Ensino Fundamental e EJA deve ser apresentado o Histórico Escolar ou documento equivalente que comprove a escolaridade anterior do estudante.

§2° O estudante candidato à matrícula que não comprovar o nível de escolaridade será submetido, no prazo de 15 (quinze) dias, após o início das aulas, a um teste de conhecimento para efeito de determinação do ano escolar que irá cursar, conforme habilidades previstas nas Diretrizes Curriculares do Município de Teresina.

§3° O estudante será matriculado de acordo com o resultado obtido no teste de conhecimento, que será anexado ao seu processo individual, conforme Resolução n° 001/2005 do Conselho Municipal de Educação que trata da Classificação e Reclassificação dos estudantes.

Art. 6° Para as matrículas novas na Educação Infantil, 1° ano do Ensino Fundamental e EJA, será observado:

I. Idade de 06 (seis) meses completos ou a completar até 31 de março de 2020 para o Berçário;
II. Idade de 02 (dois) anos completos ou a completar até 31 de março de 2020 para o Maternal I;
III. Idade de 03 (três) anos completos ou a completar até 31 de março de 2020 para o Maternal II;
IV. Idade de 04 (quatro) anos completos ou a completar até 31 de março de 2020 para o 1º Período;
V. Idade de 05 (cinco) anos completos ou a completar até 31 de março de 2020 para o 2º Período;
VI. Idade de 06 (seis) anos completos ou a completar até 31 de março de 2020 para o 1º ano;
VII. Idade de 15 (quinze) anos completos ou a completar até 31 de março de 2020 para EJA.

§1°As matrículas novas para Berçário, Maternal I e Maternal II só deverão ser realizadas com autorização prévia da Secretaria Municipal de Educação, conforme estabelecido no Plano Municipal de Educação de Teresina, Lei n° 4.739 de 26 de junho de 2015 / Meta I, e em observância a Portaria específica a ser normatizada por esta Secretaria.

Art. 7° Para efetivação de novas matrículas, as Unidades de Ensino deverão observar os seguintes critérios:

I. Preferencialmente, as vagas existentes destinar-se-ão aos estudantes que residem mais próximo da Unidade de Ensino;
II. Obedecido ao disposto no inciso anterior, as matrículas deverão ser efetivadas conforme período estabelecido no Edital de Matrícula n°11/2019/GAB/SEMEC por ordem de chegada dos pais, dos responsáveis ou do estudante (se maior) através do preenchimento de ficha fornecida pela Unidade de Ensino, mediante apresentação dos documentos exigidos no art. 5° desta Portaria;
III. O transporte escolar só será assegurado para o estudante que não conseguir vaga na Unidade de Ensino próxima à sua residência, observando o seguinte:

a) Distância entre a Unidade de Ensino e a residência do estudante superior a 2.500m, no caso de Ensino Fundamental;
b) Distância entre a Unidade de Ensino e a residência do estudante superior a 1.500m, no caso da Educação Infantil.

Art. 8° Além do estabelecido nos artigos anteriores será assegurado:

I. A renovação de matrícula no 1° ano do Ensino Fundamental aos estudantes egressos dos Centros Municipais de Educação Infantil e das Creches Filantrópicas.

Parágrafo Único – Os candidatos à matrícula maiores de 14 anos que não obtiverem vaga no ensino regular diurno serão matriculados na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA), conforme Portaria n° 389/2016/GAB/SEMEC.

Art. 9° O número de estudantes por turma obedecerá a seguinte distribuição:

I - EDUCAÇÃO INFANTIL:

a) Berçário – mínimo de 08 (oito) máximo 10 (dez);
b) Maternal I – mínimo de 13 (treze) máximo 15 (quinze);
c) Maternal II – mínimo 20 (vinte) e máximo 25 (vinte e cinco);
d) 1° Período – mínimo 20 (vinte) e máximo 25 (vinte e cinco);
e) 2° Período – mínimo 20 (vinte) e máximo 25 (vinte e cinco).

II – ENSINO FUNDAMENTAL:

a) 1° e 2° ano escolar – mínimo 25 (vinte e cinco) e máximo 30 (trinta);
b) 3° ao 5° ano escolar – mínimo 30 (trinta) e máximo 35 (trinta e cinco);
c) 6° ao 9° ano escolar – mínimo 35 (trinta e cinco) e máximo 40 (quarenta);
d) Correção de fluxo – Se Liga e Acelera– máximo 25 (vinte e cinco).

III – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS:

a) Alfabetização – mínimo 15 (quinze) e máximo 35 (trinta e cinco);
b) 1ª a 4ª série – mínimo 15 (quinze) e máximo 35 (trinta e cinco);
c) 5ª a 8ª série – mínimo 15 (quinze) e máximo 40 (quarenta).

§ 1° No caso da Educação Infantil, Ensino Fundamental (1° ao 5° ano) e Educação de Jovens e Adultos (1ª a 4ª série), se a quantidade de estudantes não atingir o mínimo estabelecido, a Unidade de Ensino deve formar turmas multisseriadas.

§ 2° Caso a Unidade de Ensino não possua espaço físico suficiente para atender à demanda de matrículas, a Secretaria Municipal de Educação garantirá o atendimento dos estudantes excedentes em outra Unidade de Ensino pertencente à Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina.

Art. 10 Será garantida a matrícula de estudante(s) com deficiência(s) na Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina.

Art. 11 As Unidades de Ensino só poderão ofertar segmento/modalidade diferenciado do funcionamento atual com autorização expressa da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 12 As Unidades de Ensino deverão organizar-se para realizar as matrículas conforme previsto no Edital de Matrícula 2020.

Art. 13 Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 757/2018/ GAB/SEMEC de 18 de outubro de 2018.

Art. 15 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário Municipal de Educação, em 31 de outubro de 2019.

Kleber Montezuma Fagundes dos Santos, Secretário Municipal de Educação.