LEI Nº 4.027, DE 5 DE AGOSTO DE 2010.

DOM n.º 1.357 / 20 de agosto de 2010.

LEI Nº 4.027, DE 5 DE AGOSTO DE 2010.

Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Saúde de Teresina – CMS e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO

Art. 1º Fica reorganizado o Conselho Municipal de Saúde de Teresina-CMS – órgão permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros –, em conformidade com o Capitulo II, do Título VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, com as Leis Federais nºs 8.080, de 19.09.1990 e 8.142, de 28.12.1990, com a Resolução nº 333/2003, de 04.11.2003, do Conselho Nacional de Saúde.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde de Teresina – CMS tem funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Teresina e a Constituição Federal.

Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Saúde de Teresina – CMS:

I - elaborar o seu Regimento Interno e outras normas de funcionamento;

II - proceder à revisão periódica dos planos de saúde;

III - estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da equidade;

IV - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento;

V - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente;

VI - examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho, nas suas respectivas instâncias;

VII - apoiar e promover a educação para o controle social, sendo que constarão do conteúdo programático os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a organização do SUS, a situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e competências do Conselho de Saúde, bem como a Legislação do SUS, suas políticas de saúde, orçamento e financiamento;

VIII - atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos setores público, privado e filantrópico;

IX - deliberar sobre os modelos de atenção à saúde da população e de gestão do Sistema Único de Saúde;

X - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de ações de saúde do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas, das organizações dos serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas das Conferências Municipais de Saúde;

XI - discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;

XII - propor prioridades no que respeita a elaboração de contratos entre o setor público e entidades privadas e filantrópicas de prestação de serviços de saúde e de ensino;

XIII - recomendar prioridades, método e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde;

XIV - aprovar a proposta setorial da saúde, no Orçamento Municipal;

XV - sugerir a criação, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho integrados por outras secretarias e órgãos competentes da Administração Municipal e por entidades representativas da sociedade civil, para a consecução dos objetivos do SUS;

XVI - deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do Sistema Único de Saúde;

XVII - apontar diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto a política de recursos humanos para a saúde;

XVIII - acompanhar convênios e projetos e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento estadual, no mínimo de 15% (quinze por cento) do orçamento municipal, como previsto na Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 29/2000;

XIX - aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, reunidas, ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, e convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista pelos §§ 1º e 5º, do art. 1º, da Lei nº 8.142, de 28.12.1990;

XX - aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores da sociedade não representados no Conselho;

XXI - articular-se com outros Conselhos Setoriais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do Sistema de Participação e Controle Social;

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando a observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio-cultural do Município;

XXIII - cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde;

XXIV - divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;

XXV - manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

                               

Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde de Teresina – CMS tem em sua composição integrantes de segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde, de trabalhadores da saúde e de representantes do Governo Municipal e prestadores de serviço de saúde do Sistema Único de Saúde, privados, filantrópicos e conveniados.

§ 1º A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

§ 2º De acordo com as especificidades locais, aplicando o princípio da paridade, poderão ser contempladas, dentre outras, as seguintes representações:

a) de associações de portadores de patologias;

b) de associações de portadores de deficiências;

c) de entidades indígenas;

d) de movimentos sociais e populares organizados;

e) de movimentos organizados de mulheres, em saúde;

f) de entidades de aposentados e pensionistas;

g) de entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;

h) de entidades de defesa do consumidor;

i) de organizações de moradores;

j) de entidades ambientalistas;

k) de organizações religiosas;

l) de trabalhadores da área de saúde: associações, sindicatos, federações, confederações e conselhos de classe;

m) da comunidade científica;

n) de entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de pesquisa e desenvolvimento;

o) de entidades patronais;

p) de entidades dos prestadores de serviço de saúde;

q) de Governo.

Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde de Teresina – CMS tem uma Mesa Diretora como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do Município, eleita na forma do art. 6º desta Lei.

Art. 5º O Conselho Municipal de Saúde de Teresina-CMS – respeitado o disposto no art. 3º, desta Lei –, tem a seguinte composição, de forma paritária e tripartite, escolhida por voto direto dos representantes de cada segmento:

I - 16 (dezesseis) representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde;

II - 8 (oito) representantes dos trabalhadores de Saúde associações, sindicatos, federações, confederações e conselhos de classe e da comunidade científica;

III - 4 (quatro) representantes de prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde Municipal, de entidades patronais;

IV - 4 (quatro) representantes do Governo Municipal indicados pelo Prefeito de Teresina.

§ 1º No que se refere ao inciso IV deste artigo, os representantes serão indicados pelo Prefeito de Teresina, não havendo, neste caso específico, a escolha por voto direito prevista do caput deste artigo.

§ 2º A representação paritária de que trata este artigo deve ser realizada de forma direta, junto aos representantes dos segmentos, conforme o processo eleitoral.

§ 3º Cada entidade participante tem um suplente, sendo que a vaga é da entidade e não da pessoa eleita.

§ 4º A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de Teresina é composta através de votação do Plenário, em chapas completas e paritárias, sendo eleita a chapa que obtiver maior número de votos.

§ 5º O Presidente e o Vice Presidente não podem pertencer ao mesmo segmento.

§ 6º Em caso de vacância da Presidência e da Vice-presidência será realizada nova eleição.

§ 7º Em caso de perda de mandato pelo conselheiro titular e suplente, será convocada a preencher a vaga, entidade constante do cadastro de reserva do CMS, dentro do próprio segmento.

§ 8º O cadastro de reserva será a lista de instituições não contempladas na composição do CMS, conforme pontuação na eleição por segmento e representação;

Art. 6º A mesa diretora referida no art. 4º desta Lei é eleita diretamente pelo Plenário do CMS e deve ser composta de:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente

c) Secretário; e

d) Vice-Secretário.

Art. 7º A Prefeitura Municipal de Teresina e a Fundação Municipal de Saúde de Teresina garantirão a autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Teresina – CMS, dotação orçamentária, Secretaria Executiva e estrutura administrativa.

Art. 8º O Conselho Municipal de Saúde de Teresina – CMS regerse-á pelas seguintes disposições, no que se refere aos seus membros:

I - serão indicados pelos seus respectivos segmentos, eleitos em Plenária da categoria e substituídos pelos suplentes, mediante solicitação da mesa Diretora do Conselho;

II - terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificação, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, no período de 12 (doze) meses;

III - terão mandato de 2 (dois) anos, cabendo recondução.

Parágrafo único. O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Saúde de Teresina – CMS não será remunerado e será considerado de alta relevância pública.

Art. 9º Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde de Teresina – CMS pode recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I - consideram-se colaboradores do Conselho Municipal as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de saúde, independentemente de sua condição de membros;

II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área da saúde, para assessorar o Conselho em assuntos específicos;

III - poderão ser criadas comissões internas compostas por membros do Conselho e Instituições e Entidades competentes, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO E DA CONVOCAÇÃO

Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde de Teresina – CMS funciona segundo o que disciplina o seu regimento interno e tem as seguintes normas gerais:

I - o órgão de deliberação máxima é o Plenário do Conselho;

II - o Plenário do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros;

III - o Conselho Municipal de Saúde de Teresina – CMS reunirse-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver:

a) convocação formal da Mesa Diretora;

b) convocação formal de metade mais um de seus membros titulares.

IV - cada membro titular tem direito a um único voto no Plenário do Conselho;

V - as reuniões do Conselho Municipal de Saúde de Teresina – CMS são instaladas com a presença da maioria simples na primeira convocação e, na segunda convocação, meia hora após a primeira, com um mínimo de 30% (trinta por cento) mais um dos membros que deliberarão pela maioria dos votos presentes;

VI - as decisões do Conselho Municipal de Saúde de Teresina – CMS são consubstanciadas em atas, resoluções, moções ou recomendações;

VII - a Mesa Diretora do Conselho pode deliberar “ad referendum” do Plenário do Conselho, informando, na primeira oportunidade, sua decisão ao Plenário.

Art. 11. O Conselho Municipal de Saúde de Teresina – CMS convocará, a cada 4 (quatro) anos, a Conferência Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de saúde e propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde.

Art. 12. O Conselho Municipal de Saúde de Teresina – CMS deve observar, no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:

I - a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação;

II - a busca da integralidade de serviços de saúde, visando a promoção da saúde em toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida da comunidade usuária do SUS.

Art. 13. O Conselho Municipal de Saúde de Teresina – CMS deve promover, como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente à melhoria dos serviços de saúde no Município de Teresina.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.046, de 25 de abril de 1991.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 5 de agosto de 2010.

ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA

Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos cinco dias do mês de agosto do ano dois mil e dez.

MARCUS VINICIUS PIRES ROCHA GONÇALVES

Secretário Executivo da Secretaria Municipal de Governo