LEI Nº 3.723, DE 21 DEZEMBRO DE 2007.

DOM n.º 1.194 / 21 de dezembro de 2007.

LEI Nº 3.723, DE 21 DEZEMBRO DE 2007.

Cria cargos de Agente de Trânsito na Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS, em conformidade com a Lei nº 2.620, de 26 de dezembro de 1997, que criou a STRANS, alterada pelas Leis nºs 2.876, de 25 de janeiro de 2000, 3.060, de 28 de dezembro de 2001, e 3.301, de 15 de abril de 2004.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O quadro efetivo de servidores da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – STRANS, nos termos da Lei nº 2.620, de 26.12.1997, com alterações posteriores, fica acrescido em 20 (vinte) cargos de Agente de Trânsito, a serem preenchidos de acordo com os requisitos legais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 21 de dezembro de 2007.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano dois mil e sete.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA

Secretário Municipal de Governo