DOM n.º
1.944 – 17 de agosto de 2016.
TERMO DE RATIFICAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Considerando
as informações e demais documentos contidos no Processo Administrativo nº
043.08999/2016,
RATIFICO
a
inexigibilidade de licitação, em favor do BANCO DO BRASIL S.A., inscrito no
CNPJ sob o nº 00.000.000./0001-91, correspondente à contratação da instituição
financeira púbica para firmar contrato de cessão definitiva de créditos
decorrentes do Precatório nº 92.401.01, autuado em 16/06/2015, extraído dos
autos do Processo Judicial nº 2007.40.00.003825-7/PI, em trâmite pela 5ª Vara
Federal do Piauí, incluído no orçamento da União no ano de 2016.
Esta
ratificação se fundamenta no “caput” do artigo 25, c/c artigo26, da Lei Federal
nº 8.666/93.
Nesta
oportunidade, determino a publicação deste ato.
Teresina/
PI, 12 de agosto de 2016.
FIRMINO
DA SILVEIRA SOARES FILHO, Prefeito de Teresina
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