terça-feira, 22 de agosto de 2017

Comissão Permanente de Inquérito Administrativo



Comissão Permanente de Inquérito Administrativo

                   
                    O art. 155, da Lei n.º 2.138, de 21 de julho de 1992, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Teresina, prescreve que:

Art. 155. O inquérito administrativo será realizado por uma Comissão Permanente por entidade, composta de 5 (cinco) integrantes, sendo um Procurador Judicial ou Advogado, no caso das entidades Autárquicas e Fundacionais, e 4 (quatro) servidores estáveis e de categoria superior, ou equivalente à do indiciado quando não for possível a primeira hipótese, designados pela autoridade que determinar a instauração. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 4.493, de 20 de dezembro de 2013, DOM n.º 1.583).
§ 1º. Um dos servidores estáveis será indicado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Teresina.
§ 2º. O Procurador Judicial ou Advogado será presidente nato da comissão e sua designação será feita pelo titular do órgão jurídico ao qual esteja subordinado por solicitação da autoridade competente.
§ 3º. O Presidente da Comissão designará um servidor um servidor pra exercer as funções de Secretário e outros auxiliares quando necessárias.
§ 4º. A comissão terá duração de 01 (um) ano, podendo seus membros ser reconduzidos para o período subseqüente por uma única vez.
§ 5º A Comissão de Inquérito Administrativo será instaurada com a nomeação de 4 (quatro) dos seus membros. (Incluído pela Lei Complementar n.º 4.493, de 20 de dezembro de 2013, DOM n.º 1.583).
§ 6º Sem prejuízo de suas atividades, a comissão de inquérito administrativo realizará a condução dos processos administrativos disciplinares com quórum mínimo de 3 (três) dos seus membros. (Incluído pela Lei Complementar n.º 4.493, de 20 de dezembro de 2013, DOM n.º 1.583).


- PORTARIA Nº 002/2018 – SEMCASPI - Dispõe sobre a criação de Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências. 

- PORTARIA/PRES/Nº 189/17 - Institui a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (CPPAD), e dá outras providências;



Comissão Permanente de Inquérito Administrativo – CPIA


                    O art. 16 da Lei Complementar n.º 4.995, de 7 de abril de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional e a competência da Procuradoria Geral do Município de Teresina e dá outras providências, estabelece que:

Art. 16. O inquérito administrativo, no âmbito da Corregedoria Geral, será realizado por Comissão Permanente, composta de 3 (três) integrantes, sendo 1 (um) Procurador e 2 (dois) servidores estáveis, designados pelo presidente da comissão.
§ 1º O Presidente da Comissão designará um servidor para exercer as funções de secretário e outros auxiliares quando necessário.
§ 2º Não poderá participar da comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
§ 3º O Procurador será presidente nato da comissão e sua designação será feita pelo titular do órgão jurídico ao qual esteja subordinado por solicitação da autoridade competente.
§ 4º A Comissão terá prazo de duração indeterminado.
§ 5º A Comissão de inquérito da Corregedoria Geral não atuará em processos envolvendo os servidores da Fundação Municipal de Saúde do Município e nem nos processos oriundos de órgãos ou entes que já possuem Comissão de Inquérito, ressalvada, em ambos os casos, a apreciação das infrações envolvendo o serviço jurídico.
§ 6º Para a apreciação de infrações relacionadas aos Procuradores e aos servidores vinculados ao serviço jurídico, será criada Comissão Especial, composta de 3 (três) Procuradores estáveis.
§ 7º O Corregedor Geral será o presidente das Comissões Especiais em que atuar.




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