sexta-feira, 31 de agosto de 2018

LEI Nº 5.286, DE 27 DE AGOSTO DE 2018


DOM n.º 2.353, 31 de agosto de 2018.

LEI Nº 5.286, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.

Altera dispositivos da Lei nº 4.916, de 30 de junho de 2016, que “Dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais, no âmbito do Município de Teresina, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS)”, com alterações posteriores, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A Lei nº 4.916, de 30.06.2016, com alterações posteriores, passa a vigorar com nova redação do caput do art. 4º, com a transformação do seu parágrafo único em § 1º e com o acréscimo dos §§ 2º e 3º, com a seguinte redação:

“Art. 4º Os Benefícios Eventuais, de que trata esta Lei, destinam-se às pessoas ou famílias que tenham uma renda per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, quando do requerimento, e que esteja inscrita no Cadastro Único do Governo Federal - CADÚNICO, devidamente comprovada pelo Número de Identificação Social - NIS, e/ou beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada, visando atender, de forma suplementar e provisória, as necessidades humanas básicas.
§ 1º Os Benefícios Eventuais, mesmo que em situação de emergência, só serão autorizados após requerimento fornecido pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI e assinado pelo interessado.
§ 2º Para efeito de concessão do Benefício Eventual, especificamente na modalidade Auxílio Funeral, considera-se que a renda mensal para acesso ao benefício deverá ser igual ou inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo per capita.
§ 3º A concessão do Benefício Eventual também será estendida aos corpos não reclamados do Instituto Médico Legal, independente de estar inscrito no CADÚNICO, desde que o óbito tenha acontecido no Município de Teresina- -PI.”

Art. 2º O art. 7º e o seu parágrafo único, da Lei nº 4.916, de 30.06.2016, com alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º O benefício eventual do Auxílio à família que esteja em situação vulnerabilidade temporária deve ser feito mediante assinatura de termo de responsabilidade, podendo ser constituído de passagem para a cidade de origem, cesta básica e/ou um auxílio financeiro no valor de até R$ 180,00 (cento e oitenta reais).
Parágrafo único. A concessão a que se refere o caput, deste artigo, ocorrerá a partir de estudo social e ficará a cargo da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI a coordenação dos trabalhos de execução, acompanhamento, controle e avaliação das ações.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), 27 de agosto de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

Nenhum comentário :

Postar um comentário