DECRETO Nº 18.184, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.

DOM n.º 2.428, de 21 de dezembro de 2018

DECRETO Nº 18.184, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre o ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, na forma e nos dias que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina,

CONSIDERANDO as festividades alusivas ao Natal e Ano Novo, momento em que as famílias reúnem-se em confraternizações e renovam os votos de paz, amor e esperança; e

CONSIDERANDO, ainda, que muitos servidores deslocam-se para outros municípios e até outros estados, para comemorar estas importantes datas com os seus familiares,

DECRETA:

Artigo único. Fica facultado, aos servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, o registro de frequência nos dias 24 de dezembro de 2018 e 31 de dezembro de 2018, ressalvados os serviços essenciais e de interesse público prestados pelo Município à população, que deverão ser realizados normalmente, em especial aqueles, no âmbito da Fundação Municipal de Saúde - FMS, com servidores que trabalham em regime de plantão, nos estabelecimentos de saúde envolvidos em campanhas de vacinação e nos estabelecimentos de saúde que prestam serviços 24h por dia, bem como os serviços prestados pelos Agentes de Trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 14 de dezembro de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina

RAIMUNDO EUGÊNIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA

Secretário Municipal de Governo

DECRETO Nº 18.183, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.

DOM n.º 2.428, de 21 de dezembro de 2018

DECRETO Nº 18.183, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.

Cria a Unidade de Execução Municipal – UEM, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, com a finalidade de coordenar e supervisionar a execução do Projeto inserido no Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros - PNAFM, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e em atenção ao Ofício nº 787/2018, da SEMF,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Unidade de Execução Municipal – UEM, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, com a finalidade de coordenar e supervisionar a execução do Projeto inserido no Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros - PNAFM.

Art. 2º A UEM será composta pelos seguintes membros:

I – Coordenador Geral – Francisco Canindé Dias Alves, Bacharel em Ciências da Computação - Secretário Municipal de Finanças;

II – Coordenador Técnico – Alexandre Wilson Castelo Branco Couto de Sousa, engenheiro e bacharel em direito, Coordenador Especial da Receita;

III – Coordenadora Administrativa – Jhamille Wellenn Almeida Vasconcelos Cardoso, arquiteta e urbanista e administradora, Secretária Executiva de Planejamento Urbano;

IV – Coordenador Financeiro – Eduardo Andrade Speeden, administrador, Coordenador do Orçamento;

V – Assistente de Monitoramento e Avaliação – Carmen Neudélia Corrêa de Carvalho, economista, Coordenadora de Captação de Recursos.

Art. 3º Os membros da UEM deverão exercer as atribuições requeridas pelo PNAFM descritas no Módulo 1, Capítulo II, Item 2, do Manual Operacional do Programa - MOP.

Art. 4º Fica determinado que os servidores da Prefeitura deverão prestar todo o apoio necessário à implementação do Projeto.

Art. 5º As atividades dos membros nesta Unidade de Execução Municipal não serão remuneradas, constituindo-se serviço público relevante.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 14 de dezembro de 2018.

RAIMUNDO EUGÊNIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA

Secretário Municipal de Governo

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina

LEI COMPLEMENTAR Nº 5.320, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

DOM n.º 2.428, de 21 de dezembro de 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 5.320, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os incisos VII e XIII, do art. 7º, da Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000, com alterações posteriores, passam a vigorar acrescidos, respectivamente, do cargo comissionado de “Chefe da Assessoria Jurídica da FMS”, cargo privativo de servidores efetivos da Administração Municipal de Teresina-PI que sejam bacharéis em Direito, com atribuições de chefiar, coordenando, supervisionando e orientando as atividades desenvolvidas pelos advogados e demais servidores lotados na assessoria jurídica da FMS; e do cargo comissionado de “Chefe de Coordenadoria Regional de Saúde”, cargo privativo de servidores efetivos da Administração Municipal de Teresina-PI, com atribuições de chefiar, coordenando, supervisionando e orientando as atividades desenvolvidas pelos demais servidores lotados na Coordenadoria Regional de Saúde respectiva.

Art. 2º O ANEXO 15 (FMS) – referente aos cargos em comissão e funções gratificadas da Fundação Municipal de Saúde-FMS –, da Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000, com alterações posteriores, passa a vigorar, no quadro

Nível Central, acrescido dos seguintes cargos:

“01 (um) cargo comissionado – Chefe da Assessoria Jurídica da FMS – Símbolo Especial”, cargo privativo de servidores efetivos da Administração Municipal de Teresina-PI que sejam bacharéis em Direito, com atribuições de chefiar, coordenando, supervisionando e orientando as atividades desenvolvidas pelos advogados e demais servidores lotados na assessoria jurídica da FMS;

“01 (um) cargo comissionado – Chefe de Gerência Executiva da FMS - Símbolo Especial”, aumentando dos atuais 34 (trinta e quatro) para 35 (trinta e cinco) cargos comissionados de Chefe de Gerência Executiva da FMS, com atribuições de chefiar, coordenando, supervisionando e orientando as atividades desenvolvidas pelos servidores lotados na respectiva Gerência Executiva da FMS;

“02 (dois) cargos comissionados – Assessor Técnico – Símbolo Especial”, cargo privativo de servidores efetivos da Administração Municipal de Teresina-PI, com atribuições de assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções, auxiliando diretamente nas tomadas de decisões e execução de demais tarefas administrativas;

“04 (quatro) cargos comissionados – Chefe de Coordenadoria Regional de Saúde – Símbolo Especial”, cargo privativo de servidores efetivos da Administração Municipal de Teresina-PI, com atribuições de chefiar, coordenando, supervisionando e orientando as atividades desenvolvidas pelos demais servidores lotados na Coordenadoria Regional de Saúde respectiva; e
“04 (quatro) cargos comissionados – Chefe de Secretaria de Coordenadoria Regional de Saúde – Símbolo DAM-3”, cargo privativo de servidores efetivos da Administração Municipal de Teresina-PI, com atribuições de chefiar, coordenando, supervisionando e orientando as atividades desenvolvidas pelos demais servidores lotados na Secretaria da Coordenadoria Regional de Saúde respectiva.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 21 de dezembro de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.

RAIMUNDO EUGÊNIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA

Secretário Municipal de Governo

LEI Nº 5.317, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

DOM n.º 2.428, de 21 de dezembro de 2018

LEI Nº 5.317, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir escala extraordinária, em razão de operações planejadas, durante o período de folga dos Guardas Civis Municipais, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a escala extraordinária, em razão da realização de operações planejadas, durante o período de folga dos membros da Guarda Civil Municipal de Teresina.

§ 1º A escala extraordinária durante o período de folga a que se refere esta Lei é de natureza voluntária e a operação deverá ser planejada pela Secretaria Municipal da Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, em turnos de 6 (seis) ou 12 (doze) horas, conforme a natureza do trabalho.

§ 2º Os valores a serem pagos, em razão da participação de Guardas Civil Municipais em escalas extraordinárias, serão de R$ 100,00 (cem reais) pelo turno de 6 (seis) horas, e R$ 200,00 (duzentos reais) pelo turno de 12 (doze) horas.

§ 3º O pagamento e desembolso financeiro de que trata esta Lei está condicionado à efetiva realização das operações e à liberação dos recursos correspondentes pelo Tesouro Municipal.

Art. 2º Não poderão participar da escala extraordinária, durante o período de folga, o Guarda Civil Municipal que:

I - tenha sofrido pena disciplinar de suspensão;

II - tenha faltado ao serviço, de maneira não justificada, no período de 30 (trinta) dias antes da realização da operação planejada;

III - tenha sido condenado em processo penal.

Parágrafo único. Ficará temporariamente impedido de ser escalado, durante o período de folga, o Guarda Municipal que estiver com o porte de arma negado ou vencido, respondendo a processo administrativo disciplinar ou processo criminal.

Art. 3º O pagamento dos valores referentes à participação dos Guardas Civis Municipais, em escala extraordinária, durante o período de folga, previstos nesta Lei, possuem natureza indenizatória, sendo vedada a sua incorporação à remuneração ou os proventos de inatividade.

§ 1º O valor correspondente ao pagamento pela participação dos Guardas Civis Municipais, em escala extraordinária, durante o seu período de folga, de que trata esta Lei, não será computado para o cálculo de nenhuma outra vantagem de natureza remuneratória, do abono constitucional de férias, do décimo terceiro salário e do teto remuneratório aplicável aos ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal.

§ 2º Sobre os valores pagos, referentes à participação dos Guardas Civis Municipais, em escala extraordinária, durante o período de folga, não incidirá contribuição previdenciária.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, se necessário, para a implementação desta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 21 de dezembro de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.

RAIMUNDO EUGÊNIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA

Secretário Municipal de Governo

LEI Nº 5.314, 14 DE DEZEMBRO DE 2018

DOM n.º 2.428, de 21 de dezembro de 2018.

LEI Nº 5.314, 14 DE DEZEMBRO DE 2018.

Acrescenta a alínea “g” ao item 1, do inciso I, do art. 26, da Lei nº 5.278, de 5 de julho de 2018, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ

 Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item 1, do inciso I, do art. 26, da Lei nº 5.278, de 05.07.2018, passa a vigorar acrescido da alínea “g”, com a seguinte redação:

“Art. 26. .........................................................................................................

I - ...................................................................................................................

g) Procurador: 5 vagas

......................................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 14 de dezembro de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.

RAIMUNDO EUGÊNIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA

Secretário Municipal de Governo.

Secretaria Municipal de Finanças - SEMF

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Cria a Unidade de Execução Municipal – UEM
Decreto nº 18.183, de 14 de dezembro de 2018	Cria a Unidade de Execução Municipal – UEM, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, com a finalidade de coordenar e supervisionar a execução do Projeto inserido no Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros - PNAFM, na forma que especifica.

PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR

Prescrição da ação disciplinar

                    A administração pública municipal de Teresina-PI nos termos da Lei nº 2.138/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), possui o dever de punir seus servidores de todas as infrações que tiver conhecimento, mas cumpre informar que as penalidades devem ser aplicadas dentro de um lapso temporal, contados da data em que o fato se tornou conhecido, pois não é permitido em nosso ordenamento, a possibilidade de haver punições imprescritíveis.

                    Nesse sentido, por exemplo, caso um servidor tenha cometido uma infração e a administração tomou conhecimento, mas não determinou as medidas legais (aplicação da penalidade) dentro de um determinado período, não poderá mais a administração fazê-lo, pois está ação disciplinar estará prescrita.

                    Em suma, quando a administração tem conhecimento da infração, está deverá, dentro de um determinado período, instaurar sindicância ou processo administrativo com o desígnio de apurar todos os fatos ocorridos.

                    Nos termos do art. 150, da Lei nº 2.138/1992, o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido e é interrompido caso haja a abertura da sindicância ou a instauração de processo disciplinar, permanecendo até a decisão final proferida por autoridade competente.  

                    Assim, implica dizer que, após o término de alguns procedimentos, o prazo prescricional volta a ser contado desde o seu início, ou seja, a partir do dia que parar a interrupção, o prazo volta a correr na sua integralidade.

                    Com o intuito de facilitar a memorização, segue abaixo a prescrição de cada uma das penalidades da Lei n.º 2.138/1992:

PRESCRIÇÃO
Infração disciplinar	Quando é crime	o prazo está previsto na lei penal
	Quando não é crime	- demissão; - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; - destituição de cargo em comissão.	5 anos
		- suspensão	2 anos
		- advertência	180 dias